fiança porte arma fogo
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Acórdão nº 1.0000.13.020449-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA DEFERIDA NA ORIGEM - PACIENTE PRESO DESDE O FLAGRANTE - SITUAÇÃO ECONÔMICA QUE NÃO PERMITIU O RECOLHIMENTO DE FIANÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA - APLICAÇÃO DO ART. 350 DO CPP - NECESSIDADE - ORDEM CONCEDIDA.
EMENTA: HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - LIBERDADE PROVISÓRIA DIANTE FIANÇA DEFERIDA NA ORIGEM - PACIENTE PRESO DESDE O ... -
Acórdão nº 1006205-16.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 18-05-2021
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALHABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1006205-16.2021.8.11.0000 PACIENTE: IRON RIBEIRO SOUSA IMPETRANTE: PEDRO HENRIQUE GONCALVES, ANA CAROLINA LENZI IMPETRADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUARANTA DO NORTE EMENTA HABEAS CORPUS – DELITO DE PORTE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕ
... : [Crimes do Sistema Nacional de Armas, Fiança, Furto]Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA ... PORTE" DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES – LIBERDADE PROVIS\xC3" ... -
Acordao N° 1242055 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-04-2020
Processual penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Pagamento de fiança. Desnecessidade e desproporcionalidade. Suficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Ordem concedida. 1. Se o paciente foi devidamente identificado e o crime pelo qual foi preso em flagrante não é apenado com pena superior a 04 (quatro) anos, estão ausentes os requisitos permissivos da custódia cautelar,...
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ... PAGAMENTO DE FIANÇA ... -
Acórdão nº 1.0000.13.045526-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Julio de 2013
HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - RESISTÊNCIA - AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - PRESTAÇÃO DE FIANÇA - PACIENTE SEM CONDIÇÕES PARA REALIZAR O PAGAMENTO - LIBERDADE PROVISÓRIA INDEPENDENTE DO PAGAMENTO DE FIANÇA - NECESSIDADE - ORDEM CONCEDIDA.
... ÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PORTE" ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - PRESTAÇ\xC3"ÃO DE FIANÇA - PACIENTE SEM CONDIÇÕES PARA REALIZAR O ... -
Acórdão nº 1.0000.13.027397-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
HABEAS CORPUS - PORTE DE ARMA DE FOGO - LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE FIANÇA PELO JUÍZO A QUO - PACIENTE HIPOSSUFICIENTE, ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
EMENTA: HABEAS CORPUS - PORTE DE ARMA DE FOGO - LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE FIANÇA PELO JUÍZO A QUO - PACIENTE HIPOSSUFICIENTE, ... -
Acórdão nº 1.0000.13.027397-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
HABEAS CORPUS - PORTE DE ARMA DE FOGO - LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE FIANÇA PELO JUÍZO A QUO - PACIENTE HIPOSSUFICIENTE, ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
EMENTA: HABEAS CORPUS - PORTE DE ARMA DE FOGO - LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE FIANÇA PELO JUÍZO A QUO - PACIENTE HIPOSSUFICIENTE, ... -
Acórdão nº 1.0000.13.027397-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
HABEAS CORPUS - PORTE DE ARMA DE FOGO - LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE FIANÇA PELO JUÍZO A QUO - PACIENTE HIPOSSUFICIENTE, ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
EMENTA: HABEAS CORPUS - PORTE DE ARMA DE FOGO - LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE FIANÇA PELO JUÍZO A QUO - PACIENTE HIPOSSUFICIENTE, ... -
Acórdão nº 1.0000.13.027397-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
HABEAS CORPUS - PORTE DE ARMA DE FOGO - LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE FIANÇA PELO JUÍZO A QUO - PACIENTE HIPOSSUFICIENTE, ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
EMENTA: HABEAS CORPUS - PORTE DE ARMA DE FOGO - LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE FIANÇA PELO JUÍZO A QUO - PACIENTE HIPOSSUFICIENTE, ... -
Acórdão nº 1.0000.13.027397-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
HABEAS CORPUS - PORTE DE ARMA DE FOGO - LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE FIANÇA PELO JUÍZO A QUO - PACIENTE HIPOSSUFICIENTE, ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
EMENTA: HABEAS CORPUS - PORTE DE ARMA DE FOGO - LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE FIANÇA PELO JUÍZO A QUO - PACIENTE HIPOSSUFICIENTE, ... -
Acórdão nº 1.0000.12.131431-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO- PRESTAÇÃO DE FIANÇA - PACIENTE SEM CONDIÇÕES PARA DE REALIZAR O PAGAMENTO - LIBERDADE PROVISÓRIA INDEPENDENTE DO PAGAMENTO DE FIANÇA - NECESSIDADE - ORDEM CONCEDIDA.
... : HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO- FIANÇA - PACIENTE SEM CONDIÇÕES PARA DE REALIZAR O ... -
Acórdão nº 1.0000.13.041119-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Julio de 2013
"HABEAS CORPUS" - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA - IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O PAGAMENTO DA FIANÇA - PACIENTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - CONCEDER A ORDEM.
EMENTA: "HABEAS CORPUS" - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - DE PROVISÓRIA COM FIANÇA - IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O PAGAMENTO DA ... -
Acórdão nº 1.0000.13.040053-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Julio de 2013
"HABEAS CORPUS" - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA - IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O PAGAMENTO DA FIANÇA - PACIENTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - CONCEDER A ORDEM.
EMENTA: "HABEAS CORPUS" - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - DE PROVISÓRIA COM FIANÇA - IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O PAGAMENTO DA ... -
Acórdão nº 0002626-84.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 23 de Marzo de 2017
... HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ... ALEGAÇÃO DE ... CONSISTENTE NA IMPOSIÇÃO DE FIANÇA COMO ... CONDIÇÃO PARA LIBERDADE CONDICIONAL ...
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Acordao N° 1231347 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-02-2020
Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Impossibilidade de manutenção da fiança em se tratando de paciente hipossuficiente. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida. 1. Entendendo o juízo de origem que não estão presentes os requisitos para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, constitui constrangimento ilegal a manutenção do paciente encarcerado...
... Acórdão Nº ... HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO ... SSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA FIANÇA EM SE TRATANDO DE PACIENTE ... HIPOSSUFICIENTE ... -
Acórdão Nº 1000238-08.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 16-03-2017
... HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ... ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO ... LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. RÉU ... HIPOSSUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA ...
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Acordao N° 1398712 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022
Habeas corpus. Direito penal e processual penal. Porte de arma de fogo de uso permitido. Liberdade provisória com fiança. Pagamento não efetuado. Hipossuficiência financeira do paciente constatada. Fiança dispensada. Ordem concedida. 1. Paciente preso em flagrante pela prática, em tese, do crime tipificado no art. 14 da lei 10. 826/2003, tendo sido concedida liberdade provisória com fiança...
... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO ... DE USO PERMITIDO. LIBERDADE ROVISÓRIA COM FIANÇA. PAGAMENTO NÃO ... EFETUADO. HIPOSSUFICIÊNCIA ... -
Acordao N° 1628359 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Porte de arma de fogo de uso permitido. Fiança. Restituição. 1 - a restituição da arma de fogo apreendida dar-se-á se provada a origem lícita, o registro no órgão competente e a autorização para o porte. 2 - provada a origem lícita da arma de fogo e munições apreendidas (de mesmo calibre), regularmente registradas em nome do embargante, procede o pedido de restituição mediante apresentação da...
... Acórdão Nº ... Porte de arma de fogo de uso permitido. Fiança ... -
Acordao N° 1265918 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-07-2020
Penal e processual penal. Apelação. Posse irregular e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Autoria e materialidade comprovadas. Restituição da fiança. Juízo da execução. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade dos delitos praticados pelo réu (posse irregular e porte ilegal de arma de uso permitido), ante o conjunto fático-probatório, mantém-se a condenação. 2. Os depoimentos dos...
... APELAÇÃO. POSSE IRREGULAR E PORTE ILEGAL DE ... ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO ... RESTITUIÇÃO DA FIANÇA. JUÍZO DA EXECUÇÃO ... 1. Comprovadas a ... -
Acórdão nº 1031051-29.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 20-02-2024
EMENTAHABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - PRISÃO DOMICILIAR CONDICIONADA AO RECOLHIMENTO DE FIANÇA - PEDIDO DE DISPENSA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - MÃE DE TRÊS FILHOS E RENDA ADVINDA DE BOLSA FAMÍLIA - FIANÇA DISPENSADA - JULGADOS STJ E TJMT - ORDEM CONCEDIDA. “[...] o arbitramento da medida cautelar de fiança não...
... ÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - PRISÃO DOMICILIAR CONDICIONADA AO RECOLHIMENTO DE FIANÇA - PEDIDO DE DISPENSA - HIPOSSUFICIÊNCIA ... -
Acórdão Nº 1002205-88.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 01-02-2018
... Habeas Corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido ... essão de liberdade provisória mediante fiança. Redução do ... - Considerando que a fiança ...
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Acórdão Nº 0806526-89.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 20-03-2019
... RECEPTAÇÃO ... DESOBEDIÊNCIA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ... PRISÃO RELAXADA NA ... IMPOSIÇÃO DE MEDIDA ... CAUTELAR DE FIANÇA E MONITORAÇÃO ELETRÔNICA ... SUSCITADA A ...
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Acórdão Nº 0800178-44.2020.8.02.9002 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 26-08-2020
... HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO ... (ART ... A LIBERDADE PROVISÓRIA COM PAGAMENTO DE FIANÇA ... PELO JUIZ PLANTONISTA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0800021-82.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 30-05-2018
... HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PORTE ... ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO ... AO PAGAMENTO DE FIANÇA ESTIPULADA EM DOIS ... SALÁRIOS MÍNIMOS ...
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Acórdãos nº 2182828-71.2016.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2016
... SANTOS Habeas Corpus Receptação e porte ilegal de arma de fogo Liberdade ... condicionada ao pagamento de fiança (05 salários-mínimos) Garantia que ...
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Acórdão Nº 0801847-80.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 14-06-2017
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ... PRISÃO PREVENTIVA ... CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA E OUTRAS MEDIDAS ... CAUTELARES DIVERSAS DA ...