fazenda publica estadual rj
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... livro próprio, com força de escritura pública, o termo competente, incorporando a área ao ... pela SPU e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, com o concurso, sempre que ... necessário auxílio de força pública estadual ... § 1º Para fins do disposto neste ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... o sujeitar à incidência do imposto estadual ... § 1º O imposto incide também: ... XI - da aquisição em licitação pública de mercadorias ou bens importados do exterior e ... portais das respectivas secretarias de fazenda dos Estados e do Distrito Federal ...
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Acórdão nº 2005/0113794-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS ... Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome ...
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Acórdão nº 2016/0077547-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA ... PROCESSUAL ... ESTADUAL. ... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS ... DESCABIMENTO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUE A ...
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Acórdão Nº 0017976-53.2015.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... JUSTIÇA ESTADUAL ... Tribunal de Justiça do Estado do ... em honorários em favor da defensoria pública, nos termos da Súmula n o 421 do Superior ... à qual pertença ou que integre a mesma Fazenda Pública. 2. Esse entendimento prevalece mesmo ...
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Acórdão Nº 0004478-14.2020.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... JUSTIÇA ESTADUAL ... Tribunal de Justiça do Estado do ... sucumbenciais em favor da Defensoria Pública estadual que patrocinou a demanda, por ser um ... tal receita não é destinada à Fazenda Pública. 5. Recurso conhecido e não provido ...
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Acórdão Nº 0026112-08.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... JUSTIÇA ESTADUAL ... Tribunal de Justiça do Estado do ... Pública Estadual, em conformidade a súmula 421 do STJ ... É que, além de a Fazenda Pública não demonstrar concretamente suposta ...
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Acórdão nº 2016/0154014-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO ... Fazenda ... o art. 15 da Lei Estadual Goiana ... 15.150/2005 ...
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Acórdão nº 2012/0219358-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PÚBLICO ESTADUAL ... DE AÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE SER APRECIADA, ... Fazenda ...
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Acórdão nº 2015/0022623-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVADO ... : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PROCURADOR ... OPOSIÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ... ser efetivada – o Tribunal Estadual ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Agravo Regimental de iniciativa da Fazenda ... dos autos, o Tribunal Estadual" consignou ... expressamente que a Fazenda\xC2" Pública envidou todos os esforços para realizar ...
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Acórdão nº 2011/0308133-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVADO ... : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PROCURADOR ... ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA ... Contas Estadual ...
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Acórdão nº 2014/0196256-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Ministério Público estadual ... da àrea denominada Fazenda" Vale da Aurora pela Gerdau S/A\"\xC2" ... da ação civil pública ...
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Acórdão nº 2015/0027833-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS NO ... sucessivo em que a Fazenda ...
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Acórdão Nº 5001605-19.2012.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
... JUSTIÇA ESTADUAL ... Tribunal de Justiça do Estado do ... 365, 361, 450 e 454 da Secretaria da Fazenda Estadual, referente à ICMS e acessórios ... ao representante judicial da Fazenda Pública. ... § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 ...
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Acórdão nº 2014/0205240-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS ... ADMINISTRATIVO ... MEDICAMENTOS. ... DEFENSORIA ... ESTADUAL. ... MUNICÍPIO. ... HONORÁRIOS ... Fazenda ...
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Acórdão nº CC 129766 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... :JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO -SP INTERES ... Clube, que teria por objeto terreno estadual, anteriormente desapropriado de particular e ...
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Acórdão Nº 08273010820218230010 da Segunda Turma Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 11/08/2022
... ça proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista/RR, nos autos da ... alter ação na Lei Complementar Estadual n.º 164/2010, resta plenamente aplicável à ...
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Acórdão Nº 08325423120198230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 08/07/2022
... 823.0010 ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA APELANTE: FABIANO FILGUEIRAS PEIXOTO ... CNJ; d) a) a Defensoria Pública Estadual possui autonomia funcional, administrativa ...
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Acórdão Nº 08197905620218230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 22/03/2024
... A Defensoria Pública" recorreu da sentença, almejando a fixaç\xC3" ... destinados à Defensoria Pública Estadual, quando é vencedora em demanda ajuizada ... FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL SUCUMBENTE. TEMA DE ...
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Acórdão Nº 08258285520198230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 14/12/2023
... sucumbenciais em favor da Defensoria Pública do Estado de Roraima. Irresignada, a parte ... honorários sucumbenciais em face da Fazenda Públi ca Estadual quando se tratar de ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1265329 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... :MARIA DAS DÔRES C LEMOS - DEFENSORA PÚBLICA E OUTROS ... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL ... DEFENSOR PÚBLICO ESTADUAL. CONDENAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL ...
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Acórdão nº 2009/0113625-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... carta precatória dirigida à Justiça Estadual, ex vi do disposto no artigo 1.213, do CPC, ... "Art. 39 - A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de ...
- Acórdão nº 2014/0318522-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Processo nº 0020474-94.2017.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 4 de Mayo de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Indeferimento de Consulta Ao Sistema Renajud. Reforma que Se Impõe. Decisão que Indeferiu O Pedido de Consulta sobre a Propriedade de Veículos Pelo Renajud, Ao Fundamento de a Fazenda Pública Possui Acesso Ao Cadastro Estadual de Veículos. É Pacífica a Inteligência de que a Fazenda Pública Estadual Não Possui Acesso Ao Sistema Renajud, limitando-se...
... Fazenda Pública possui acesso ao ... tro estadual de veículos. É pacífica a ...