fiança bancária
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Acórdão nº 2011/0000878-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , sem anuência da credora, somente é possível por dinheiro ou fiança" bancária, nos termos do art. 15, I, da Lei n. 6.830⁄80 - Lei de Execuç\xC3" ...
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Acórdão nº 2010/0173230-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... A substituição da penhora por outro bem que não o dinheiro ou a fiança bancária – no caso dos autos, faturamento da empresa – somente ...
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Acórdão nº 2011/0033339-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... da anuência da parte exeqüente, por depósito em dinheiro ou fiança bancária ... 2. No presente caso, por meio de decisão judicial, foi ...
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Acórdão nº REsp 1239090 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... da anuência da parte exeqüente, por depósito em dinheiro ou fiança bancária ... 2. No presente caso, por meio de decisão judicial, foi ...
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Acórdão nº 2007/0278143-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da anuência da parte exeqüente, por depósito em dinheiro ou fiança bancária ... 2. As Notas do Banco Central são títulos escriturais ...
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Acórdão nº 2009/0236870-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MEDIANTE GARANTIA ADMINISTRATIVA (DEPÓSITO EM DINHEIRO OU FIANÇA BANCÁRIA). DISCRICIONARIEDADE DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA ...
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Acórdão nº 2007/0116087-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... direitos, pode ser substituída por depósito em dinheiro ou fiança bancária a qualquer tempo ... 2. Penhora em faturamento da empresa não ...
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Acórdão nº 2010/0073789-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO À PENHORA. RECUSA DA FAZENDA. POSSIBILIDADE. ART. 11 DA LEF. PRIORIDADE NA ORDEM DA PENHORA DO DINHEIRO AOS BENS MÓVEIS. 1. Cuidam os autos da recusa pela Fazenda de bem nomeado à penhora tanto por não atender à ordem de prioridade inserta no art. 11 da LEF quanto por sua difícil alienação. 2....
... lugar do rol do referido artigo, não se equiparando a dinheiro ou fiança bancária ... 4. O entendimento hodierno deste Tribunal confere à ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1393388 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... de que, não se equiparando o precatório a dinheiro ou a fiança bancária, mas a direito de crédito, a Fazenda Pública pode recusar sua ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1161407 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de que não se equiparando o precatório a dinheiro ou fiança bancária, mas a direito de crédito, pode a Fazenda Pública recusar a ...
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Acórdão nº 2007/0065109-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção do bem penhorado em duas hipóteses: depósito em dinheiro ou fiança bancária ... 2. Precatório não se inclui nas duas hipóteses ...
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Acórdão nº 2007/0226192-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... direitos, pode ser substituída por depósito em dinheiro ou fiança bancária a qualquer tempo. (REsp nº 954157/SP, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, ...
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Acórdão nº 2010/0133010-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Fazenda Pública, somente pode se dar por depósito em dinheiro ou fiança bancária, cabível a recusa da Fazenda Pública na indicação do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-117900-24.2009.5.15.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DOENÇA PROFISSIONAL. DANOS MATERIAIS. A Corte de origem reformou a sentença, porque constatou a culpa do empregador, pois a empregadora submeteu a reclamante a condições ergonômicas adversas e não demonstrou quais medidas efetivamente foram tomadas que se referiam às regras de ergonomia no trabalho. Consignou-se, ainda que -restou demonstrada a...
... beneficiário da prestação em folha de pagamento ou, ainda, por fiança bancária ou garantia real em valor a ser estipulado pelo juiz. Portanto, ... -
DECRETO Nº 8058, DE 26 DE JULHO DE 2013. Regulamenta os Procedimentos Administrativos Relativos a Investigação e a Aplicação de Medidas Antidumping; e Altera o Anexo Ii ao Decreto 7.096, de 4 de Fevereiro de 2010, que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio do Desenvolvimento, Industria e Comercio Exterior.
... aplicado, mediante a exigência de depósito em dinheiro ou fiança bancária na hipótese da Subseção I da Seção III do Capítulo VIII, ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1254985 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2010/0113532-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , destacou que "não se equiparando o precatório a dinheiro ou fiança bancária, mas a direito de crédito, pode a Fazenda Pública recusar a ...
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Acórdão nº 2008/0038263-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da anuência da parte exeqüente, por depósito em dinheiro ou fiança bancária ... 3. O regime aplicável à penhora de precatório é o da ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1405006 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... a substituição dos bens penhorados por depósito em dinheiro ou fiança bancária, e, como a penhora de precatório equivale à penhora de ...
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Acórdão nº 2007/0001049-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FIANÇA BANCÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 112/STJ. RETENÇÃO DO RECURSO ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 40817 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1252575 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE PRECATÓRIO À PENHORA. RECUSA PELA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. - O precatório não se equipara a dinheiro ou fiança bancária, mas a direito de crédito, podendo a Fazenda Pública recusar a indicação ou substituição do bem por quaisquer das causas previstas no art. 656 do CPC,...
- Acórdão nº REsp 1246989 / PR de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 44546 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg no REsp 1230468 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA