constituição definitiva do crédito tributário
-
Acórdão nº 2016/0019337-9 de T5 - QUINTA TURMA
... do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, ... constituição definitiva ... a constituição definitiva do crédito tributário, o recorrente ...
-
Acórdão nº 2016/0037828-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ... crédito na esfera ...
-
Acórdão nº 2016/0108319-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIOR ... FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO AINDA NÃO CONSTITUÍDO ... fiscal antes da constituição definitiva do crédito ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência ... 114 da Constituição" Federal, vedados a expedição de certidão de cr\xC3" ... que não tenha havido a consolidação definitiva do quadro-geral de credores, hipótese em que as ... , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional ... ARTIGO 58 ... Cumpridas ...
-
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... relativos ao aproveitamento indevido de crédito de IPI referido no caputdeste artigo; ... importará desistência compulsória e definitiva do REFIS, do PAES, do PAEX e dos parcelamentos ... a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da ...
-
Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
... variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte em função da ... II - tributação definitiva, no caso de beneficiário pessoa física ou ... de previdência privada, cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas ... , de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e de apuração do lucro tributável ...
-
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força ... , caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de ... ável favorecido por decisão judicial definitiva em matéria tributária, proferida sob qualquer ... Aplica-se o regime tributário de que trata o art. 81 da Lei no 8.981, de 20 de ...
-
Acórdão nº 2015/0168169-5 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUIÇÃO ... DEFINITIVA ... TRIBUTÁRIO. ... crédito tributário e ...
-
Acórdão Nº 1420027 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CRIME MATERIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONDIÇÃO OBJETIVA DE PUNIBILIDADE. RETROATIVIDADE DA SÚMULA VINCULANTE N. 24 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRETENSA AFRONTA AO INC. XXXVI DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: INOCORRÊNCIA....
... TRIBUTÁRIA. CRIME MATERIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO ... CRÉDITO TRIBUTÁRIO ... -
Acórdão nº 2016/0177412-5 de T6 - SEXTA TURMA
... PRESCRICIONAL ANTES DA CONSTITUIÇÃO ... constituição definitiva ...
-
Acórdão nº HC 184787 / PR de T6 - SEXTA TURMA
... PRÉVIA E DEFINITIVA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... : FAZENDA NACIONAL ... TRIBUTÁRIO" E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO\xC2" ... DECLARAÇÃO CONSTITUTIVA DO CRÉDITO ... da data da sua constituição definitiva' (artigo 174, do ...
-
Acórdão nº 2014/0093683-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO" E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO\xC2" ... CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO ...
-
Acórdão nº 2013/0128638-9 de T6 - SEXTA TURMA
... CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO ... constituição definitiva do crédito tributário não é causa de ...
-
Acórdão nº 2016/0063132-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. SONEGAÇÃO FISCAL. COMPARTILHAMENTO DE DADOS BANCÁRIOS PELA RECEITA FEDERAL PARA FINS PENAIS. EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL NO CASO CONCRETO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL ANTES
... PRESCRICIONAL ANTES DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO ... DISCUSSÃO ... TRIBUTÁRIO. ... constituição definitiva do crédito ... -
Acórdão nº 2014/0324352-0 de T6 - SEXTA TURMA
... A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO ... LEI N. 8.137/1990. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO ... TRIBUTÁRIO ...
-
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... /STF. PERDA DE OBJETO. CONSTITUIÇÃO ... contencioso administrativo tributário, ... definitiva do crédito tributário não ...
-
Acórdão nº 2016/0005322-3 de T5 - QUINTA TURMA
... artigo 225, § 3º, da Constituição Federal. ... DEFINITIVA" DO ... CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DÉBITO \xC2" ...
-
Acórdão nº 2014/0293440-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME MATERIAL CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO PENAL. FRAUDE PRATICADA EM LONDRINA/PR. MUDANÇA DO DOMICÍLIO FISCAL DA EMPRESA PARA MARÍLIA/SP. IMPOSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO FISCAL ANTES DO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA
... EM QUE HOUVE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO ... crédito ... -
Acórdão nº 2016/0261379-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DESNECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO" DEFINITIVA DO ... CRÉDITO TRIBUTÁRIO\xC2" ...
-
Acórdão nº 2014/0113263-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PRESCINDIBILIDADE DA CONSTITUIÇÃO" ... DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO\xC2" ...
-
Acórdão nº 2015/0326854-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E RECEPTAÇÃO. NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO. DESNECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INDÍCIOS DA PRÁTICA DE DELITOS CUJA MATERIALIDADE NÃO DEPENDE DO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... tela corresponde à data da constituição ... definitiva do ... definitiva do crédito ...
-
Acórdão nº 2014/0015658-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO DEFINITIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONTROV&
... LANÇAMENTO ... DEFINITIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. ... CONSTITUIÇÃO" ... DEFINITIVA ... TRIBUTÁRIO. ... CONTROV\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0164204-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. TESE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO PREQUESTIONADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. É pacífico o entendimento do...
... ESPECIAL. DESCAMINHO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA ... TRIBUTÁRIO. ... crédito tributário ...