fé pública do servidor
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...ão consideradas vias terrestres as praias abertas à circulação pública, as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades ...#Redação pela Lei nº 13.281, de 2016. § 4º Ao servidor público responsável pela inobservância de qualquer das normas previstas ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... infra-estrutura de transporte público, precedida ou não de obra pública, e de prestação de serviços de transporte associados à exploração da ...Em caso de demissão, dispensa, aposentadoria ou falecimento do servidor, fica extinto o cargo por ele ocupado. #Incluído pela Medida Provisória ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...ARTIGO 2. Esta Lei não se aplica a:. I – empresa pública e sociedade de economia mista;. II – instituição financeira pública ...ão Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...13, somente poderão receber recursos da administração pública federal direta e indireta caso:. #Incluído pela Lei nº 12.868, de 15 de ... função considerada de relevante interesse público e, sendo servidor público, terá abonadas suas faltas, computando-se como de efetivo ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, exceto aquelas calculadas na forma do art. 4º sobre ...ão da CCI sob a forma escritural ocorrerá por meio de escritura pública ou instrumento particular, que permanecerá custodiado em instituição ...
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Lei nº 14.377 de 22/06/2022. Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores da Defensoria Pública da União; fixa o valor de suas remunerações; e dá outras providências.
...§ 4º O posicionamento dos aposentados e dos pensionistas será referenciado à situação em que o servidor" se encontrava na data da aposentadoria ou da instituição da pensão, respeitadas as alterações relativas a posicionamentos decorrentes de legisla\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
...#Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017. II - empregado ou servidor: trabalhador regido pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho ...II - a instituição financeira pública federal, contratada na qualidade de agente operador, na forma a ser ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública, nem atente contra a hierarquia ou a disciplina militar. Assistência de ...servidor" de repartição ou estabelecimento militar. Individual datiloscópica. Par\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...ão a que se refere o caputserá realizada por meio de licitação pública, observados termos e legislação vigentes. ARTIGO 8. É beneficiária do ... Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... hipóteses que autorizam a requisição do auxílio da força pública, nos termos do art. 200 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966;. II - ...#Redação dada pela Lei nº 12.788, de 2013. § 9º Qualquer servidor da administração tributária deverá, a qualquer tempo, formular ...
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Acórdão Nº 0010909-17.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 13-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE AFASTA APLICAÇÃO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER FIXADA LIMINARMENTE. DECISÃO CORRETA. CURADOR NOMEADO PELA AUTORA DEVIDAMENTE AVISADO SOBRE DISPONIBILIDADE DO MEDICAMENTE. FÉ PÚBLICA DO SERVIDOR PÚBLICO. OBRIGAÇÃO CUMPRIDA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE A JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DE MULTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E...
...Vara da Fazenda Pública de Peabiru. SONIA DE FATIMA RODRIGUES DOS SANTOS. Agravante(s):. ...MEDICAMENTE. FÉ PÚBLICA DO SERVIDOR PÚBLICO. OBRIGAÇÃO. CUMPRIDA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE A JUSTIFICAR A. ... -
Em vigor
Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais.
...ço de telegrama são explorados pela União, através de empresa pública vinculada ao Ministério das Comunicações. § 1. - Compreende-se no ...servidor para efetuar perícias e acompanhar os agentes policiais em suas ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...XIII - proceder de maneira ilibada na vida pública e na particular;. XIV - observar as normas da boa educação;. XV - ... carreira que a requeira para acompanhar cônjuge ou companheiro servidor público da União ou militar das Forças Armadas que for, de ofício, ...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
...ção ou alteração de produtos ou bens do interesse da saúde pública. ARTIGO 4. As infrações sanitárias classificam-se em:. I - leves, ...ARTIGO 20. O desrespeito ou desacato ao servidor competente, em razão de suas atribuições legais, bem como embargo ...
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Acórdão Nº 0000269-75.2021.8.16.0133 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 06-02-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO, QUE DEVE SER OPOSTA EM ATÉ 5 DIAS DEPOIS DA ARREMATAÇÃO, SEMPRE ANTES DA ASSINATURA DA RESPECTIVA CARTA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O EMBARGANTE TINHA CIÊNCIA PRÉVIA DA EXECUÇÃO. PRAZO QUE COMEÇA A CONTAR DO ESBULHO POSSESSÓRIO. PREDECENTES C.STJ. TEMPESTIVIDADE. MÉRITO. PENHORA DO VEÍCULO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA JUNTO AO EXECUTADO....
...JUNTO AO EXECUTADO. AUXILIAR DA JUSTIÇA. QUE GOZA DE FÉ-PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVA. CAPAZ DE INFIRMAR A FÉ-PÚBLICA DO SERVIDOR. ... -
Acórdãos nº 0000018-26.2014.8.26.0456 de 10ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2016
IMPROBIDADE. Sandovalina. Prefeito. Utilização indevida de bens e serviços públicos. LF nº 8.429/92, art. 9º, IV. Condenação na esfera criminal. Penas. – 1. Prescrição. O réu foi eleito para o mandato de Prefeito no exercício 2004 a 2008, e a ação foi ajuizada em 19-12-2013, dentro do prazo estabelecido no art. 23, I da LF nº 8.429/92. Prevalência da fé pública do servidor no que se refere à data
... 23, I da LF nº 8.429/92. Prevalência da fé pública do servidor no que se refere à data do recebimento da ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...III - servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros ... 1º No caso de exercício de profissão ou função particular ou pública, o domicílio fiscal é o lugar onde a profissão ou função estiver ...
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Versão original
Decreto nº 10.178 de 18/12/2019. Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e para fixar o prazo para aprovação tácita e altera o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, para incluir elementos na Carta de Serviços ao Usuário.
... observados pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional para a classificação do nível ... o processo administrativo será encaminhado à chefia imediata do servidor responsável pela análise do requerimento, que poderá:. I - proferir de ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
...ARTIGO 5. Qualquer entidade ou órgão da Administração Pública, federal, estadual e municipal, destinado à defesa dos interesses e ...§ 2º Os depoimentos e as oitivas serão tomados por qualquer servidor em exercício no órgão processante e serão realizados nas dependências ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... todos aqueles que o assessoram no procedimento de mediação, quando no exercício de suas funções ou em razão delas, são equiparados a servidor público, para os efeitos da legislação penal. SUBSEÇÃO II. Dos Mediadores Extrajudiciais. ARTIGO 9. Poderá funcionar como mediador ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...VIII - das atividades de transparência pública e de ouvidoria no Ministério da Transparência, Fiscalização e ... a que se refere o caput será referenciado à situação em que o servidor se encontrava na data de aposentadoria ou na data em que se originou a ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... de servidores da carreira para os cargos de chefia, levando em consideração a graduação, a capacitação, o mérito e a experiência do servidor na atividade policial específica;. XXVI - celebração de termo de parceria e protocolos com agências de vigilância privada, respeitada a lei de ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... – a atuação integrada com outros órgãos da administração pública federal, estadual, distrital e municipal, com vistas ao compartilhamento ...34 será sem ônus para as partes e recairá sobre servidor público em exercício no Ministério do Trabalho e Previdência, ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
...I - realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;. II - pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público com recursos vinculados à parceria, salvo nas hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias;. ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados ..., independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários. #Incluído pela Lei nº 8.952, ...