fgts afastamento auxilio doença
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000672-21.2019.5.07.0002), 2020-10-08
... em que requereu no dia 13/02/2013 auxílio-doença (NB 600.667.317-0), deferido, tendo tal ... , assim como libere o Seguro-Desemprego e FGTS" ... Contrarrazões, pela reclamada, ao ID ... á com seu contrato suspenso devido ao afastamento, tendo perícia marcada para a data de 28.08.2019 ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000094-85.2016.5.07.0027), 2016-08-09
... por muitas horas, o que ocasionou doença profissional; que o recolhimento de seu FGTS foi suspenso, desde a época que recebeu auxílio-doença até os dias atuais. Requer danos morais ... e corrobora ainda mais que o afastamento previdenciário da obreira se deu em virtude de ...
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Acórdão, Processo nº 5009910-19.2020.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... como a inexigibilidade da contribuição ao FGTS incidente sobre o salário maternidade e o ... QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O STJ pacificou ... doente, nos primeiros quinze dias de afastamento do trabalho, não tem natureza salarial, sobre ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001443-90.2016.5.06.0144), 05-07-2018
I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. O reconhecimento da responsabilidade civil pressupõe a comprovação da existência do dano, do nexo causal e da culpa do empregador. Não restando configurada situação que infligisse à empregada sofrimento moral, uma vez que não há nos autos qualquer prova de que a autora experimentou...
... NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. Para que seja reconhecido o ... , que ao retornar ao trabalho após afastamento pela concessão de benefício previdenciário, ... ões médicas para evitar o agravamento da doença, as quais não foram atendidas pela reclamada que ... do aviso-prévio, férias, 13° salário e FGTS" ... Nesse sentido, os recentes julgados deste ... -
Acórdão, Processo nº 0002934-70.2013.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 23-08-2022
... da base de cálculo da contribuição ao FGTS as verbas pagas aos empregados a título de aviso ... , férias proporcionais, férias gozadas, auxílio-transporte, adicional de horas extras, adicional ... QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA; FERIAS GOZADAS; TERÇO CONSTITUCIONAL DE ... primeiros quinze dias que antecedem o afastamento por motivo de doença incide na base de cálculo ...
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Acórdão Nº 0020980-90.2015.5.04.0232 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 18-12-2017
EMENTA FGTS DO PERÍODO DOS AFASTAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. Entende-se que é do empregador o dever de documentação dos fatos concernentes à relação de emprego, ônus que lhe incumbe, frente às disposições do art. 818 da CLT e do inciso II do art. 373 do CPC. Portanto, mesmo tratando-se de documento comum às partes (extrato da conta vinculada), era da reclamada o dever de comprovar o correto...
... RELATOR: LUCIA EHRENBRINK ... EMENTA FGTS DO PERÍODO DOS AFASTAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ... , tendo em vista a concessão de segundo auxílio-doença, a partir de 18-04-2015, conforme ... ária conta-se a partir do 16º dia de afastamento até o 90º dia e, nesse sentido, a empresa deve ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001565-50.2017.5.07.0012), 2019-01-17
... 2.3 Doença Laboral. Pedidos Relacionados ... Sustenta o ... de 08/09/2016 a 21/06/2017, percebendo auxílio-doença comum e que, após o retorno, foi ... 2.5 FGTS do período de afastamento ... Indevido o FGTS ...
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Acórdão Nº 0020785-64.2016.5.04.0202 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 13-05-2021
EMENTA DIFERENÇAS DO FGTS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . Estabelecido o nexo causal entre a doença que deu origem ao benefício previdenciário e as atividades laborais exercidas, é devido o depósito do FGTS do período de afastamento. Incidência do disposto no §5º do art. 15 da Lei nº nº. 8.036/90.
... EMENTA DIFERENÇAS DO FGTS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Estabelecido o nexo causal entre a doença que deu origem ao benefício previdenciário e as ... o depósito do FGTS do período de afastamento. Incidência do disposto no §5º do art. 15 da ... do FGTS do período de afastamento por auxílio doença ... Com contrarrazões (id. 316d182), os ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000023-58.2017.5.07.0024), 2018-04-12
... razão de a reclamada não ter recolhido o FGTS contratual durante o período de suspensão ... (quando a demandante estava usufruindo de auxílio-doença) ... A reclamada, em sede de ... do FGTS durante o período do afastamento da autora, quando esta se encontrava recebendo ...
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Sentença nº 1000766-50.2022.5.02.0433 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-03-2023
... morais e materiais em decorrência de doença ocupacional; indenização por danos morais em ... No tocante aos recolhimentos do FGTS" aplica-se ao presente caso os termos da Súmula n\xC2" ... com tratamento e reabilitação, com o auxílio doença (Dec. n. 3048/99, art. 71) ou ... Houve afastamento com percepção de auxílio doença comum (B31) " ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1482-74.2014.5.12.0020) 04-09-2018
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. MARCO INICIAL. Recurso que logra demonstrar o desacerto da decisão agravada, razão pela qual se dá provimento ao agravo para...
... DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ... REGIDO PELA LEI 13.015/2014 ... 1 - FGTS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ... em novembro de 2008, data do afastamento previdenciário (auxílio-doença), e que recebeu ... -
Acórdão Nº 0021067-86.2018.5.04.0411 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 26-11-2020
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECOLHIMENTO DE FGTS E BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . Entendimento da Turma, na composição do presente julgamento, por maioria, de que o fato de o Órgão Previdenciário ter concedido o benefício sobre a modalidade acidentária não vincula este Juízo, não prevalecendo a decisão administrativa em relação à decisão judicial que descaracteriza o acidente do...
... RECOLHIMENTO DE FGTS E BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Entendimento da ... seu não recolhimento no período de afastamento previdenciário ... Sustentação oral: ... ficou afastada do trabalho e recebeu auxílio doença acidentário, em que pese tenha sido ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000696-45.2016.5.06.0014), 22-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. O deferimento do pedido de indenização por dano tem como pressupostos a prova da ocorrência de lesão a bem jurídico moral, a evidência do nexo causal entre a falta e o prejuízo, a legitimidade e a inexistência de causas excludentes da responsabilidade, elementos que se conjugaram no caso examinado. Recurso não provido, no...
... documentos relativos a uma suposta doença laboral em período posterior à data de sua ... que o reclamante estava sob a tutela do auxílio doença acidentário ID C38a80a - B-91. Ao deixar ... , é oportuno salientar que o último afastamento do trabalho do Reclamante foi por auxílio ... do auxílio-doença acidentário e ao FGTS, relativos ao período de afastamento ... -
Sentença nº 1001839-90.2018.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-01-2022
... Doença ocupacional. Aposentadoria por invalidezO termo ... 487, II, do CPC), com exceção do FGTS incidente sobre as parcelas pagas no curso do ... afastamento do trabalhador em virtude de concessão de ... ÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - GOZO DO AUXÍLIO-DOENÇA - FGTS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO 1. A ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 905-74.2011.5.15.0099) 03-10-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA CONDENAÇÃO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT quanto ao valor da indenização por danos morais, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de
... PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017 ... DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS ... MORAIS ... OBRIGAÇÃO DE RECOLHER O FGTS DO PERÍODO. ART. 15, § 5º, DA LEI N. 8.036/90 ... a partir de 10/09/2003 (data do afastamento do trabalho), limitando-se à data em que o autor ... o autor tenha se afastado, percebendo auxílio doença comum, restou demonstrado nos autos que a ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001142-80.2018.5.07.0004), 2019-09-05
... oriundas do extinto pacto laboral, além de FGTS. Requer, portanto, a declaração de extinção ... ício previdenciário ao empregado - auxílio doença, espécie 31 ... À apreciação ... recolhimentos do FGTS no período de afastamento, já se manifestou o STF no sentido de que a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000672-21.2019.5.07.0002), 2020-05-05
... exercer a função de vigia; que gozou auxílio-doença no período de 13.02.13 a 01.03.18; que ... ou indenização substitutiva; depósitos do FGTS, acrescidos de multa de 40%; multas previstas nos ... apresentado documento de cessão do afastamento; que o Reclamante gozava do intervalo ...
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Acórdão Nº 0020318-48.2018.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 02-06-2021
ACIDENTE TÍPICO DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PROVA. Negado o acidente típico pela reclamada, ao autor cabia fornecer prova de sua ocorrência, nos termos do art. 818 da CLT, ônus do qual não se desonera. Ausente prova robusta a confirmar os fatos descritos na petição inicial, não é possível concluir que a lesão no joelho esquerdo do reclamante possui nexo de causalidade ou concausalidade com o...
... do trabalho e indenizações decorrentes, FGTS, honorários de sucumbência e honorários ... , o pagamento de FGTS do período de afastamento por auxílio-doença. Por fim, requer seja ... -
Sentença nº 1000375-46.2022.5.02.0029 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-04-2023
... , 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS. Das diferenças salariasSem razão o ... trabalho apto.A ré junta os pedidos de auxílio doença deferido até 25/08/2021 às fls. 462 e ... depósitos do FGTS nos períodos de afastamento por auxílio doença e não laborado.Devida ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1265-55.2014.5.12.0012)
... responsabilidade civil subjetiva, o dano/doença de origem ocupacional, o nexo de causalidade e a ... Deve incidir 13° salário, 1/3 de férias e FGTS ... 1.2 - INDENIZAÇÃO POR DANOS ... momento da cessação do benefício do auxílio-doença (ou auxílio doença acidentário), com a ... dano, assim, não ocorre pelo simples afastamento do trabalhador e início da percepção de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000627-07.2017.5.07.0028), 2019-11-28
... DOENÇA CONTRAÍDA PELA EMPREGADA. DEPRESSÃO E ESTRESSE ... a obreira não ter gozado o benefício auxílio-doença acidentário. Recurso conhecido e ... férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS. Sob esse aspecto, declara que teve afastamento ...
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Acórdão Nº 0020144-23.2015.5.04.0231 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 26-10-2017
EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDENIZÁVEIS. Reconhecida a existência de responsabilidade objetiva para a doença em que o trabalho atuou como concausa, resta configurado o dever de indenizar a empregada pelos danos morais e materiais experimentados.
... EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. DANOS MATERIAIS E MORAIS ... ção percebida no mês anterior ao do afastamento, sem cômputo do FGTS, devido durante o período ... , de todo o período de afastamento em auxílio-doença acidentário (22.06.2011 até ... -
Acórdão Nº 0020182-26.2017.5.04.0373 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 30-09-2020
EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL . Comprovado nos autos o nexo causal entre os agravos à saúde do trabalhador e suas atividades laborais, bem como o agir culposo da empregadora, que não adotou medidas de prevenção recomendáveis para a segura prestação dos serviços, está configurado o dever de indenizar.
... EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL ... previdenciário até a sua aposentadoria; e FGTS (ID 8bee5e6, fl. 3142-3150 pdf) ... Com ... No caso, o reclamante usufruiu de auxílio doença previdenciário de 04/06/2008 a ... na época e quando o depoente teve afastamento o número já estava reduzido; o depoente também ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08018818520214058400), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0801881-85.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DROGARIAS PAIVA LTDA ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NÃO INCIDÊNCIA...
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Acórdão Nº 0020247-25.2018.5.04.0231 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 26-11-2020
EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. O deferimento de parcela em valor inferior ao vindicado não configura sucumbência recíproca capaz de ensejar o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, sendo devido apenas em relação a pedidos julgados totalmente improcedentes.
... acrescidas de um terço, 13º salário e FGTS com acréscimo de 40% devidos para tal período, ... ósitos de FGTS durante o período de afastamento em percepção de auxílio-doença e para ...