fiança bancária
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9300-69.2008.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. PRAZO DE VALIDADE INDETERMINADO. REQUISITO FUNDAMENTAL NÃO ATENDIDO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 59 DA SBDI-2 DO C. TST. Dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 59 da SBDI-2 do C. TST que a Carta de Fiança Bancária equivale a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, nos termos do art. 655 do CPC. Assim, em respeito...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0099200-60.2009.5.06.0005 (00992-2009-005-06-00-0)), 13-06-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. VALIDADE. Nos termos da OJ nº 59 da SDI-2 do TST, a carta de fiança bancária equivale a dinheiro para efeito de gradação de bens penhoráveis. Por outro lado, a Lei 6830, art. 9º, inc II (redação dada pela Lei 13.043/14), equipara fiança bancária ao seguro garantia. Assim, e considerando que o seguro garantia ofertado pela executada nos...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-7385/2002-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Septiembre de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. Nos termos da pacífica jurisprudência deste Tribunal Superior, para efeito de nomeação de bens, a carta de fiança bancária equivale a dinheiro. Dessa forma, a escolha do Executado em oferecer a fiança no lugar de depósito em dinheiro vai ao encontro do disposto no artigo 655 do Código de Processo Civil, não podendo, portanto, ser rejeitada,
... A C O R D Ã O ... MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA ... Nos termos da pacífica jurisprudência deste Tribunal ... -
Acórdão Nº 0020617-93.2016.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 26-06-2020
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. DESERÇÃO. A apresentação da carta de fiança bancária sem a observância de todos os requisitos previstos no art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2019 do TST/CSJT/CGJT, oportunizada à parte prazo para adequar as irregularidades, não atende à finalidade da subsituição do depósito recursal, razão pela qual o recurso não...
... CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. DESERÇÃO. A apresentação da carta de fiança bancária sem ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20946-56.2019.5.04.0271)
RECURSO DE REVISTA - SEGURO - GARANTIA - PRAZO DETERMINADO - POSSIBILIDADE. Ressalvado o entendimento pessoal desta relatora, o artigo 899, §11, da CLT, ao admitir a garantia do juízo por meio de seguro - garantia judicial ou de fiança bancária, não impõe que a respectiva...
... garantia judicial ou de fiança bancária, não impõe que a respectiva apólice tenha prazo de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1002534-19.2016.5.02.0466)
RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. SEGURO GARANTIA JUDICIAL COM PRAZO DETERMINADO. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO ANTERIOR AO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCI
... possibilidade de substituição do depósito recursal por fiança bancária ou pelo "seguro ... garantia judicial" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08092146820214050000), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0809214-68.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA ADVOGADO: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000566-72.2014.4.05.8312 - 34ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA DE NUMERÁRIO POR...
... substituição do depósito judicial de numerário, por carta de fiança bancária ... Em suas razões recursais, a parte agravante alega que: a) ... -
Acórdão nº 2007/0310706-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEF, quando se tratar de substituição da penhora por dinheiro ou fiança bancária, cabe ao juiz somente a deferir, independentemente da anuência ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 899-26.2016.5.20.0011)
RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. SEGURO GARANTIA JUDICIAL COM PRAZO DETERMINADO. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO ANTERIOR AO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. T RANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA
... possibilidade de substituição do depósito recursal por fiança bancária ou pelo "seguro ... garantia judicial" ... - Acórdão nº AgRg no Ag 1424769 / GO de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2009/0045359-2 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... , a substituição da penhora por depósito em dinheiro ou fiança bancária; e ... II - à Fazenda Pública, a substituição dos bens ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 408-08.2017.5.23.0041)
RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 E ANTES DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº1/2019. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL PELO SEGURO GARANTIA JUDICIAL - APÓLICE COM PRAZO DETERMINADO - VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DA APÓLICE. PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO....
... recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial". O Código ... de Processo ... -
Acórdão nº 2007/0172859-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. FIANÇA BANCÁRIA EM SUBSTITUIÇÃO A DEPÓSITO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-Ag-AIRR - 10807-66.2016.5.15.0102)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014 . PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA. ART. 899, § 11, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . A parte reclamada requer seja deferida a substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial. A admissão...
... fiança bancária decorreu da aplicação subsidiária da Lei de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-215/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Septiembre de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. A carta de fiança bancária equivale a dinheiro para efeito da gradação de bens penhoráveis estabelecida no art. 655 do CPC (Orientação Jurisprudencial nº 59 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Recurso a que se dá provimento.
... A C Ó R D Ã O ... MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. A carta de fiança bancária equivale a dinheiro para efeito da ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Septiembre de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. "A carta de fiança bancária equivale a dinheiro para efeito da gradação de bens penhoráveis estabelecida no art. 655 do CPC" (Orientação Jurisprudencial nº 59 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Recurso ordinário a que se dá provimento.
... MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. "A carta de fiança bancária equivale a dinheiro para efeito ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100124-65.2019.5.01.0068)
RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - INADMISSIBILIDADE DO DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO POR SEGURO GARANTIA EM RAZÃO DO PRAZO DETERMINADO DA APÓLICE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA (alegação de violação dos artigos 5º, II, XXXV, LIV e LV, da...
... SBDI-II do ... TST, firmando a tese de que "A carta de fiança bancária e o seguro garantia judicial, ... desde que em valor ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-250-13.2010.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Noviembre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO DEFINTIVA - GARANTIA POR CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA, COM VALIDADE POR PRAZO INDETERMINADO - POSSIBILIDADE. I - Na esteira da jurisprudência desta Corte, a carta de fiança bancária equivale a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, estabelecida no art. 655 do CPC (OJ nº 59 da SBDI-2). II - Recurso provido.
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000384-33.2018.5.02.0066)
RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI Nº 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. SEGURO GARANTIA JUDICIAL COM PRAZO DETERMINADO. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. T RANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA . Esta Corte...
... possibilidade de substituição do depósito recursal por fiança bancária ou pelo "seguro ... garantia judicial" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001661-90.2015.5.06.0003), 19-11-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA POR MEIO DE FIANÇA BANCÁRIA. EXIGÊNCIA DE ACRÉSCIMO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR DO DÉBITO. DESERÇÃO MANTIDA. À luz do disposto no § 2º do art. 835 do CPC, equivalem a dinheiro, para fins de substituição da penhora, a fiança bancária e o seguro garantia judicial, contanto que haja a garantia do débito atualizado com
... GARANTIA POR MEIO DE FIANÇA BANCÁRIA. EXIGÊNCIA DE ACRÉSCIMO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR DO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10685-48.2019.5.15.0102)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE DECISÃO FAVORÁVEL AO RECORRENTE. ARTIGO 282, § 2º, DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Ante a possibilidade de decisão favorável ao recorrente, deixa-se de apreciar a nulidade arguida, inclusive no
... possibilidade de substituição do depósito recursal por fiança bancária ou pelo "seguro ... garantia judicial". Acresça-se ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21011-55.2019.5.04.0205)
RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - INADMISSIBILIDADE DO DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO POR SEGURO GARANTIA EM RAZÃO DO PRAZO DETERMINADO DA APÓLICE - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Tratando-se de recurso de...
... e. SBDI-II do TST, firmando a tese de que "A carta de fiança bancária e o seguro garantia ... judicial, desde que em valor ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 101641-58.2017.5.01.0462)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, em razão do tratamento conferido pela Lei nº 13.467/17 à viabilidade de substituição do depósito recursal pela fiança bancária ou pelo seguro
... substituição do depósito recursal pela fiança bancária ou pelo seguro garantia judicial, ... verifica-se a ... -
DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... V - depositar, se exigido pela liga, aval ou fiança bancária no prazo e na forma estabelecidos, para assegurar o cumprimento ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000039-21.2016.5.06.0009), 26-05-2016
PROCESSO DO TRABALHO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO ORDINÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. CONSTRIÇÃO - A fiança bancária é uma espécie do gênero fiança, constituindo-se em um compromisso contratual, no qual o Banco, como fiador, garante o cumprimento de obrigações de seus clientes, pessoas naturais ou Jurídicas. De acordo com a OJ nº 59, da SDI2, do TST, a carta de fiança...
... RECURSO ORDINÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. CONSTRIÇÃO - A fiança bancária é uma espécie do gênero ...