férias pagas em rescisão
- Decisão Monocrática, Processo nº 2008.61.00.005773-3, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 07-04-2016
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Direito individual do trabalho
... , as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. No § 2 o considerou que as ... produzem reflexos em pagamentos de 13 o , férias e depósitos de Fundo de Garantia ... (18) ... expressamente as multas em caso de rescisão" unilateral — as conhecidas cláusulas indenizat\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001466-05.2016.5.07.0016), 2016-11-30
... No que tange ao pleito de dobra das férias vencidas de 2014/2015, sustenta o autor que, ... áusula 32ª da CCT, as férias deveriam ser pagas e gozadas até o 8º (oitavo) mês para a sua ... não foram gozadas e só foram pagas na rescisão, quando já estava no 12º (décimo segundo) mês ...
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Sentença nº 1000514-64.2022.5.02.0007 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-05-2023
... , em síntese, reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, adicional de ... pedido de reflexos sobre 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS.Calculado o adicional de ... não incide sobre as férias não gozadas, pagas após a rescisão do contrato de trabalho, tendo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000534-84.2020.5.06.0313), 17-03-2021
ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário para determinar a dedução das férias vencidas pagas no TRCT de fl. 22. Decréscimo condenatório de R$ 800,00. Custas reduzidas em R$ 16,00.
... da empresa para que essa modalidade de rescisão restasse caracterizada. Destaca que o ... mantida a condenação ao pagamento de férias vencidas, pois o descanso anual do período de ... , pois essas parcelas foram adequadamente pagas no momento da rescisão por força maior ... -
Reflexos de horas extras
... c) Férias - 12/12 = R$ 1.347,06 + 1/3 ... Se o empregador ... específico do ano em que ocorreu a rescisão de contrato de trabalho, deve ser usado o valor ... devido no mês em que as férias foram pagas. Se não houve gozo de férias e, portanto, não ...
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Acórdão Nº 0021176-27.2014.5.04.0028 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 05-10-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. COISA JULGADA. DAS DIFERENÇAS DE PRÊMIO AGIR. REAJUSTES. Na fase de liquidação é vedado inovar ou modificar o contido no título executivo, consoante o disposto no artigo 879, parágrafo 1º, da CLT. No título executivo não há previsão de incidência de reajustes normativos no prêmio AGIR. Agravo de petição interposto pelo exequente a que se nega provimento no item.
... ância à data correta de fruição das férias e à proporção dos dias efetivamente gozados ... ção 13/12 relativa às férias vencidas pagas na rescisão do contrato; das horas extras ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08057544820204058200), 19-04-2022
PJE 0805754-48.2020.4.05.8200 EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença que acolheu parcialmente os pedidos formulados na inicial para reconhecer a inexigibilidade da contribuição social incidente sobre...
... indenizado, o terço constitucional de férias indenizadas ou gozadas e os valores pagos nos ... das parcelas da contribuição efetivamente pagas a partir dos 05 (cinco) anos que precederam a ... que não fora alertado sobre a futura rescisão contratual com a antecedência mínima estipulada ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12500-27.2009.5.06.0023) 02-05-2018
... TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SÚMULA Nº 330 DO TRIBUNAL SUPERIOR ... a mencionada ressalva diz respeito a "férias 2004/2005 não paga (c/recibo assinado) ... As verbas pagas no momento da rescisão contratual têm eficácia ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2015.60.00.011723-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12-12-2018
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Acórdão Nº 0021403-95.2015.5.04.0023 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-08-2017
DIFERENÇAS PELA INTEGRAÇÃO DOS ANUÊNIOS PAGOS. A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais, nos termos da Súmula nº 203 do Tribunal Superior do Trabalho, sendo devidas diferenças de parcelas que têm por base o salário dos reclamante, face à majoração decorrente da integração dos anuênios.
... horas em repousos remunerados e feriados, férias com 1/3 e décimos-terceiros salários, em ... -terceiros salários pagos no ato da rescisão e das férias com 1/3 pagas na rescisão; o ... -
Sentença nº 1001095-51.2023.5.02.0005 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-12-2023
... Afasta-se. Férias. A inicial narra que “A reclamante não ... Ainda, conforme verifica-se no termo de rescisão, a reclamada indica o pagamento de R$ 1.481,56 no ... ário e que as férias proporcionais foram pagas em rescisão.Segundo o art. 130 da CLT, o número ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 412-49.2019.5.12.0019)
RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. OMISSÃO QUANTO A TEMA CONSTANTE DA REVISTA. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. Não obstante a decisão proferida pela Presidência do Tribunal Regional não tenha apreciado a matéria relativa à
... 2. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS ... No que tange às férias, embora a recorrente alegue na exordial a ... dia útil após o período de férias não pagas do ... período de 01/04/2019 a ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.22.066952-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Abril de 2022
... subsídios de 2013 a 2016; diferença das férias de 2013 e 2014 e valor integral das férias ... ; valor das férias proporcionais pagas" em rescisão de 2016 mais 1/3 de férias; diferen\xC3" ...
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Sentença nº 1000612-96.2022.5.02.0056 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-06-2023
... afastamento em 01/02/2021, em razão de rescisão contratual, a pedido do empregado.A prova oral ... estava acumulando serviço e como as férias estavam próximas de vencer, pediu à reclamada ... reflexos em férias + 1/3 proporcionais, pagas em rescisão contratual, eis que restaram apenas ...
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Acórdão Nº 0021569-60.2015.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 06-09-2017
EMENTA ANUÊNIOS. NATUREZA SALARIAL. DIFERENÇAS DECORRENTES DA INTEGRAÇÃO NAS DEMAIS PARCELAS. A partir de 01/11/1998, os anuênios passaram a ser integrar a base de cálculo de outras parcelas, por liberalidade das reclamadas, possuindo, portanto, natureza salarial. Aplicação da Súmula 203 do TST.
... noturno, gratificação de após férias, auxílio farmácia, prêmios assiduidade, ajuda ... férias com 1/3 (integrais e proporcionais pagas no ato da rescisão), 13º salários (integrais e ... -
Acórdão Nº 0020923-83.2016.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 09-11-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR. OMISSÃO. REFLEXOS DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA INTEGRAÇÃO DOS ANUÊNIOS. Havendo omissão no Acórdão quanto aos reflexos decorrentes de integração dos anuênios, impõe-se o acolhimento da medida para sanar o vício apontado, com efeito modificativo.
... álculo do adicional de periculosidade em férias com 1/3 (inclusive proporcionais), nos 13ºs ... e aviso prévio pagos no ato da rescisão; descontos pelas reclamadas de INSS, FGTS, ... férias com 1/3 (integrais e proporcionais pagas no ato da rescisão), 13º salários (integrais e ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001242-68.2015.5.07.0027), 2017-03-06
... DA RESCISÃO CONTRATUAL ... Divergem as partes sobre a causa ... férias ao Reclamante em agosto de 2015, sem o respectivo ... aviso de férias; que as férias foram pagas na rescisão depositada em juízo na ação de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001525-85.2014.5.07.0008), 2016-09-12
... verbas trabalhistas ao Reclamante: férias com 1/3, 13º salários, FGTS (8%) e multa de 40% ... pedido de integração das gratificações pagas ao Reclamante sobre aviso prévio indenizado, ... que o reclamante, no mês anterior à rescisão contratual, percebeu remuneração no valor de ...
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Das normas gerais de tutela do trabalho
... º 7.855, de 24.10.1989) c) no caso de rescisão contratual; ou (Redação dada pela Lei nº ... e o empregado por motivo de salário, férias ou tempo de serviço; (Redação dada pelo ... duração do trabalho semanal normal serão pagas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) ...
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Acórdão Nº 0020151-91.2017.5.04.0571 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 11-10-2017
PRESCRIÇÃO. FGTS. BÔNUS ALIMENTAÇÃO. Hipótese de aplicação da prescrição trintenária do FGTS incidente sobre os valores pagos a título de bônus alimentação em que reconhecida a sua natureza salarial. Inteligência da Súmula 362, item II, do TST.
... (percebidas no curso do contrato e parcelas pagas na rescisão). Custas adicionais de R$ 100,00 ... ças de aviso-prévio, 13ºs salários e férias" com 1/3 pagas na rescisão pela integração do b\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 192400-54.2008.5.02.0010) 18-04-2018
... apenas as verbas de mesma natureza e pagas sob o mesmo título podem ser abatidas, o que ... IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS ... 1 - De acordo ... com o art ... ória recebidas por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, nas quais se incluem as ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido ... § 1º As perícias ... poderão realizar-se no período de férias" forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias \xC3" ... ção, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua ...
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Acórdão Nº 0020991-82.2016.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 07-12-2017
EMENTA MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. FÉRIAS GOZADAS EM ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. Tendo em vista que as férias constituem ato complexo, tanto o gozo quanto o pagamento destas devem ocorrer dentro do prazo legal, sob pena de pagamento em dobro. Nega-se provimento aos recurso do reclamante e do reclamado.
... EMENTA MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. FÉRIAS GOZADAS EM ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO ... efetua a soma integral de todas as parcelas pagas, incluindo salário, saldo de horas e das férias ... , ainda que proporcionais, pagas em rescisão de contrato de trabalho ... § 2º O valor da ... -
Sentença nº 1000210-38.2023.5.02.0037 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-09-2023
... remunerado, intervalo interjornada, férias periódicas, obrigatórias e remuneradas, dentre ... ão de que todas as férias em aberto foram pagas no ato da rescisão tendo em vista que não havia ...