Fiança criminal

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM O RITO CÉLERE DO MANDAMUS. PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DO STF E STJ. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento da ação penal por meio de...

N/A (TJSP;  Habeas Corpus 2159752-18.2016.8.26.0000; Relator (a): Louri Barbiero; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 22/09/2016; Data de Registro: 23/09/2016)

PENAL. "HABEAS CORPUS". FURTO. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA. Postulada a concessão de liberdade provisória, dispensada a prestação da fiança. Verificado o pagamento da fiança outrora arbitrada, resta prejudicada a ordem, por perda superveniente de objeto. Ordem impetrada com o propósito de determinar a concessão de liberdade provisória (objetivo específico e final – já...

Habeas Corpus – Concessão de liberdade provisória – Recolhimento de fiança e expedição de alvará de soltura pelo Juízo de 1ª instância – Constrangimento ilegal superado Resta prejudicado, pela perda de seu objeto, o exame da matéria ventilada em sede de habeas corpus, uma vez que o Juízo a quo já colocou o paciente em liberdade, após o pagamento da fiança.  (TJSP;  Habeas Corpus Criminal 2083641-5

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA. A fiança é uma garantia real para cumprimento dos atos processuais pelo réu. Não se pode arbitrar fiança por motivo de política criminal. A finalidade precípua da fiança é a de evitar que o réu prejudique o andamento dos procedimentos criminais por sua ausência. Ora, se não está demonstrado que o réu irá prejudicar o andamento da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO A TÍTULO DE FIANÇA. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.1. Declarada extinta a punibilidade do agente pela prescrição da pretensão punitiva, o valor da fiança deve ser restituído - art. 337 do Código de Processo Penal.2. Apelo conhecido e provido.

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - PECULATO - ART. 312 DO CÓDIGO PENAL - OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL - APROPRIAÇÃO DE VALORES DE FIANÇA - ERRO MATERIAL E OMISSÃO – VÍCIOS EXISTENTES – CORREÇÃO DO ACÓRDÃO – INCIDÊNCIA DO ART. 619 DO CPP. 1) Havendo efetiva existência de erro material e omissão no acórdão, envolvendo a ementa, o relatório e os votos proferidos, o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - PECULATO - ART. 312 DO CÓDIGO PENAL - OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL - APROPRIAÇÃO DE VALORES DE FIANÇA - ERRO MATERIAL E OMISSÃO – VÍCIOS EXISTENTES – CORREÇÃO DO ACÓRDÃO – INCIDÊNCIA DO ART. 619 DO CPP. 1) Havendo efetiva existência de erro material e omissão no acórdão, envolvendo a ementa, o relatório e os votos proferidos, o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - PECULATO - ART. 312 DO CÓDIGO PENAL - OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL - APROPRIAÇÃO DE VALORES DE FIANÇA - ERRO MATERIAL E OMISSÃO – VÍCIOS EXISTENTES – CORREÇÃO DO ACÓRDÃO – INCIDÊNCIA DO ART. 619 DO CPP. 1) Havendo efetiva existência de erro material e omissão no acórdão, envolvendo a ementa, o relatório e os votos proferidos, o...

• Códigos

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA OMISSÃO. ALEGAÇÃO DE QUE VALOR DA FIANÇA SERVE PARA ADIMPLIR A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA (ART. 336, DO CPP). COMPENSAÇÃO POSSÍVEL, CONTUDO, MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MATÉRIA NÃO ABORDADA NAS RAZÕES RECURSAIS. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. ADEMAIS, EMBARGANTE ISENTO DO RECOLHIMENTO DA FIANÇA. SOLTURA CONDICIONADA ÀS DETERMINAÇÕES DO JUÍZO....

HABEAS CORPUS. ESTUPRO. PRISÃO EM FLAGRANTE. NULIDADE. AUSÊNCIA DE RESPALDO PROBATÓRIO A CONDENAÇÃO. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPROPRIEDADE DO WRIT. PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO. CRIME HEDIONDO. VEDAÇÃO À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CUSTÓDIA MANTIDA...

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. EXCESSO DE PRAZO PARA O FIM DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DE TRÁFICO PARA USO PRÓPRIO. ALEGAÇÃO QUE ENSEJA REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ESTREITA DO WRIT. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. PROIBIÇÃO...

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALHABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1006029-37.2021.8.11.0000 IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO PACIENTE: WENDER DE PINTO BRITO IMPETRADO: JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES EMENTA HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE FURTO – LIBERDADE...

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ARTIGO 159, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. SÚMULA 52/STJ. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. PROIBIÇÃO DECORRENTE DE NORMA CONSTITUCIONAL. I - Encerrada a instrução criminal, fica, por ora, superado o pretenso constrangimento por excesso de prazo (Precedentes/Súmu

CRIMINAL. HC. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52/STJ. PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO. CRIME HEDIONDO. VEDAÇÃO À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Encerrada a instrução criminal, pois o feito encontra-se concluso para sentença após o oferecimento das alegações finais pelas partes,

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA EXTREMA. REITERAÇÃO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNANIMIDADE.I – A segregação cautelar se justifica quando decretada com base no artigo 312 do Código de Processo Penal, o que se vê na espécie.II – In casu, o magistrado singularHABEAS...

HABEAS CORPUS – Liberdade provisória com fiança – Possibilidade de imposição de medidas cautelares outras, que não a garantia patrimonial – Exegese do art. 350, CPP – Precedentes do STF e STJ - Ilegalidade constatada – Liminar deferida – Autos sentenciados, concedido o direito de apelar em liberdade, ressaltando a dispensa do recolhimento da fiança em sede de liminar de habeas corpus - Ordem...

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, E ART. 34, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06. PRISÃO EM FLAGRANTE. NEGATIVA DE AUTORIA. ALEGAÇÃO QUE ENSEJA REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ESTREITA DO WRIT. LIBERDADE PROVISÓRIA. PROIBIÇÃO DECORRENTE DE TEXTO LEGAL E DE NORMA CONSTITUCIONAL. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. I - Não se presta o remédio heróico a apreciar...

APELAÇÃO CRIMINAL. FIANCA. SENDO AFIANCAVEL A INFRAÇÃO, PRESTADA A FIANCA, TEM O RÉU DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, SE NÃO FOI A FIANCA CASSADA, INDEPENDENTEMENTE DA VERIFICAÇÃO DE SEUS ANTECEDENTES. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 594, 675, 338 E 393, I. RECURSO PROVIDO, PARA CONCEDER O HABEAS CORPUS, ASSEGURADO AO PACIENTE, AFIANCADO, APELAR EM LIBERDADE.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 121, § 2º, IV, E ART. 121, § 2º, IV, C/C ART. 14, II, DO CP. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. NULIDADE. AUSÊNCIA DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PROIBIÇÃO DECORRENTE DE NORMA CONSTITUCIONAL NEGATIVA. EXCESSO DE...

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06, 1º DA LEI Nº 2.252/54, 303, 288, 121, § 2º, V, C/C ART. 14, II, DO CP, 14 E 15 DA LEI Nº 10.826/03. AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA O FIM DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA CORTE A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA....

HABEAS-CORPUS – RECEPTAÇÃO – Liberdade provisória – Ausência de indicativos quanto à possibilidade de pagamento pelo paciente da fiança fixada – Afastamento – Ordem concedida em parte, com fixação de medidas cautelares.  (TJSP;  Habeas Corpus 2175068-71.2016.8.26.0000; Relator (a): Rachid Vaz de Almeida; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 13ª Vara...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14. DA LEI 10.826/03). PRISÃO EM FLAGRANTE NO DIA 21.04.2017. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE PRESTAÇÃO DE FIANÇA. ALEGAÇÃO DE ARBITRAMENTO EM VALOR EXCESSIVO. DEVOLUÇÃO DE PARTE DESSE MONTANTE APÓS O PAGAMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. O presente Recurso em Sentido Estrito está voltado contra a decisão prolatada...

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. IMPETRAÇÃO SUSTENTANDO A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, BEM COMO EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL, OBJETIVANDO, SOB TAIS ARGUMENTOS, A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA AO PACIENTE. 1. Preliminar de não conhecimento suscitada...