férias pagas em rescisão
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Acórdão nº 2009/0084851-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÂNCIA PAGA A TÍTULO DE ADICIONAL DE FÉRIAS" INDENIZADAS ... 1. A Primeira Seção, por ocasi\xC3" ... , consolidou o entendimento de que, na rescisão do contrato de trabalho, as verbas pagas ...
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Lei nº 14.457 de 21/09/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
... e) antecipação de férias individuais; e ... f) horários de entrada e de ... Art. 9º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho de empregado ou empregada ... II – pagas juntamente com as verbas rescisórias, na ...
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Acórdão nº 2006/0141419-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO IMOTIVADA DO CONTRATO DE TRABALHO. FÉRIAS ... Em se tratando de verbas indenizatórias pagas por pessoas jurídicas de direito privado, sejam ...
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Acórdão nº 2006/0166955-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PAGAMENTO A EMPREGADO, POR OCASIÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE ... GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. FÉRIAS VENCIDAS E NÃO-GOZADAS. TERÇO CONSTITUCIONAL ... as indenizações por rescisão do contrato pagas pelos empregadores a seus empregados quando ...
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Acórdão nº 2007/0014933-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PAGAMENTO A EMPREGADO, POR OCASIÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO. FÉRIAS INDENIZADAS. INDENIZAÇÃO ... as indenizações por rescisão do contrato pagas pelos empregadores a seus empregados quando ...
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Acórdão nº 2007/0287365-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ção" recebida pelo empregado quando da rescisão do contrato de trabalho por liberalidade do gador; ... b)verbas pagas a título de indenização por horas extras lhadas; ... c)horas extras; ... d)férias gozadas e respectivos terços constitucionais; ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... – recibo de concessão e pagamento de férias e do respectivo adicional; ... V – recibo de ... caput deste artigo serão preferencialmente pagas por meio de cartão de pagamento, cujo extrato ... ou de fornecimento em consequência de rescisão contratual, observados os mesmos critérios ...
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Decisão Monocrática Nº 0313739-38.2014.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-04-2020
... ao pagamento da "integralidade das férias" juntamente com o terço constitucional\" ... \xC2" ... as "férias proporcionais e integrais foram pagas na rescisão" ... Na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-130-96.2011.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... 2. FÉRIAS EM DOBRO. ATRASO. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DAS ... Regional consignou que não havia verbas pagas sob o mesmo título deferido (dobra das férias ... ória, recebidas por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, não compõem a base de ...
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Acórdão nº 2006/0272681-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FÉRIAS PAGAS EM PECÚNIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO ... do empregador em virtude da rescisão do contrato de trabalho têm natureza ...
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Acórdão nº 2006/0176796-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de Renda: a) o abono de parcela de férias" não-gozadas (art. 143 da CLT), mercê da inexist\xC3" ... Em se tratando de verbas indenizatórias pagas por pessoas jurídicas de direito privado, sejam ... liberalidade do empregador quando da rescisão unilateral do contrato de trabalho, não há ...
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Acórdão nº 2006/0214155-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de Renda: a) o abono de parcela de férias" não-gozadas (art. 143 da CLT), mercê da inexist\xC3" ... Em se tratando de verbas indenizatórias pagas por pessoas jurídicas de direito privado, sejam ... liberalidade do empregador quando da rescisão unilateral do contrato de trabalho, não há ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acordão nº (RO)04262.2002.906.06.00.2 de 3º Turma, 25 de Junio de 2002
Horas extras. O ônus de provar a jornada apontada na inicial, a teor dos arts. 818, CLT e 333, I, CPC, era do autor, que se desincumbiu, a contento, já que as folhas de freqüência sofreram impugnação, por parte do recorrido, por não refletirem a realidade fática, uma vez que apenas podiam ser registradas umas poucas horas extras e a testemunha apresentada pelo reclamante, em depoimento seguro,...
... Incidência do FGTS nas férias indenizadas. Cabível a incidência do FGTS sobre as férias pagas na rescisão, em face a sua natureza salarial ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-174600-77.2009.5.06.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRÊMIOS POR OBJETIVOS. INTERVALOS INTRAJORNADAS. SÚMULA N.º 340 DO TST. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HORAS EXTRAS PRÉ-CONTRATADAS. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de...
... prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e ... ção das verbas que deveriam ser pagas na rescisão contratual afasta o reconhecimento ... -
Acórdão nº 2006/0046144-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FÉRIAS NÃO GOZADAS E ... ência do imposto de renda sobre as verbas pagas a título de férias não-gozadas e respectivos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-17-72.2012.5.18.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA. ART. 467 DA CLT. RESCISÃO CONTRATUAL INCONTROVERSA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 422 DO TST. O Tribunal Regional afastou expressamente a hipótese de controvérsia a respeito da existência da rescisão contratual, ao fundamento de que o reclamado dela tomou ciência quando foi citado da reclamação trabalhista...
... MULTA. ART. 467 DA CLT. RESCISÃO CONTRATUAL INCONTROVERSA. RECURSO QUE NÃO ATACA ... do comparecimento à audiência, não foram pagas as parcelas incontroversas, devidas ... proporcional, 13º salário profissional, férias integrais acrescidas do terço constitucional. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-414-84.2011.5.20.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. 2. JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO (SÚMULA 126/TST). 3. VERBAS RESCISÓRIAS. AVISO-PRÉVIO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. SEGURO-DESEMPREGO. FGTS (APELO DESFUNDAMENTADO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUAISQUER DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896 DA CLT). 4. FÉRIAS SIMPLES (AUSÊNCIA DE INTERESSE
... 896 DA CLT). 4. FÉRIAS SIMPLES ... (AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL) E ... injusta, incontroversamente, não foram pagas no prazo de 10 dias. O pagamento relativo à ... 896 e OJ 111/SDI-I/TST) ... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / JUSTA CAUSA / FALTA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3800-43.2008.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... não quitadas as parcelas advindas da rescisão contratual, o que é diverso de atraso na ... FÉRIAS. I. A Corte Regional deu parcial provimento ao ... Conclui-se que as custas pagas e comprovadas pela guia juntada aos autos ...
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Acórdão nº Pet 6243 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA IMPOSTO DE RENDA ART. 43 DO CTN VERBAS: NATUREZA INDENIZATÓRIA X NATUREZA REMUNERATÓRIA. 1. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (art. 43 do CTN). 2. A jurisprudência desta Corte, a partir da análise do art. 43 do CTN, firmou entendimento de que estão sujeitos à...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-881-70.2011.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. JUSTA CAUSA REVERTIDA EM JUÍZO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao apelo, para melhor análise da arguição de violação do art. 477, § 8º, da CLT apontada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA.
... injusta, incontroversamente, não foram pagas no prazo de 10 dias. O pagamento relativo à ... NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, 13º SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO ... O pagamento da rescisão por justa causa não elide a incidência da multa ... -
Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... da elaborao, da maior e menor remunerao pagas a seus empregados e administradores, computadas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-106000-30.1998.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... ÇÃO ESPECIAL E DA GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS ... Não se vislumbra ofensa ao art. 457, § 1o, ... , afastou a natureza salarial das parcelas pagas sob a rubrica "Corr. Saque FGTS" e "FGTS - 40%" ... érias indenizadas pagas por ocasião da rescisão do contrato. Contra esse fundamento, o reclamante ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... férias de que trata o inciso XVII do art. 7º da ... referidas no parágrafo anterior, quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislação ... rescisão" do contrato de trabalho a imediatamente anterior \xC3" ...
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Acordão nº 0001537-07.2010.5.04.0402 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Diciembre de 2011
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REFLEXOS EM FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3. Considerando serem objeto da condenação apenas os reflexos em férias proporcionais indenizadas, acrescidas de 1/3, pagas na rescisão contratual, irretocável a sentença que os exclui da base de incidência das contribuições previdenciárias. Apelo da União não-provido.
... os reflexos das parcelas deferidas nas férias normais com 1/3 gozadas na vigência do contrato ... que se trata de férias proporcionais, pagas na rescisão do contrato de trabalho, à razão ...