fiança no direito penal
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Acórdão nº 2016/0219060-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. MANUTENÇÃO DO ENCARCERAMENTO NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO. QUEBRA DE FIANÇA. ACUSADO FORAGIDO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Não &
... PROCESSO PENAL". HABEAS CORPUS . HOMICÍDIO TENTADO.\xC2" ... DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO. ... QUEBRA DE FIANÇA. ACUSADO FORAGIDO. MOTIVAÇÃO ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DO STF. SUPERVENIENTE JULGAMENTO DE MÉRITO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE. FURTO QUALIFICADO TENTADO. AFASTAMENTO DA FIANÇA ARBITRADA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DO PACIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Este Superior Tribunal de Justiça admite a mitigação do entendimento consolidado na ...
... TENTADO. ... AFASTAMENTO DA FIANÇA" ARBITRADA. POSSIBILIDADE. ... HIPOSSUFICI\xC3" ... patente constrangimento ao direito de locomoção do paciente. ... da lei penal ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. FIANÇA. ... CAUTELARIDADE ... DEMONSTRADA. ... Penal ... assegurando-lhe o direito ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ARTS. 282, § 4º, E 312, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. 4 TONELADAS DE MACONHA. PRISÃO DOMICILIAR POR MOTIVO DE SAÚDE APLICADA CUMULATIVAMENTE COM FIANÇA. POSSIBILIDADE. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. VIOLAÇÃO DA ZONA DE TRÂNSITO. TRATAMENTO DE SAÚDE. 1. Não ocorre violação ao princípio
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ... quimioterápico) e a fiança, em particular em razão da ... -
Acórdão nº 2016/0010812-3 de T6 - SEXTA TURMA
... DIREITO ... fiança ... penal. Embora seja possível, ...
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Acórdão nº 2016/0045543-9 de T5 - QUINTA TURMA
... FIANÇA PARA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ... essa medida não constitui direito subjetivo do ... investigações e da ação penal ou efetivo cumprimento da pena, ...
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Acórdão nº 2016/0261268-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO ... do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige a ... provisória mediante o pagamento de fiança, em outro processo ...
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Acórdão nº 2015/0078259-3 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL ... as penas restritivas de direito impostas em respectivas penas ... as audiências, assinou termo de fiança com ...
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Acórdão nº 2015/0073742-4 de T6 - SEXTA TURMA
... ÂNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PELA APLICAÇÃO ... PRINCÍPIO ... fiança, com ... Superior Tribunal de Justiça ... Direito ...
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Acórdão nº 2015/0177633-1 de T5 - QUINTA TURMA
... DE LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA E CONDIÇÕES. ... APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRÁTICA POSTERIOR DE ... direito ...
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Acórdão nº 2014/0261097-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ... DE ARMA. SENTENÇA. NEGADO DIREITO DE RECORRER ... insuscetíveis de fiança ...
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Acórdão nº RHC 46162 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... instrução criminal e a aplicação da lei penal" ... 6. Condições pessoais favoráveis, mesmo n\xC3"ão sendo garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas, ... , incisos I, IV, V e VII, arbitrando-se a fiança no valor de 10 (dez) salários mínimos ...
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Acórdão nº 2007/0188205-8 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. (1) SENTENÇA ... LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. QUEBRA MOTIVADA POR MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM ... 2. À luz do Estado Democrático de Direito, marcado pela consagração do due process of ...
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Acórdão nº 2015/0034405-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. CORRUPÇÃO PASSIVA. PRISÃO PREVENTIVA DE DEFENSOR PÚBLICO. DECRETAÇÃO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. DESNECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO. AGENTE PRIMÁRIO, SEM REGISTRO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS E COM RESIDÊNCIA FIXA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. FINS CAUTELARES QUE PODEM SER ALCANÇADOS COM OUTRAS...
... garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser ... Penal ... título de fiança ... - Acórdão nº HC 236748 / DF de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2009/0181506-0 de T6 - SEXTA TURMA
... 1. É sabido que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, ... lhe albergando, portanto, o instituto da fiança (art. 323, I, do CPP) ... 4. Improcede a ... , passando-se a adotar o procedimento do Direito Norte-Americano, chamado cross-examination, no ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... incompetente ou com preterição do direito de defesa ... § 1º A nulidade de qualquer ato ... constituírem prova da prática de ilícito penal ou tributário, hipótese em que permanecerão ... da prestação de garantia sob a forma de fiança idônea ou de seguro aduaneiro ... § 2º Quando ...
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Acórdão nº 2008/0151933-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE ... direito subjetivo à revogação da custódia cautelar, ... a concessão de liberdade provisória com fiança, com maior razão é a não-concessão de ...
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Acórdão nº HC 287208 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... instrução criminal e a aplicação da lei penal" ... 6. Condições pessoais favoráveis, mesmo n\xC3"ão sendo garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas, ... I, IV, V e VII, do CPP, arbitrando-se a fiança no valor de 10 (dez) salários mínimos ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... ões previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, ... da multa aplicável ou de prestação de fiança idônea, retidos os espécimes necessários à ...
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Acórdão nº 2009/0044127-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ... direito subjetivo à revogação da custódia cautelar, ... a concessão de liberdade provisória com fiança, com maior razão é a não-concessão de ...
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Acórdão nº HC 201385 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... 312 DO CPP. AUSÊNCIA. FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 324, INCISO IV, DO CPP ... como meio próprio à preservação do direito" de locomoção, quando demonstrada ofensa ou amea\xC3" ... -se a existência de outra ação penal em tramitação em desfavor do paciente pela ...
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Acórdão nº 2008/0200787-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ... a concessão de liberdade provisória com fiança, com maior razão é a não-concessão de ... ou profissão lícita - não garantem o direito à revogação da custódia cautelar, quando ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... I – alienação e concessão de direito real de uso de bens; ... II – compra, inclusive ... II – seguro-garantia; ... III – fiança bancária emitida por banco ou instituição ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal ...
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Acórdão nº HC 147634 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... 1. É sabido que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, ... lhe albergando, portanto, o instituto da fiança (art. 323, I, do CPP) ... 4. Improcede a ... , passando-se a adotar o procedimento do Direito Norte-Americano, chamado cross-examination, no ...