fiança no direito penal
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Acórdão nº 1556445 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 01-04-2019
... ÕES SUPERVENIENTES QUE SUGEREM AO PACIENTE SUBSTITUIR A CUSTÓDIA PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO COM EXECÇÃO DA FIANÇA E DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. DECISÃO UNÂNIME ... 1. In casu , inexiste no v.julgado qualquer omissão, ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... • Veremos melhor a matéria no livro Direito Eleitoral , 14ª edição, editora Método, 2018, e no Manual de Prática ... (trinta) dias , quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela ... No âmbito doutrinário existe discussão acerca da ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... II - fiança bancária; ... III - vinculação de parcelas de ... ízo da responsabilidade administrativa e penal cabível ... Art. 91. A inexistência de débito ...
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Acórdão nº 0162554-94.2016.8.05.0909 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 10 de Marzo de 2017
... Impetrado:Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Barreiras ... Assunto: REITO PENAL ... HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DIREITO ... ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FIXAÇÃO DE FIANÇA PELA ... AUTORIDADE IMPETRADA EM VALOR NÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08095446520214050000), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0809544-65.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. Desobediência, roubo majorado e porte ilegal de arma de fogo. SENTENÇA PROLATADA COM APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFESA PENDENTE DE JULGAMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS. INSUFICIÊNCIA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MANUTENÇÃO DA...
... , §§ 2º, II e 2º-A, I, todos do Código Penal; ... II- Segundo a denúncia, no dia ... , sua liberdade provisória sem fiança, expedindo-se o respectivo alvará de soltura; ... writ, a fim de que se possa exercer o direito à sustentação oral ... O pedido liminar foi ... -
Acordao N° 1395773 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022
Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão em flagrante. Crimes de lesão corporal culposa e de embriaguez ao volante. Arts. 303 e 306 do código de trânsito brasileiro. Audiência de custódia. Nac. Concessão de liberdade provisória mediante arbitramento de fiança e cumprimento de outras medidas cautelares. Ausência de recolhimento do valor do fiança. Alegação de hipossuficiência...
... Acórdão Nº ... Direito Penal e Processual Penal. Habeas corpus. Prisão ... provisória mediante arbitramento de fiança e cumprimento de ... outras medidas cautelares ... -
Dos crimes contra a incolumidade pública
... Incêndio ... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 250. Causar incêndio, ... conformidade com a moderna concepção de Direito Penal, desenvolvida por Claus Roxin ... - Na ... álise da possibilidade de concessão da fiança extrajudicial e judicial ... a) Fiança ...
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Acordao N° 1393891 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-12-2021
Habeas corpus. Direito penal e processual penal. Furto. Liberdade condicional com fiança. Pagamento não efetuado. Hipossuficiência financeira do paciente constatada. Fiança dispensada. Ordem concedida. 1. In casu, o paciente encontrava-se preso pela prática, em tese, do crime tipificado no art. 155, caput, do cp, ocasião em que, em audiência de custódia realizada no dia 11/11/2021, o juízo a quo...
... Acórdão Nº ... HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO. LIBERDADE ... NDICIONAL COM FIANÇA. PAGAMENTO NÃO EFETUADO. HIPOSSUFICIÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0000642-96.2016.8.24.0218 do Segunda Câmara Criminal, 17-11-2020
... PENAL. INVIABILIDADE. PERSECUÇÃO PENAL FINALIZADA ... DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ... JUÍZO DE ... ENTRE O VALOR PAGO A TÍTULO DA FIANÇA COM A MONTA DA ... PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, NOS ...
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Acórdão nº 0022692-22.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 17 de Diciembre de 2016
... Impetrado:Juiz de Direito de Porto Seguro, 1ª Vara Criminal ... Assunto: ... HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DIREITO ... PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ... LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA DEFERIDA ... FIANÇA NÃO RECOLHIDA. REVERSÃO ...
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Acórdão nº 0017582-08.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 15 de Septiembre de 2017
... Impetrado : Juiz de Direito de Salvador - 2ª Vara dos Crimes Contra Criança ... Assunto : Roubo ... HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. PACIENTE ... FLAGRANTEADO EM ... PROVISÓRIA COM ARBITRAMENTO DE FIANÇA PELO JUIZ DE ... DIREITO DO NÚCLEO DE PRISÃO EM ...
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Acordão do Quinta Turma, 04-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRIPLO HOMICÍDIO TENTADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. INTENSA TROCA DE TIROS COM POLICIAIS CIVIS. INTEGRAÇÃO EM PERIGOSA FACÇÃO CRIMINOSA. RECORRENTE QUE CUMPRIA PENA POR CRIME DE TRÁFICO NO MOMENTO DA SUPOSTA CONDUTA. NECESSIDADE DE OBSTAR REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. PRISÃO
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Acórdão Nº 222719 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-03-2023
... ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – ANPP. POSSIBILIDADE ... DE APLICAÇÃO AOS ... que ‘a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato ... Documento assinado ... condicional, da prisão preventiva, da fiança, das ... modalidades de execução da pena e ...
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Os meios de obtenção da prova digital
Prova Digital no Processo Penal" 137 ... CAPÍTULOII ... OS MEIOS DE OBTEN\xC3" ... In Direito da Investigação Criminal e da Prova. Coimbra: ... ao meio criminoso, é natural que a fiança em suas declarações seja relativizada, cabendo ...
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Acórdão nº 0000225-32.2013.8.05.0072 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 5 de Noviembre de 2018
... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO ... FIANÇA. NÃO CONHECIMENTO. NA HIPÓTESE DE ... SENTENÇA ...
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Acórdão nº 0027118-43.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 11 de Abril de 2018
... Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Senhor do ... Assunto: olência Doméstica ... HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO ... PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART ... PROVISÓRIA, MEDIANTE PAGAMENTO ... DE FIANÇA. ALEGAÇÃO DE ... HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ...
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Direito Processual Penal
... (5) O delegado tem competência para arbitrar a fiança de João, visto que se trata de crime afiançável ... 1 : incorreta. A confissão efetuada durante o inquérito policial, porque não realizada ...
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LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
... Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. § 5º Os atos de ... substituição por caução idônea, por fiança bancária ou por seguro-garantia judicial, a ... 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal). § 5º Sanções eventualmente aplicadas em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08016907420204058400), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0801690-74.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LEOCLEDSON CARDOSO DANTAS ADVOGADO: PAULO RODRIGUES DA ROCHA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL FRANCISCO EDUARDO GUIMARAES FARIAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. CIGARROS. ARTIGOS 334-A, § 1º,...
... 334-A, § 1º, incisos IV e V do Código Penal, e 311 da Lei nº 9.503/1997 (Código de ... privativas de liberdade em restritivas de direito ... Em suas razões recursais o apelante ... estava em liberdade provisória mediante fiança) e por isso fora denunciado perante o Juízo ... -
Dos crimes contra o patrimônio
... @CAPÍTULO I. Do furto ... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 155. Subtrair, para si ou ... O Direito Penal não se deve ocupar de condutas que ... álise da possibilidade de concessão da fiança extrajudicial e judicial ... a) Fiança ...
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Acórdão nº 52250155720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 31-01-2022
... óvel, restituição do valor dado em fiança" e dos celulares apreendidos ... Aponta a exist\xC3"ência de direito líquido e certo em favor da impetrante. Alega ... no artigo 118 do Código de Processo Penal, a manutenção da apreensão, até o trânsito ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ocorre que, por vezes, o 1. Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ... Cooperação Jurídi- ca Internacional Penal- Tributária e Transnacionalidade. São Paulo: ... 32, §2º, da LEF à carta fiança e ao seguro-garantia gera profunda insegurança ...
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Acórdão nº 247378 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 06-11-2017
... MOTIVAÇÃO RESTRITA À GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. DISPENSA DE FIANÇA. CONDIÇÕES ECONÔMICAS FINANCEIRAS PRECÁRIAS. VERIFICADAS. LIMINAR DEFERIDA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NECESSIDADE. CONCESSÃO ...
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Acórdão nº 1689062 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 29-04-2019
... 318-A, incisos I e II, do CPP e aplicação de medidas cautelares diversas da prisão com a exceção da fiança, nos termos do art. 319, do CPP, quais sejam: comparecimento periódico em Juízo; ausência da Comarca sem a prévia autorização do Juízo ...
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Acórdão Nº 5020564-37.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 13-05-2021
HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E VIOLAÇÃO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA NA ORIGEM. FIXAÇÃO DE FIANÇA E OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. INSURGÊNCIA. PLEITO DE DISPENSA DA FIANÇA. VIABILIDADE. PACIENTE DESEMPREGADO E QUE CUIDA DE SUA GENITORA DOENTE. ADEMAIS, ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INCAPACIDADE FINANCEIRA DEMONSTRADA. REFORMA QUE...
... , que denegou o pleito de dispensa da fiança na concessão da liberdade provisória.Aduz a ... § 1º do artigo 325 do Código de Processo Penal, porquanto deve ser levado em conta que ADAIR ... AO VOLANTE E VIOLAÇÃO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. LIBERDADE ...