fgts afastamento auxilio doença
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ... computado nesse prazo o período de afastamento em decorrência da percepção de ... a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; ... IV - até ... do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), instituído pela Lei nº 5.107, de 13 de ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não ... , hipóteses em que períodos de afastamento em decorrência de percepção de auxílio por ... XIII – extrato de recolhimento do FGTS; e ... XIV – recibos de pagamento ... § 2º ... de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho e nos casos de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e ... IV- salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de ... , hipóteses em que períodos de afastamento em decorrência de percepção de auxílio por ... XIII - extrato de recolhimento do FGTS; e ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e ... fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ... computado nesse prazo o período de afastamento em decorrência da percepção de ... pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS; ... 3. recebidas a título da indenização ...
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Acórdão nº 2014/0083272-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... afastamentona base de cálculo do ... FGTS ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000759-65.2014.5.06.0103), 18-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITOS DE FGTS. AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA COMUM. Estando o empregado afastado do trabalho para gozo de auxílio doença comum, deferido sob o código 31, e, portanto, sem relação de causalidade com o trabalho, revelam-se indevidos os depósitos do FGTS, porque o art. 15, §5º, da Lei nº 8.036/90, prevê a obrigação de continuidade desse recolhimento somente nos...
... DEPÓSITOS DE FGTS. AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA ... - Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1385-69.2010.5.06.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. FGTS. PERÍODO DE AFASTAMENTO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DEFICIÊNCIA DO APARELHAMENTO DA REVISTA. 1. A admissibilidade do recurso de revista, em processo submetido ao rito sumaríssimo, é adstrita às diretrizes estabelecidas no art. 896, § 6º, da CLT, a exigir demonstração de ofensa direta de norma da Constituição da República ou atrito com a...
... RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. FGTS". PERÍODO DE AFASTAMENTO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOEN\xC3" ... íodo de afastamento em gozo de auxílio-doença" -, mas versa sobre os pressupostos para a concess\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000384-86.2018.5.06.0018), 25-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA COMUM. FGTS. PERÍODO DE AFASTAMENTO. INDEVIDO. Apenas são devidos recolhimentos do FGTS nos períodos em que esteve a reclamante em gozo de auxílio doença acidentário (rubrica B-91), conforme literalidade do §5º do artigo 15 da Lei nº 8.036/90.
... AUXÍLIO DOENÇA COMUM. FGTS. PERÍODO DE AFASTAMENTO ... -
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma prevista em lei; ... IV – benefícios ... ou por meio de prepostos e com auxílio de empregados ... § 1º Equipara-se ao ... quinze dias consecutivos ao de afastamento da atividade por motivo de doença, observado o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-189900-20.2008.5.15.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Afastado o óbice da irregularidade de representação do Recurso de Revista, prossegue-se no juízo de admissibilidade, nos moldes da Orientação Jurisprudencial n.º 282 da SBDI-1 do TST. AUXÍLIO-DOENÇA. SALÁRIOS E FGTS. PERÍODO DE AFASTAMENTO. A verificação dos requisitos capazes infirmar as razões lançadas pelo Tribunal...
... AUXÍLIO-DOENÇA. SALÁRIOS E FGTS. PERÍODO DE ... - PERÍODO DE AFASTAMENTO ... O Regional, no tocante à matéria sob exame, ... -
Acórdão Nº 0020009-94.2018.5.04.0234 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 30-09-2021
... DEPÓSITO DO FGTS. PERÍODO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. É ... o pagamento do FGTS no período de afastamento" do empregado por gozo de auxílio-doença acident\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-120300-43.2006.5.15.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... - RECOLHIMENTO DO FGTS - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ... - AUSÊNCIA DE ... 3/5/1999 e 2/12/2003, decorrente do afastamento para recebimento do auxílio-doença ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000800-23.2019.5.06.0017), 09-12-2020
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. PERÍODO DO AFASTAMENTO. FGTS CONSTITUI-SE ÔNUS DO EMPREGADOR. Em se tratando de trabalhador afastado por motivo de incapacidade laboral, o empregador é obrigado a realizar o depósito do FGTS, à luz do que determina o artigo 15 § 5º da Lei 8.036/1990. Recurso a que se nega provimento no aspecto.
... DIREITO DO TRABALHO. AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. PERÍODO DO AFASTAMENTO. FGTS CONSTITUI-SE ÔNUS DO EMPREGADOR. Em se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001919-81.2015.5.06.0171), 10-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA COMUM. FGTS INDEVIDO. 1. "É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)". Inteligência da Súmula 461 do C. TST. 2. Em relação ao período de afastamento do empregado para
... DIFERENÇAS DE FGTS". ÔNUS DA PROVA. AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. AUX\xC3"ÍLIO DOENÇA COMUM. FGTS INDEVIDO. 1. " É do empregador o ... de afastamento do empregado para gozo de auxílio doença comum, deferido sob o código 31, e, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 452-23.2020.5.20.0003)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. FGTS. DEPÓSITOS. PERÍODO DE AFASTAMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. TRANSCRIÇÃO QUASE INTEGRAL, EM RECURSO DE REVISTA, DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. A transcrição quase integral do capítulo do acórdão
... RITO SUMARÍSSIMO. FGTS ... DEPÓSITOS. PERÍODO DE ... AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. TRANSCRIÇÃO QUASE ... DEPÓSITOS. PERÍODO DE AFASTAMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO ... A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000318-48.2016.5.06.0351), 26-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO. COMPROVAÇÃO DE DOENÇA INCAPACITANTE POR MEIO DE PERÍCIA TÉCNICA. CONFIGURAÇÃO DO NEXO DE CONCAUSALIDADE COM AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS. RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS QUANTO AO PERÍODO DE AFASTAMENTO. comprovada a existência de nexo de concausalidade entre a patologia desenvolvida pela empregada e o seu agravamento em decorrência das atividades profissionais por ela...
... COMPROVAÇÃO DE DOENÇA INCAPACITANTE POR MEIO DE PERÍCIA TÉCNICA ... FUNDIÁRIOS QUANTO AO PERÍODO DE AFASTAMENTO. comprovada a existência de nexo de ... do seguinte aresto: "EMENTA: RECOLHIMENTO DO FGTS NO PERÍODO DE AFASTAMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA ... -
Acórdão Nº 0020829-17.2016.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 19-09-2018
... RELATOR: BEATRIZ RENCK ... EMENTA FGTS. PERÍODO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. É ... o pagamento do FGTS no período de afastamento" do empregado por gozo de auxílio-doença acident\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 763-47.2014.5.01.0522)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST . DEPÓSITOS DE FGTS. PERÍODO DE AFASTAMENTO DO...
... DEPÓSITOS DE FGTS. PERÍODO DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO NO GOZO DE BENEFÍCIO ... PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000945-12.2015.5.06.0020), 08-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DE FGTS NO PERÍODO DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO POR DOENÇA LABORAL. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE DOENÇA E TRABALHO. NÃO RECONHECIMENTO EM JUÍZO. Devidos os depósitos do FGTS no período em que o empregado se afasta em decorrência de acidente do trabalho, quando evidenciado em juízo o nexo de causalidade entre a enfermidade e as atividades laborais. Na hipótese dos autos,
... RECOLHIMENTO DE FGTS NO PERÍODO DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO POR DOENÇA E TRABALHO. NÃO RECONHECIMENTO EM JUÍZO ... , para esse fim, a percepção de auxílio"-doença acidentário. Recurso patronal a que se d\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 294-52.2014.5.02.0302) 12-09-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL - INCONFORMISMO DE CARÁTER GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DO FGTS NO PERÍODO DE AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO (ESPÉCIE 91) - RECONHECIMENTO EM JUÍZO DA INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergênc
... IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DO FGTS NO PERÍODO DE AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO - ... AUXÍLIO DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO (ESPÉCIE 91) ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000923-42.2015.5.06.0411), 20-06-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DEPÓSITOS DE FGTS. EMPREGADO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA COMUM. RECOLHIMENTO INDEVIDO. O afastamento do empregado pela concessão de auxílio doença comum constitui hipótese de suspensão do contrato de trabalho, o qual desobriga o empregador a efetuar os depósitos do FGTS na conta vinculada do obreiro. Recurso parcialmente provido para limitar a condenação ao...
... DEPÓSITOS DE FGTS. EMPREGADO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA COMUM. OLHIMENTO INDEVIDO. O afastamento do empregado pela concessão de auxílio doença ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE OS PRIMEIROS ... DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA E O ... AUXÍLIO-ACIDENTE, ... antecedem o afastamento" por motivo de doença incide na\xC2" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 537-65.2018.5.20.0007)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . 1.1. Na hipótese, a agravante alega...
... causalidade entre o labor e a doença desenvolvida pelo reclamante. 1.2. O Tribunal ... 2 – RECOLHIMENTO DO FGTS. PERÍODO DE AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO ... ças que o acometem e a concessão do auxílio-doença acidentário ... Não cabe a ... -
Acórdão nº 2015/0048806-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ão embargado consignou: a) o FGTS é direito ... dias que antecedem o afastamento por motivo de doença ... quinzes primeiros dias de auxílio ...