Fazer face a
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1329-50.2010.5.15.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... - PPP. OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DO CONTRATO DE TRABALHO ... Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 333 e 337, itens I, letras "a" e "b", ...
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Acórdão nº 2007/0172636-5 de T5 - QUINTA TURMA
... AUMENTO EM 1/2 EM FACE DA CONTINUIDADE DELITIVA. PENA CONCRETIZADA EM 3 ANOS E 6 MESES DE ... ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, APENAS PARA FAZER INCIDIR A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE, COM NOVA FIXAÇÃO DA SANÇÃO PENAL ...
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DECRETO LEI Nº 236, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Complementa e Modifica a Lei 4.117, de 27 de Agosto de 1962.
... c) ultrajar a honra nacional; ... d) fazer propaganda de guerra ou de processos de subversão da ordem política e ... ão deverão possuir, comprovadamente, recursos financeiros para fazer face" ao custo das instalações, equipamentos acessórios e os indispensáveis \xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000546-88.2013.5.06.0331), 19-05-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MOTORISTA PROFISSIONAL. LEI 12.619/2012. OBRIGATORIEDADE DO CONTROLE DE JORNADA. CARTÕES DE PONTO. OMISSÃO. SÚMULA 338, I, DO TST. Com um forte viés publicista e editada para fazer face ao alto índice de acidentes verificado nas estradas, a Lei 12.619/2012 fixou a obrigatoriedade do controle de jornada, elegendo-o como um importante instrumento para...
... Com um forte vi é s publicista e editada para fazer face ao alto í ndice de acidentes verificado nas estradas, a Lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000514-65.2014.5.06.0261), 19-01-2015
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. BANCÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. À luz da legislação trabalhista em vigor - para a qual as hipóteses de terceirização lícita são excetivas - não há como ser admitida a contratação de serviços pactuada entre os demandados. Após longo período de amadurecimento dos debates doutrinários e jurisprudenciais, que...
... dos debates doutrinários e jurisprudenciais, que procuravam fazer face à deficiência de normatização a respeito do tema da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-120400-40.2006.5.02.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENTREGA DAS GUIAS PPP (PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO). MULTA ... Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 296, item I, e 333 desta Corte, bem ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7231, DE 23 DE OUTUBRO DE 1984. Transfere Competencia do Incra para o Ministerio da Agricultura, Dispõe Sobre o Regime Juridico do Pessoal do Incra e da Outras Providencias.
... este artigo a ser transferido ao Ministério da Agricultura, para fazer face às despesas com as atividades previstas nos arts. 1º e 2º desta ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000764-66.2018.5.06.0000), 29-04-2019
MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. O Mandado de Segurança contra atos judiciais tem como escopo maior garantir que o Juiz, no exercício da Jurisdição, contenha-se dentro dos parâmetros da legalidade e não atue com abuso de poder. É uma proteç
... CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. DENEGAÇÃO DA ... É uma proteção especial à cidadania e liberdade em face da inexistência ou falta de eficácia de alguns recursos ou instrumentos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000857-70.2012.5.06.0022), 30-09-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. BANCÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. À luz da legislação trabalhista em vigor - para a qual as hipóteses de terceirização lícita são excetivas - não há como ser chancelada a contratação de serviços pactuada entre os recorrentes. Após longo período de amadurecimento dos debates doutrinários e jurisprudenciais, que...
... dos debates doutrin á rios e jurisprudenciais, que procuravam fazer face à defici ê ncia de normatiza ç ã o a respeito do tema da ... -
Acórdão nº 2012/0234897-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... OBRIGAÇÃO DE FAZER EXECUTÁVEL NA FORMA DO ART. 461 DO ... o art. 461 do CPC/73, ainda que em face da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-10143-92.2010.5.04.0541 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 2. DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. 3. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três
... , que se evidencia pela circunstância de o malefício ter ocorrido em face das circunstâncias laborativas; c) culpa empresarial. Embora não se ... No caso vertente, inviável a tentativa da Reclamada de fazer com que esta Corte entenda não ser de risco a atividade desempenhada pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-194400-30.2005.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRABALHADOR RURAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 28/2000. Em observância ao princípio geral segundo o qual a lei vale para o futuro, ainda que de eficácia imediata, tem-se que a prescrição quinquenal, estabelecida no art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal, só poderá ser aplicada à pretensão do trabalhador rural que teve seu contrato de trabalho iniciado antes da vigência da Emenda
... RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO DO FGTS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA INIBITÓRIA. ASTREINTES. POSSIBILIDADE. A obrigação de fazer ... (cláusula penal) e não do valor da multa aplicada pelo julgador em face da obrigação de fazer, conhecida como astreintes, disciplinada pelo art ... -
Acórdão nº 2006/0168536-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... vedando-a indiscriminadamente a qualquer brasileiro, como pretende fazer crer a empresa impetrante do presente mandamus impetrado em face de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5920, DE 19 DE SETEMBRO DE 1973. Estabelece Diretrizes para a Classificação de Cargos do Serviço Civil do Distrito Federal e de Suas Autarquias e da Outras Providencias.
... III - a existência de recursos orçamentários para fazer" face às respectivas despesas ... Art. 9º A transposição ou transforma\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083937420184058308), 29-06-2020
PJE Nº: 0808393-74.2018.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GILBERTO JOSE NOGUEIRA E SILVA ADVOGADO: Alexandre Jorge Torres Silva APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: Des. Federal Paulo Machado Cordeiro - 2ª Turma RELATOR P/ ACÓRDÃO: Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA PROCESSUAL CIVIL....
... -se de apelação interposta por GILBERTO JOSÉ NOGUEIRA E SILVA em face da sentença que, em sede em embargos de terceiro, objetivando levantar ... DISPUTA DE CREDORES SOBRE UM ÚNICO BEM. DAÇÃO EM PAGAMENTO PARA FAZER FACE A DÉBITOS TRABALHISTAS. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. PRECEDÊNCIA DO ... -
Acórdão nº 2016/0207016-0 de T4 - QUARTA TURMA
... OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA. ... Lei 11.232/2005, o qual continua válido em face do ordenamento ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acordão da , 17-04-2023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - IMPUGNAÇÃO AO CUMRPIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÃTICA QUE DEU PROVIMENTO RECLAMO DA PARTE ADVERSA PARA AFASTAR A COBRANÇA DA MULTA COMINATÓRIA. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE.1. A jurisprudência desta Corte é firme quanto à imprescindibilidade da intimação pessoal do devedor para a cobrança da multa pelo
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004464720194058400), 19-11-2019
EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS. LC Nº 162/2018. REINCLUSÃO. POSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PREJUÍZO PARA O FISCO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DO INTERESSE PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Caso em que a apelação do Fisco Federal se insurge contra a sentença que concedeu a segurança requestada para determinar a reinclusão do contribuinte em programa de...
... Apelação manejada em face de sentença que concedeu a segurança para determinar a reinclusão do ... ção procedendo ao depósito em juízo da parcela restante para fazer face à entrada exigida ... 3. Observa-se, portanto que, resta evidente ... -
Acórdão Nº 0002544-16.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... FAZER EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO APLICAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-33600-84.2006.5.13.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Noviembre de 2010
1. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. Trata-se de pleito de indenização por danos morais decorrente do vínculo de emprego, em que o dano ocorreu antes do advento da Emenda Constitucional nº 45/2004. Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, aplica-se o prazo prescricional previsto no Código Civil às pretensões...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-149200-31.2009.5.15.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... ADICIONAL NOTURNO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... Recurso de revista que não merece bilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 219, item I, 297, itens I e II, 329 e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-53/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Septiembre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA VIOLAÇÃO DE LEI AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA N° 298 DO TST. A ocorrência de violação de lei pressupõe pronunciamento explícito, na decisão rescindenda, sobre a matéria veiculada. Se os arts. 7°, I, e 22, I, da Constituição Federal e 492 e seguintes da CLT, apontados como violados, que versam sobre relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa...
... Autor se deu para substituir pessoal regular e permanente, ou para fazer" face a acréscimo extraordinário de serviço, incide sobre a hipótese o \xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-47600-21.2009.5.01.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PLANO DE SAÚDE. REINCLUSÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Recurso calcado em divergência jurisprudencial. Verifica-se que o direito à assistência médica e dentária, previsto em norma interna da Fundação, já havia se incorporado ao patrimônio jurídico do empregado, importando a sua supressão, após a extinção do contrato de trabalho, alteração contratual...
... penal pactuada, e não do valor da multa aplicada pelo julgador em face da obrigação de fazer disciplinada pelo art. 461 do CPC, cujo aumento ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-70900-30.2004.5.15.0097 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. PRAZO DE VIGÊNCIA. Estando a decisão regional em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal, tem incidência o § 4º do art. 896 da CLT e a Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. RECOLHIMENTO DE FGTS. MULTA POR ATRASO. O recurso de revista não tem como prosperar, quer por violação de lei,
... (cláusula penal) e não do valor da multa aplicada pelo julgador em face da obrigação de fazer, conhecida como -astreintes-, disciplinada pelo ...