fiança no direito penal
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Acórdão nº 2007/0236146-4 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO DOS MESMOS ... ão de liberdade provisória, com ou sem fiança, na hipótese de tráfico ilícito de ... instrução criminal e a aplicação da lei penal, são capazes de justificar a manutenção da ...
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Acórdão nº 2005/0203037-9 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES ... fez, de seu lado, insuscetíveis de "fiança e liberdade provisória" os crimes hediondos, a ...
- Acórdão nº RHC 32355 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2009/0016699-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, E ART. 34, AMBOS ... A defesa aduzia que a paciente teria direito à liberdade provisória, bem como sustentava ...
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Acórdão nº 2009/0031981-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÃFICO ILÃCITO DE ... A defesa aduzia que a paciente teria direito à liberdade provisória, bem como sustentava ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... II - fiança bancária; ... III - vinculação de parcelas de ... ízo da responsabilidade administrativa e penal cabível ... Art. 91. A inexistência de débito ...
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Acórdão nº 2009/0001210-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ... da Carta Magna, proibindo a concessão de fiança, evidencia que a liberdade provisória pretendida ... A defesa aduzia que a paciente teria direito à liberdade provisória, bem como sustentava a ...
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Acórdão nº 2009/0018833-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 33 E 35, AMBOS DA LEI ... da Carta Magna, proibindo a concessão de fiança, evidencia que a liberdade provisória pretendida ... A defesa aduzia que a paciente teria direito à liberdade provisória, bem como sustentava a ...
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Acórdão nº 2009/0023364-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ... A defesa aduzia que a paciente teria direito à liberdade provisória, bem como sustentava ...
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Acórdão nº 2009/0172822-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. ARTS. 33, ... A defesa aduzia que a paciente teria direito à liberdade provisória, bem como sustentava ...
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Acórdão nº 2009/0109716-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, ART. 34 E ART ... A defesa aduzia que a paciente teria direito à liberdade provisória, bem como sustentava ...
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Acórdão nº 2009/0092243-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÃFICO ILÃCITO DE ... A defesa aduzia que a paciente teria direito à liberdade provisória, bem como sustentava ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... relativas a las cuentas, salvo las responsabilidades de orden penal, que son territoriales ... Artículo 89. En cuanto al registro de tutelas ... Art. 87. A fiança da tutela ou curatela e as regras para o seu exercicio ficam submettidas ...
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Decisão Monocrática nº 5005394-31.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 10 de Abril de 2012
... prática do crime do artigo 334 do Código Penal, sendo-lhes concedida, pelo Delegado da Polícia Federal, liberdade mediante o pagamento de fiança no valor de R$ 20.00,00 para CRISTIANO e R$ ... de eventual condenação os presos terão direito a penas substitutivas, razão pela qual não ...
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Acórdão Nº 5003837-03.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 23-02-2021
... Mendes dos Santos, contra ato do Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Criciúma ... o valor estipulado a título de fiança.Nas razões do writ, a impetrante afirma o ... 155, §4º, inc. II, do Código Penal).Verifica-se que o ilustre Togado de Primeiro ...
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Acórdão nº 2008/0283021-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, E ART. 35, AMBOS ... da Carta Magna, proibindo a concessão de fiança, evidencia que a liberdade provisória pretendida ... A defesa aduzia que a paciente teria direito à liberdade provisória, bem como sustentava a ...
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Acórdão nº 2009/0084313-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 33 E ... A defesa aduzia que a paciente teria direito à liberdade provisória, bem como sustentava ...
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Acordão da Sexta Turma, 15-02-2022
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ESTELIONATO. LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA. DISPENSA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 691/STF.1. Na espécie, seria aplicável o enunciado da Súmula 691 do STF, observado também por esta Corte, segundo o qual não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ. Esse posicionamento pode ser afastado...
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Acórdão Nº 4981 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2020
... JUDICIAIS. SANÇÕES PECUNIÁRIAS. FIANÇA. MULTA PENAL ... MATÉRIA PROCESSUAL ... HERANÇA JACENTE. DISCIPLINA CONTRÁRIA. DIREITO CIVIL ... COMPETÊNCIA PRIVATIVA. PERSONALIDADE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08067538920204058300), 08-04-2021
PROCESSO Nº: 0806753-89.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ITALO HENRIQUE SILVA JAQUES ADVOGADO: Ademar Rigueira Neto e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO TORRENTES. SEQUESTRO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE FIANÇA. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE...
... ção e manteve o sequestro do valor da fiança depositada em nome do apelante, no valor de R$ ... SILVA JAQUES , a responsabilidade, no direito penal, não é solidária, mas individual e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030497120154058000), 29-03-2022
PJE 0803049-71.2015.4.05.8000 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS, AOS LUCROS CESSANTES, AO REGISTRO DO LOTEAMENTO E PAGAMENTO DE IPTU. JUROS DE OBRA....
... construção de unidade habitacional com fiança, alienação fiduciária em garantia, no âmbito ... , havendo previsão de cláusula penal" apenas para o inadimplemento do adquirente, dever\xC3" ... "Ocorre que o atraso da obra não gera direito a indenização por danos morais in re ipsa ... É ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... das classes deste artigo exclui do direito" às prestações os das classes seguintes ... \xC2" ... i) procuração ou fiança reciprocamente outorgada; ... j) conta ... § 1º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08118198420214050000), 28-10-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0811819-84.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: JOÃO DE DEUS QUIRINO FILHO PACIENTE: PEDRO CESARIO DA SILVA ADVOGADO: João De Deus Quirino Filho AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA RELATOR: Desembargador Federal...
... privativa de liberdade por restritiva de direito (prestação de serviço à comunidade ou ... em desfavor do paciente nos autos da Ação Penal nº 0800708-38.2021.4.05.8202, em tramitação ... na fase judicial; e 03) arbitramento de fiança no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser ... -
Estudo de Direito Processual Penal
... 10.11 Fiança ... A fiança está amoldada nos arts. 322, 323, 324, 325, 326 e 581, V, do Código de Processo Penal (este último trata dos casos em que cabível ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... V - Arbitrar o valor da caução ou fiança e do seguro em favor de terceiros para a ... A circulação far-se-á sempre pelo lado direito da via, admitidas as exceções devidamente ... exonera o infrator das cominações civil e penal cabíveis ... § 3º O ônus decorrente da ...