Fazer face a
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-219300-55.2008.5.06.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... - ACÚMULO DE FUNÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ... Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-310/2003-105-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Octubre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO DE JUIZ REVISOR. Não há exigência de revisão no âmbito do procedimento recursal trabalhista. A CLT não determina a atuação de um juiz revisor no Tribunal. Em tal circunstância, a regra do art. 551 do CPC não se adapta às peculiaridades do processo trabalhista, já que não se trata de omissão da norma...
... diverso que atende melhor à agilidade processual necessária para fazer face à natureza do direito material envolvido. 2. REINTEGRAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2514/2004-037-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Septiembre de 2007
... voluntário constitui uma indenização especial destinada a fazer face à perda do emprego. Tal vantagem pecuniária não traduz, pela sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-132/2005-134-05.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Abril de 2007
... 8º, III). Para fazer face a tais despesas, os sindicatos contam com a contribuição sindical ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-3142/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Octubre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE BENS DE EX-SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. A garantia de que ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal, inserta no inciso LIV do art. 5º da Carta Política, não foi vilipendiada, pois o recorrente participou, por meio da empresa da qual era sócio, do processo de conhecimento e se, como alega, jamais participou...
... seus bens, quando a empresa não possui patrimônio suficiente para fazer face à execução sofrida. Agravo de instrumento a que se nega ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1196/2001-100-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Diciembre de 2005
TRANSAÇÃO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. Se a decisão proferida pelo Tribunal Regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 do TST, não se conhece do Recurso de Revista por violação legal e por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST e § 4º do artigo 896 da CLT). Recurso não conhecido. COMPENSAÇÃO. INDENIZAÇÃO DO PDV. Não há reforma da decisão quando indefere...
... este aderir a PDV, constitui uma indenização especial, destinada a fazer face à perda do emprego, de forma que não pode ser considerada como ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-429/2004-012-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 1 de Octubre de 2007
PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. BESC. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. TRANSAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. QUITAÇÃO TOTAL. 1. Acordo coletivo de trabalho firmado entre o BESC e o sindicato representante da categoria profissional, que determina a quitação plena do contrato de emprego rescindido em virtude de o empregado aderir a PDV, -transacionando- eventuais pendências. 2. A quantia que o empregador paga...
... voluntário constitui uma indenização especial destinada a fazer face à perda do emprego. Tal vantagem pecuniária não traduz, pela sua ... -
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... não à recuperação judicial, inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço físico e eletrônico de cada ... de garantias fidejussórias e de créditos detidos por um devedor em face de outro ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00000043920184058501), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0000004-39.2018.4.05.8501 - APELAÇÃO CRIMINAL APTE : TEREZINHA DE MORAIS OLIVEIRA ADVDO : ANANDA KARENINA BRANDAO RIBEIRO APDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 6ª Vara Federal DE SERGIPE INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. ESTELIONATO MAJORADO NA FORMA TENTADA. AUXÍLIO RECLUSÃO. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO FALSA....
... apelação criminal interposta por TEREZINHA DE MORAIS OLIVEIRA em face de sentença (id. 4058501.2741896) com que o Juízo da 6ª Vara Federal da ... fundamental incompleto - invoca a incapacidade financeira para fazer face ao pagamento de tais valores ... De outro giro, também é certo ... -
Acórdão nº REsp 1291925 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ÁGUA E ESGOTO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. OFENSA AOS ARTS. 165 E 458 DO CPC. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA DA SÚMULA N. 284/STF. ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE DISPOSITIVOS CONSIDERADOS VIOLADOS. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA DA SÚMULA N. 284/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 333 DO CPC. AUSÊNCIA DE...
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Acórdão nº 2006/0097001-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ção Civil Pública, na justiça estadual, com pedido de liminar, em face da União e do DNIT, objetivando a condenação em obrigação de fazer, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2019-80.2010.5.09.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
... FGTS. CUMPRIMENTO - EXECUÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ... Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 296, item I, e 297, itens I e II, e da ...
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Obrigações ambientais das empresas de celulose em face do direito brasileiro
A celulose, ao ter sua natureza jurídica definida em face da tutela jurídica dos recursos ambientais (bens ambientais), vincula seu uso no âmbito das atividades econômicas ao direito ambiental, ou seja, para que as empresas de celulose possam desenvolver licitamente atividade econômica vinculada ao uso do referido recurso ambiental devem obrigatoriamente obedecer à legislação ambiental balizadora
... 225, 225, § 1º, IV e 225, § 3º da CF) bem como os aspectos estruturais da causa geradora das obrigações ambientais (obrigações de fazer ou não fazer subordinadas aos princípios da prevenção e do poluidor pagador) referidas atividades econômicas podem desenvolver licitamente suas ... -
Acordão do Quarta Turma, 24-11-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃOMONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMBARGANTE.1. Em regra, o promitente vendedor não pode ser responsabilizadopelos débitos condominiais posteriores à alienação, contemporâneos àposse do promissário comprador, pois, ao alienar o imóvel, tema intenção de desvincular-se do direito real sobre...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1906/2000-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Se a primeira instância julga improcedente a ação e a Corte Regional conclui de forma diametralmente aposta, não há necessidade de baixa dos autos à origem, seja pela inutilidade da determinação, obrigando o julgador a quo a decidir contra sua convicção, seja porque a segunda instância...
... 515 do CPC a assim fazer, em face da devolutividade plena do recurso. Não há cerceamento do ... - Acórdão nº CC 121069 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001246-15.2013.5.06.0121), 30-06-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PENHORA INCIDENTE SOBRE FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITO OU DEPÓSITOS COMPULSÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - Não prospera pedido de constrição de valores sobre o Fundo Garantidor de Crédito ou sobre os depósitos compulsórios aos quais as instituições financeiras são compelidas a proceder, porquanto eles não se prestam a fazer face a débitos
... são compelidas a proceder, porquanto eles não se prestam a fazer face a débitos de natureza trabalhista, mas sim promover a segurança ... -
Acórdão nº 2013/0340965-6 de T4 - QUARTA TURMA
... face" do valor da vida humana ... 6. Em ação civil pública,\xC2" ... fazer ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000756-63.2016.5.06.0193), 21-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE PROVA CABAL DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. DESERÇÃO. O art. 899, §10º, da CLT, incluído pela lei 13.467/2017, passou a isentar as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, todavia referida isenção não abrange também as custas processuais. Além do mais, para que a...
... de seu encargo de comprovar que não possuía condições de fazer face ao ônus do recolhimento das custas processuais, razão pela qual ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001193-47.2015.5.06.0191), 31-01-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE PROVA CABAL DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. DESERÇÃO. O art. 899, §10º, da CLT, incluído pela lei 13.467/2017, passou a isentar as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, todavia referida isenção não abrange também as custas processuais. Além do mais, para que a...
... de seu encargo de comprovar que não possuía condições de fazer face ao ônus do recolhimento das custas processuais, razão pela qual ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000461-30.2015.5.06.0009), 20-02-2017
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROIBIÇÃO DE LABOR EM SOBREJORNADA PARA ALÉM DO LIMITE DIÁRIO DE DUAS HORAS, SALVO EXCEÇÕES LEGAIS. O art. 59 da CLT permite que o empregador promova a prestação de horas extras por seus empregados, até o limite de duas por dia. Logo, tratando-se de conduta lícita, prevista expressamente pelo direito positivado, não é correto impedir que a reclamada exija de seus...
... árias, desde que haja necessidade imperiosa do serviço, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-132900-87.2009.5.02.0312 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... NULIDADE ... - MULTA POR OBRIGAÇÃO DE FAZER. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SEGURO-DESEMPREGO - INDENIZAÇÃO ... Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 297, itens I e II, 357 e 422 desta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-180-41.2011.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 51, item I, 327 e 333 desta Corte, do que ... LIQUIDAÇÃO. MULTA - OBRIGAÇÃO DE FAZER ... Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000797-94.2016.5.06.0010), 22-03-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE PROVA CABAL DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. DESERÇÃO. O art. 899, §10º, da CLT, incluído pela lei 13.467/2017, passou a isentar os beneficiários da Justiça gratuita da realização do depósito recursal. Entretanto, para que a pessoa jurídica possa usufruir deste instituto...
... de seu encargo de comprovar que não possuía condições de fazer face ao ônus do recolhimento do depósito recursal, razão pela qual não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1329-50.2010.5.15.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... - PPP. OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DO CONTRATO DE TRABALHO ... Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 333 e 337, itens I, letras "a" e "b", ...