férias pagas em rescisão
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0052700-82.2009.5.07.0012), 2019-03-28
... ADICIONAL PERICULOSIDADE SOBRE FÉRIAS. Analisando-se os cálculos, verifica-se que ... sobre férias que tenham sido eventualmente pagas ao longo do pacto laboral. Para cálculo de ... rescisão em 09.04.2007, portanto, também fora do período ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000537-88.2019.5.06.0017), 01-07-2021
ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso, por ausência de dialeticidade, levantada pela segunda reclamada em contrarrazões, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para: a) considerar como data de ingresso para fins de retificação de CTPS o dia 05.03.2018; b) deferir o pagamento das...
... base + metas, as quais afirma terem sido pagas extra contracheques ... Pois bem ... de R$ 996,24; de 01/01/2019 até a rescisão contratual, o piso salarial de R$ 1.006,24 ... das repercussões no 13º salário, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio e FGTS acrescido ... -
Sentença nº 1001364-65.2023.5.02.0078 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-10-2023
... reflexos em descanso semanal remunerado, férias mais 1/3, decimo terceiro salário e verbas ... Tanto que no Termo de rescisão do contrato de trabalho consta o período inteiro ... salário, bem como verbas rescisórias pagas ... Não há reflexos em descanso semanal ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009970320144058400), 30-03-2021
PJE 0800997-03.2014.4.05.8400 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E SOCIAIS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO MATERNIDADE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. RE 576.967/PR, SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RE 1.072.485/PR, SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Feito...
... dos empregados doentes ou acidentados, férias, aviso prévio indenizado e adicional de um ... ária patronal sobre diversas verbas pagas ou creditadas a qualquer título aos empregados ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001250-40.2012.5.06.0007 (01027-2009-102-06-00-4)), 06-02-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. Aos depósitos de FGTS é aplicável a prescrição trintenária, consoante já decidiu o Tribunal Superior do Trabalho, em entendimento consubstanciado na Súmula n.º 362. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. Conforme disposição contida no artigo 137, caput, da CLT, as férias concedidas após o prazo legal de que trata o artigo 134 da CLT (ou não...
... CLT (ou n ã o concedidas), dever ã o ser pagas em dobro quando da rescis ã o do contrato de ... -
Tabela de incidências de recolhimentos
... Abono Pecuniário de Férias Não (1) Não Não 1/3 Constitucional sobre o ... érias normais, mais 1/3 Sim Sim Sim Férias pagas na rescisão, mais 1/3 Não (6) Não Não Férias ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20933-29.2017.5.04.0012)
AGRAVO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO PROVIMENTO. A decisão regional examinou as questões trazidas pela parte, de forma clara e devidamente fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional, uma vez que atendida a exigência prevista nos artigos 93, IX, da Constituição...
... gratificação de após férias, auxílio farmácia, prêmios assiduidade pagos ... férias com 1/3 (integrais e proporcionais pagas no ato da rescisão), 13º salários ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 9700-50.2008.5.04.0012) 14-11-2018
... a ser adotado para o abatimento de parcelas pagas" sob o mesmo título é o mensal (regime de compet\xC3" ... a) o reclamante estaria em gozo de férias no período de 02 a 21/07/2009; ... b) os ... condicionou o pagamento dos valores da rescisão complementar à outorga, pelo reclamante, de ...
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Lei nº 14.457 de 21/09/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
... e) antecipação de férias individuais; e ... f) horários de entrada e de ... Art. 9º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho de empregado ou empregada ... II – pagas juntamente com as verbas rescisórias, na ...
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Acórdão nº 1.0000.21.249327-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022
EMENTA: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE USO DE ACOMODAÇÃO DE FÉRIAS (TIME SHARING) EM REDE HOTELEIRA INTERNACIONAL - LEGITIMIDADE PASSIVA - INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - COMPETÊNCIA DA JURSIDIÇÃO NACIONAL - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - ONEROSIDADE EXCESSIVA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESCISÃ
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Acórdão nº 1.0000.21.249327-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022
EMENTA: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE USO DE ACOMODAÇÃO DE FÉRIAS (TIME SHARING) EM REDE HOTELEIRA INTERNACIONAL - LEGITIMIDADE PASSIVA - INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - COMPETÊNCIA DA JURSIDIÇÃO NACIONAL - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - ONEROSIDADE EXCESSIVA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESCISÃ
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Acórdão Nº 0020222-48.2016.5.04.0662 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 25-09-2017
EMENTA HONORÁRIOS PERICIAIS. Diante do deferimento do benefício da justiça gratuita ao autor, impõe-se a sua dispensa do pagamento dos honorários periciais, nos termos da Resolução n. 66/2010, do CSJT, que regula no âmbito da Justiça do Trabalho, a responsabilidade da União pelo pagamento de honorários periciais.
... , e repercussões no aviso-prévio, nas férias em dobro e com 1/3, no décimo terceiro salário, ... salário básico e algumas horas extras pagas (em "folha suplementar", extrafolha), beirava R$ ... Independente de terem sido honradas na rescisão. Ressalta que prevê o artigo 145 da CLT: Art ... -
Acórdão Nº 2003-005.694 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/10/2023
... Exercício: 2002 ... IRPF. FÉRIAS -INDENIZADAS, ... NÃO-INCIDÊNCIA ... Não há ... por ocasião ... PG da rescisão do contrato de trabalho, da aposentadoria, ou da ... as férias e licença prêmio não gozadas, pagas por ocasião da ... rescisão do contrato de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08024057120194058200), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0802405-71.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PB DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Vinicius Caldas Marques Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO...
... ção previdenciária patronal a verbas pagas a título de (i) terço constitucional de ... , em relação ao terço constitucional de férias e os primeiros quinze dias de afastamento do ... que não fora alertado sobre a futura rescisão do contrato com a antecedência legal mínima ... -
Acórdão Nº 0021316-25.2016.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-10-2017
MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. BASE DE CÁLCULO. Não tendo havido o pagamento das parcelas rescisórias incontroversas na primeira audiência, é devida a multa de 50% sobre as parcelas rescisórias. Porém, diversamente do que entendeu a MM. Magistrada a quo, este Relator entende que as férias vencidas e o saldo de salário devem compor a base de cálculo da multa em questão, porquanto tais parcelas...
... a quo, este Relator entende que as férias vencidas e o saldo de salário devem compor a ... , porquanto tais parcelas deveriam ter sido pagas na rescisão do contrato. De igual forma, ... -
Sentença nº 1001368-42.2021.5.02.0056 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-05-2023
... Devidos os reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13° salários, depósitos fundiários e ... em FGTS sobre os reflexos em férias + 1/3 pagas em rescisão (TRCT de ID 895e735), eis que estas ...
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Acórdão Nº 0000281-21.2013.5.04.0015 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. REPOUSOS SOBRE COMISSÕES . Hipótese em que a decisão exequenda determinou a aplicação da Súmula 264 do TST quanto à base de cálculo das horas extras, o que pressupõe a inclusão não apenas da parte variável do salário, como também das respectivas integrações em repousos semanais remunerados. Provido, no tópico.
... os reflexos das parcelas principais em férias" sejam calculados em dobro; b) cassar a \" retifica\xC3" ... não abrange as férias indenizadas na rescisão, pois a situação analisada na sentença ... integralmente, e não para as indenizadas pagas na rescisão contratual " ... De outro lado, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00072020720114058200), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0007202-07.2011.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: AGRIMAL GOMES DE LIMA ADVOGADO: Júlio César da Silva Batista ADVOGADO: Lincolin de Oliveira Farias APELANTE: UNIÃO APELADOS: Os mesmos ADVOGADOS: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADA CONVOCADA: Desembargadora Federal Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima...
... extras efetivamente trabalhadas e não pagas administrativamente ao autor durante o contrato ... as demais verbas de natureza salarial (férias" e décimo terceiro salário); b) de uma hora di\xC3" ... ótese em apreço, já que não houve rescisão do contrato, por iniciativa da contratante, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10096-79.2015.5.12.0005) 28-02-2018
... e da existência de horas extras não pagas. Entretanto, concluiu que a prova testemunhal ... DE REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E FGTS ... a gratificação especial no momento da rescisão contratual". Incidência do óbice da Súmula ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 6°, X); ... XI - as contribuições pagas pelos empregadores relativas a programas de ... o aviso-prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido ... II - férias, inclusive as pagas em dobro, transformadas em ...
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Acórdão Nº 0021476-05.2015.5.04.0561 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-05-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Exame do processo em que se aplica o decidido nas ADCs 58 e 59 do STF . Agravo de petição interposto pelo exequente a que se dá parcial provimento no item.
... férias pagas na rescisão e apuração de reflexos nas ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 57800-02.2009.5.04.0303)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. SALÁRIO EXTRA FOLHA. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO ADEQUADA. VERBA PAGA COMO HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REPERCUSSÕES EM OUTRAS PARCELAS TRABALHISTAS. VALORAÇÃO DA PROVA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
... ças de reflexos das horas extraordinárias pagas em ... FGTS e em DSRs ... , ... árias pagas em décimos terceiros e em férias ... , registre-se que a Corte Regional ... 1. RESCISÃO ... CONTRATUAL. FALTA GRAVE. JUSTA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000461-53.2013.5.07.0015), 2014-06-16
... -se as teses da inadimplência das férias, sustentada pelo recorrente e os efeitos da ... subsequente está quitado no Termo de Rescisão ID178853Pag2, bem como as férias proporcionais, igualmente pagas na rescisão homologada em janeiro de 2012 ... O ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08077872020204058100), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0807787-20.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DINAMICA EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI ADVOGADO: Bruno Araujo Magalhaes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides...
... Lei 8.212/1991, incidente sobre as verbas pagas a seus empregados a título de terço nal de férias, aviso prévio indenizado, férias indenizadas, ... , são pagas em decorrência da rescisão contratual, ou seja, posteriormente ao contrato ... -
Sentença nº 1001273-12.2021.5.02.0056 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-06-2023
... indenizado, 13º salário proporcional, férias + 1/3 proporcionais, diferenças de FGTS e multa ... naquele acordo foram integralmente pagas. Assim sendo, julgo improcedente o pedido de ... os depósitos fundiários, quando da rescisão do pacto laboral, eis que inserida no Termo de ...