Fiança criminal
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Acórdão nº 57367 de 2ª Turma, 30 de Noviembre de 1979
... RÉU, DIREITO, APELAÇÃO EM LIBERDADE ... PP1452,APELAÇÃO CRIMINAL ... LIBERDADE PROVISORIA ... Publicação ... DJ 30-11-1979 PP-08983 EMENT ...
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Acórdão nº 2007/0060241-8 de T5 - QUINTA TURMA
... EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. SÚMULA 52/STJ. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA ... II - O art. 5º, XLIII, da Carta Magna, proibindo a concessão de fiança para crimes hediondos e assemelhados, evidencia, por si, a inviabilidade ...
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Acórdão nº 2006/0270256-1 de T5 - QUINTA TURMA
... /MG)IMPETRANTE:DÓRIO ANTUNES DE SOUZA IMPETRADO :PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL" DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PACIENTE :GUALTER JOS\xC3" ... Supremo Tribunal Federal, afirmou que a vedação de concessão de fiança ou de liberdade provisória, mediante interpretação do texto ...
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Acórdão nº 2009/0016699-9 de T5 - QUINTA TURMA
... VII - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as caracterÃsticas de fatalidade e de improrrogabilidade, ...
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Acórdão nº 2006/0134007-0 de T5 - QUINTA TURMA
... EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. SÚMULA 52/STJ ... I - Se a questão referente a ilegalidade ... II - O art. 5º, XLIII, da Carta Magna, proibindo a concessão de fiança para crimes hediondos e assemelhados, evidencia, por si, a inviabilidade ...
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Acórdão nº 2007/0185304-2 de T5 - QUINTA TURMA
... EXCESSO DE PRAZO PARA O FIM DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA CORTE A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ... 5º, XLIII, da Carta Magna, proibindo a concessão de fiança, evidencia que a liberdade provisória pretendida não pode ser concedida ...
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Acórdãos nº 2125796-11.2016.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Agosto de 2016
... a seguinte decisão: " Convalidada a liminar, concederam a ordem para que o paciente, em liberdade provisória sem fiança, mas sujeito às medidas dos arts. 327 e 328 do Código de Processo Penal, aguarde o prosseguimento do feito. ", de ...
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Acórdão Nº 0013104-72.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 14-05-2022
... VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ... HABEAS CORPUS CRIMINAL. PRISÃO ... PREVENTIVA. ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DO ... PACIENTE PARA PAGAR A FIANÇA. NÃO CONHECIMENTO ... BENESSE ARBITRADA PELA AUTORIDADE POLICIAL CASSADA ... PELO JUÍZO DE ORIGEM AO DECRETAR A PRISÃO CAUTELAR ... AUSÊNCIA ...
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Acórdão nº 0021064-03.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 4 de Febrero de 2014
... EMENTA: HABEAS CORPUS. PLEITO DE DISPENSA DA FIANÇA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA EM ARCAR COM O VALOR ARBITRADO E DESNECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PACIENTE QUE TEVE A LIBERDADE ...
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Acórdão nº 0021064-03.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 4 de Febrero de 2014
... EMENTA: HABEAS CORPUS. PLEITO DE DISPENSA DA FIANÇA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA EM ARCAR COM O VALOR ARBITRADO E DESNECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PACIENTE QUE TEVE A LIBERDADE ...
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Acórdão Nº 0077653-91.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 06-02-2023
... Paciente(s): ... Relator: Desembargador Mário Helton Jorge ... HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA FIANÇA ... DECISÃO QUE HOMOLOGOU A PRISÃO EM FLAGRANTE E ... CONCEDEU A LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O PAGAMENTO ... DE FIANÇA E OUTRAS CONDIÇÕES ...
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Acórdão nº 0001208-14.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 10 de Marzo de 2017
... HABEAS CORPUS. ART. 155, § 4º, IV, DO CPB. LIBERDADE PROVISÓRIA ... CONCEDIDA PELO MAGISTRADO A QUO MEDIANTE O PAGAMENTO DE ... FIANÇA. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA ... Levando-se em consideração que a autoridade impetrada reconheceu a ausência de motivos ...
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Acórdão nº 0027117-58.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 19 de Febrero de 2018
... HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO MAGISTRADO ... A QUO MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE ... ORDEM CONCEDIDA EM HARMONIA COM O PARECER DA PROCURADORIA ... DE JUSTIÇA ... Levando-se em consideração que a ...
- Acórdão nº HC 228200 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 0015106-31.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 2 de Septiembre de 2016
... ART. 157, CAPUT, C/C O ART 14, II, AMBOS DO CP ... LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO MAGISTRADO A QUO MEDIANTE ... O PAGAMENTO DE FIANÇA. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. ORDEM ... CONCEDIDA ... Levando-se em consideração que a autoridade impetrada reconheceu a ausência de motivos ...
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Acórdão nº 2006/0038780-6 de T6 - SEXTA TURMA
... : SEBASTIÃO COELHO DA SILVA IMPETRADO : PRIMEIRA TURMA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PACIENTE ... Constituição da República fez, de seu lado, insuscetíveis de "fiança e liberdade provisória" os crimes hediondos, a prática de tortura, o ...
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Acórdão nº 1012749-49.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 04-07-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALHABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1012749-49.2023.8.11.0000 PACIENTE: NILVA CLARA DA SILVA IMPETRANTE: LOURIVAL DA CRUZ DIAS IMPETRADO: JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES EMENTA HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – SUBSTITUIÇÃO DA...
... ÇÃO PARA O TRÁFICO – SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR, COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO, CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA NO VALOR DE R$ 6.600,00 – CRIMES INAFIANÇÁVEIS – LIMINAR RATIFICADA – ORDEM CONCEDIDA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL ... -
Acórdão nº 2008/0062730-4 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ... 5º, XLIII, da Carta Magna, proibindo a concessão de fiança, evidencia que a liberdade provisória pretendida não pode ser concedida ...
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Acórdão nº 2007/0141608-0 de T5 - QUINTA TURMA
... I - Encerrada a instrução criminal, fica, por ora, superado o pretenso constrangimento por excesso de prazo ... 5º, XLIII, da Carta Magna, proibindo a concessão de fiança, evidencia que a liberdade provisória pretendida não pode ser concedida ...
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Acórdão nº 2007/0042247-0 de T5 - QUINTA TURMA
... criminal, pois os autos encontram-se em fase de alegações finais, resta superado ... Supremo Tribunal Federal, afirmou que a vedação de concessão de fiança ou de liberdade provisória, mediante interpretação do texto ...
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Acórdão nº 2007/0236146-4 de T5 - QUINTA TURMA
... 1.A vedação da concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, na hipótese de tráfico ilícito de entorpecentes, encontra amparo no ... a necessidade de resguardar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal, são capazes de justificar a manutenção da ...
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Processo nº 0022068-12.2018.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 30 de Mayo de 2018
Ementa: Ementa: Habeas Corpus. Pleito Requerendo O Direito Da Paciente de Permanecer a Responder O Processo Criminal Em Liberdade, e para que O Valor Da Fiança Seja Reduzido Até 2/3, como Autoriza O Art. 325, §1º, Inc. Ii, Do Código de Processo Penal. Conforme Informações Adunadas Pelo Parquet, O Juízo Indicado Coator Proferiu Decisão Concedendo a Liberdade Provisória Da Paciente. Prejudicada a...
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Acórdão nº 2007/0212062-9 de T5 - QUINTA TURMA
... 1.A alegação de excesso de prazo para o término da instrução criminal não foi objeto de análise no decisum impugnado, o que inviabiliza o ... 2.A vedação de concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, na hipótese de crimes hediondos, encontra amparo no art. 5o. LXVI da CF, ...
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Acórdão nº 2007/0209098-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 1.A vedação de concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, na hipótese de crimes hediondos, encontra amparo no art. 5o. LXVI da CF, ... a necessidade de resguardar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal, são motivações idôneas, capazes de ...
- Acórdão nº RHC 31206 / PI de T5 - QUINTA TURMA