fé pública do servidor
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Acórdão nº 2015/0275642-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ...
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Acórdão nº 2015/0043945-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEFENSOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. BOA-FÉ NÃO CARACTERIZADA. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM SÚMULA E JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. Não é cabível a...
... : MARCELO DE SOUZA PIRES E OUTRO(S) ... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO ... SERVIDOR PÚBLICO ... ESTADUAL. ... RECEBIDOS ... INDEVIDAMENTE. ... -
Acórdão nº 2015/0292570-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ, POR SERVIDOR" ... PÚBLICO, EM DECORRÊNCIA DE ERRO OPERACIONAL DA \xC2" ... Administração Pública ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. SERVIDOR" PÚBLICO FEDERAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA, PELO ... DISPOSITIVOS\xC2" ... praticados pela Administração Pública (princípios da segurança jurídica e da proteção à ...
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Acórdão nº 2011/0129453-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NORMA LEGAL. BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO À FAZENDA PÚBLICA". ... IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA JULGADA SOB O RITO DO \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0280138-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA DO ATO DE IMPROBIDADE. POLICIAL CIVIL DO ESTADO. AFASTAMENTOS NO EXTERIOR EM PROL DO INTERESSE INSTITUCIONAL. VIAGENS CUSTEADAS PELO SERVIDOR. AUSÊNCIAS AO TRABALHO JUSTIFICADAS POR ESCALA DIFERENCIADA DE TRABALHO, COM COMPENSA
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ... CUSTEADAS PELO SERVIDOR. AUSÊNCIAS AO TRABALHO JUSTIFICADAS ... -
Acórdão nº 2009/0042518-1 de T6 - SEXTA TURMA
... ário dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor ... Pública", ... em função de interpretação equivocada de lei,\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0184278-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ... ção Pública, em razão da falsa expectativa criada no servidor de que os ...
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Acórdão nº 2004/0061238-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... servidor público que se utiliza ilegalmente de passagens e diárias pagas ... PUBLICA DA UNIAO RÃU : H S M N ADVOGADO : MARTINHO CUNHA MELO FILHO RÃU : R ...
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Acórdão nº 2014/0077417-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇA DE QUINTOS ... Pública ...
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Acórdão nº 2014/0257693-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RESTITUIÇÃO ... INDEVIDAMENTE. BOÁ-FÉ DO SERVIDOR. ... Administração Pública quando se constata que o recebimento pelo beneficiado ...
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Acórdão nº 2013/0337271-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... cobrada do servidor público, bem como a impossibilidade de ser ... á-interpretação legislativa por parte da Administração Pública" ... 3. A argumentação tecida pela embargante revela \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0255554-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. ... SEGURANÇA ... INDIVIDUAL. ... SERVIDOR" PÚBLICO FEDERAL. AUDITOR-FISCAL DA RECEITA ... FEDERAL \xC2" ... ILÍCITOS AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E PARTICIPADO DE ...
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Acórdão nº 2013/0029387-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ... ção – relação eminentemente de natureza pública, vinculada, de forma ...
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Acórdão nº REsp 1191888 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDOR. REDISTRIBUIÇÃO. ILEGALIDADE. COMPATIBILIDADE DE CARGOS NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 7/STJ. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO SEM CONCURSO. IMPOSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO DO SALÁRIO PERCEBIDO DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Ministério Público Federal propôs Ação Civil Pública por ato de improbidade...
... OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDOR. REDISTRIBUIÇÃO. ILEGALIDADE. COMPATIBILIDADE DE CARGOS NÃO ... -
Acórdão nº 2015/0156935-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... como apto a comprovar a condição de servidor público, por ser um ... da Administração Pública, o que define se haverá ou não o dever de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3164, DE 01 DE JUNHO DE 1957. Prove Quanto Ao Disposto No Paragrafo 31, Segunda Parte, do Artigo 141 da Constituição Federal, e da Outras Providencias.
... 1º São sujeitos a sequestro e à sua perda em favor da Fazenda Pública os bens adquiridos pelo servidor público, por influência ou abuso de ...
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Acórdão nº 2014/0289746-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Servidor" Público, razão pela qual é inarredável a incid\xC3" ... Pública, o que o conduz a não ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... do Distrito Federal, do Departamento Federal de Segurança Pública (DFSP), do Serviço de Assistência Médica Domiciliar de Urgência ... Art. 16. O salário-família, concedido ao servidor da União, fica majorado para Cr$ 4.000,00 (quatro mil cruzeiros) mensais, ...
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Acórdão nº REsp 1086048 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AOS ... interpretação ou má aplicação da lei pela Administração Pública, quando constatada a boa-fé do beneficiado" (REsp 645.165⁄CE, Rel. Min ...
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Acórdão nº 2013/0302201-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MONIQUE MARTINS SARAIVA E OUTRO(S) ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. NEGATIVA ... APOSENTADORIA ... pública ...
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Acórdão nº 2006/0204786-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. CANDIDATA NOMEADA E EMPOSSADA. ERRO DE INTERPRETAÇÃO DA LEI E DOS FATOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REVERSÃO DA SITUAÇÃO JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO STATUS QUO. PRESERVAÇÃO DA BOA-FÉ E CONFIANÇA LEGÍTIMA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. A...
... MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CANDIDATA ... TAÇÃO DA LEI E DOS ... FATOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRETENSÃO DE REVERSÃO ... -
Acórdão nº 2013/0393735-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Administração Pública de apurar tal situação, nos termos da lei ...
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Acórdão nº 2015/0306602-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Pública, que calculou ... presente boa-fé do servidor (que foi expressamente afastada pelas ...
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Acórdão nº 2013/0056591-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... foram pagas indevidamente a servidor ou pensionista em decorrência de ... Administração Pública quando se constata que o recebimento pelo beneficiado ...