feriados 2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331, IV. NÃO CONHECIMENTO. A d. decisão regional consignou que a segunda reclamada, embora não fosse a real empregadora do reclamante, utilizou-se de sua mão-de-obra. Deve, portanto, responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas devidos ao reclamante, nos termos do item IV da Súmula nº 331....

RECURSO DE REVISTA. VIGILANTE. LEGITIMAÇÃO DO EMPREGADOR. DISPONIBILIDADE DE TRABALHO AO SÓCIO DA EMPRESA. O Eg. TRT entendeu pela legitimidade da reclamada, concluindo pela prevalência do contrato formal trazido aos autos, até porque pleiteia na presente ação pagamento de diferenças de horas noturnas, da empresa que assinou a CTPS, que eram pagas, a denotar que não se trata de empregado...

O indeferimento de requerimento de adiamento de audiência para audição de testemunha previamente intimada, que não compareceu a juízo, acarreta, em princípio, cerceamento da garantia de ampla defesa porque, nessa hipótese, o juízo há de proceder, oficialmente, conforme o disposto no parágrafo único do artigo 825, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Entretanto, em se tratando de prova...

MANDADO DE SEGURANÇA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. EXIGÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. Não pode a parte pretender a concessão de antecipação de tutela - proibição da utilização de mão-de-obra em feriados, sem prova ou indícios de sua exigência pelo empregador. Precedentes: Processos 04165-2008-000-04-00-4 MS e 04142-2008-000-04-00-0 MS. Segurança denegada.

EMENTA: DANO MORAL. PRESENÇA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Para que o dano moral se torne quantificável - se assim se pode afirmar -, para efeitos jurídicos, o assédio moral em um momento preliminar há de receber tratamento metodológico específico, no que respeita à identificação dos seus elementos caracterizadores, haja vista que o ordenamento jurídico brasileiro não dispõe

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DA DOBRA DOS FERIADOS. QUITAÇÃO COMPROVADA. INDEVIDO O PLEITO. Revelando a testemunha que havia labor nos feriados, quando tal dia coincidia com a escala trabalhada, mas tendo a empresa comprovado, por meio das fichas financeiras, que praticamente em todos os meses do período imprescrito até dezembro de 2008 houve o pagamento sistemático das dobras respectivas,

• Consolidação das Leis do Trabalho comentada

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Para o acolhimento da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional é imprescindível a demonstração de que o ponto indigitado omisso ou mesmo o trecho do acórdão tido por desfundamentado é importante para o deslinde da controvérsia. II - No tópico "Compensação", nota-se verdadeira incongruênci

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Não demonstrada negativa de prestação jurisdicional que teria sido praticada pelo Tribunal Regional, afasta-se a violação dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458, II, do CPC e 832 da CLT. 2. Em relação a essa nulidade, não há possibilidade de conhecimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial. 3. A indicação de...

RECURSO DO OBREIRO. HORAS EXTRAS. ENCARGO PROBATÓRIO. ARTIGOS 74, §2º e 818 da CLT, 373, II do NCPC e SÚMULA Nº 338 do C. TST. Quando a matéria discutida diz respeito à jornada de trabalho, a sua apreciação depende, por imposição de lei, de documentação essencial a cargo do empregador, consubstanciada em cartões de ponto e recibos de salário, a teor dos artigos 2º, 74, §2º, 464 e 818 da CLT c/c...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APELO INTERPOSTO SOB A EGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. INTERVALO INTRAJORNADA. REQUISITOS DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT ATENDIDOS. A decisão recorrida não está fundamentada na distribuição do ônus da prova, mas sim na análise do acervo probatório produzido nos autos, sendo...