fiança porte arma fogo
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Decisao Nº 8053527-07.2023.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 23-11-2023
... LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIXAÇÃO DE FIANÇA. PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA ... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO ...
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Acórdão nº 1023357-09.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 21-11-2023
EMENTAHABEAS CORPUS – RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO – PRISÃO PREVENTIVA – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – ARBITRAMENTO DE FIANÇA – POSSIBILIDADE - LIÇÕES DOUTRINÁRIAS – ARESTOS DO STJ E TJMT – ORDEM CONCEDIDA PARA OUTORGAR LIBERDADE PROVISÓRIA AO PACIENTE MEDIANTE FIANÇA.O arbitramento de fiança (CPP, art. 323 e 324) “funciona, a...
... HABEAS CORPUS – RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO – ... ALTERNATIVAS – ARBITRAMENTO DE FIANÇA – POSSIBILIDADE - LIÇÕES DOUTRINÁRIAS – ... -
Decisao Nº 8024782-22.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 05-11-2020
... Advogado(s): ... HABEAS CORPUS . PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ... FIANÇA. EXACERBAÇÃO DO VALOR FIXADO. HIPOSSUFICIÊNCIA ...
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Decisão Monocrática Nº 0626599-26.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 18-10-2016
PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE DISPENSA DE FIANÇA. INCAPACIDADE DE PAGAMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA NO VALOR DE 1(UM) SALARIO MÍNIMO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PELO JUÍZO DE PISO. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA IMPRÓPRIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA
... HABEAS CORPUS. POSSE OU PORTE ... ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. FIANÇA. INCAPACIDADE DE PAGAMENTO ... HIPOSSUFICIÊNCIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08095446520214050000), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0809544-65.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. Desobediência, roubo majorado e porte ilegal de arma de fogo. SENTENÇA PROLATADA COM APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFESA PENDENTE DE JULGAMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS. INSUFICIÊNCIA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MANUTENÇÃO DA...
... violência e grave ameaça, com uso de arma de fogo, subtraíram um veículo e determinada ... como pelo crime de desobediência e de porte ilegal de arma de fogo (art. 157, §§ 2º, II e ... , sua liberdade provisória sem fiança, expedindo-se o respectivo alvará de soltura; ... -
Acórdão Nº 0800023-12.2018.8.02.9002 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 14-03-2018
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO JUIZ DE 1º GRAU COM DISPENSA DA FIANÇA. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA.
... HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LIBERDADE ... PROVISÓRIA ... FIANÇA. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM ... -
Decisão monocrática Nº 191052 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-09-2020
... e na gravidade abstrata da infração (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido) ... fogo de uso permitido), sendo arbitrada fiança a qual foi recolhido pelo recorrente. O Juízo de ...
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Decisão da Presidência nº 16592 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Octubre de 2015
... ÇÃO PERIÓDICA DO REGISTRO DAS ARMAS DE FOGO ... DIREITO DE PROPRIEDADE, ATO JURÍDICO ... ÇÃO DE IDADE MÍNIMA PARA A AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO ... POSSIBILIDADE ... REALIZAÇÃO DE ... À PROIBIÇÃO DO ESTABELECIMENTO DE FIANÇA E LIBERDADE PROVISÓRIA ... I - Dispositivos ... de fiança para os delitos de 'porte ilegal de arma de fogo de uso permitido' e de ...
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Acordão da Quinta Turma, 27-02-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JURI. PRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE. INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. REVERSÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS DO ACÓRDÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Prevê o artigo 413, §1º, do CPP que a fundamentação da pronúncia limitar-se-á "à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios...
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Acórdão Nº 0040314-98.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 22-08-2022
... “HABEAS CORPUS”. CRIMES DE POSSE OU PORTE DE ARMA DE ... FOGO E PORTE DE DROGAS. AUDIÊNCIA ... FIANÇA E MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. IMPETRAÇÃO DE 2 ...
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Acórdão nº 1024590-41.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 31-10-2023
EMENTAHABEAS CORPUS – AMEAÇA, LESÃO CORPORAL NO AMBIENTE DOMÉSTICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA – PRISÃO PREVENTIVA – PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – ARBITRAMENTO DE FIANÇA – POSSIBILIDADE - LIÇÕES DOUTRINÁRIAS – ARESTOS DO STJ E TJMT – ORDEM CONCEDIDA PARA OUTORGAR LIBERDADE PROVISÓRIA AO PACIENTE MEDIANTE FIANÇA.O arbitramento de
... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA ... ALTERNATIVAS – ARBITRAMENTO DE FIANÇA – POSSIBILIDADE - LIÇÕES DOUTRINÁRIAS – ... -
Acórdão Nº 0802955-13.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 19-09-2018
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO, SOBRETUDO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM FACE DA CONCRETA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. PEDIDO DE DISPENSA DA FIANÇA ARBITRADA PELA AUTORIDADE POLICIAL. PEDIDO NÃO FORMULADO PERANTE O JUÍZO A QUO. RISCO...
... PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ... ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA ... PEDIDO DE ... DISPENSA DA FIANÇA ARBITRADA PELA AUTORIDADE ... POLICIAL. PEDIDO ... -
Acórdão Nº 0638558-52.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 09-02-2021
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ... ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E ... EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DE FIANÇA. NÃO OCORRÊNCIA ... SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ...
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Acórdão Nº 0800190-29.2018.8.02.9002 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 12-12-2018
... PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE ... FOGO DE USO PERMITIDO ... FIANÇA ARBITRADA PELO JUÍZO SINGULAR. LIMINAR CONCEDIDA ...
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Acordão da Sexta Turma, 06-04-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMOEXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕESCONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. EXIGÊNCIA DE JUSTA CAUSA.AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO DO MORADOR. COMPROVAÇÃO DAVOLUNTARIEDADE. ÔNUS ESTATAL. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIADOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. ANULAÇÃO DA DEMANDA PENAL. ORDEMCONCEDIDA.1. O art. 5º,
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Decisão Monocrática nº 5030598-38.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 9 de Agosto de 2016
... liberdade provisória, com ou sem fiança ... Frise-se que para a decretação da prisão ... e abaixo do farol direito por disparos de arma de fogo, disparados pelo motorista do veículo ... NÃO CABIMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LIBERDADE PROVISÓRIA POR ...
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Decisão Monocrática nº 5030598-38.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 9 de Agosto de 2016
... liberdade provisória, com ou sem fiança ... Frise-se que para a decretação da prisão ... e abaixo do farol direito por disparos de arma de fogo, disparados pelo motorista do veículo ... NÃO CABIMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LIBERDADE PROVISÓRIA POR ...
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Decisão Monocrática nº 5030598-38.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 9 de Agosto de 2016
... liberdade provisória, com ou sem fiança ... Frise-se que para a decretação da prisão ... e abaixo do farol direito por disparos de arma de fogo, disparados pelo motorista do veículo ... NÃO CABIMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LIBERDADE PROVISÓRIA POR ...
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Acórdão nº 1.0000.13.031651-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - RÉU PRIMÁRIO - LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - FIANÇA - PACIENTE HIPOSSUFICIENTE - IMPOSSIBILIDADE DE SE MANTER A PRISÃO CAUTELAR - COAÇÃO ILEGAL CONSTATADA - LIBERDADE CONCEDIDA, DISPENSADA A FIANÇA.
EMENTA: HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - RÉU ... ÓRIA CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - FIANÇA - PACIENTE HIPOSSUFICIENTE - IMPOSSIBILIDADE DE ... -
Decisão monocrática Nº 233669 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-10-2023
... 14 da Lei nº 10.826, de 2003 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido). O o de origem arbitrou fiança" como condição à concessão de liberdade provis\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 925447 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Octubre de 2015
... 119): PENAL E PROCESSO PENAL ... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ... PRELIMINAR DE ... À PROIBIÇÃO DO ESTABELECIMENTO DE FIANÇA E LIBERDADE PROVISÓRIA ... I - Dispositivos ...
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Decisao Nº 8030078-25.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 03-12-2020
... PROVISÓRIA, MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ... 16, DA LEI Nº 10.826/03 - POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - ...
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Decisão da Presidência nº 17263 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2014
... em relação ao delito de posse ilegal de arma de fogo, sob o fundamento, em suma, de que o art ... À PROIBIÇÃO DO ESTABELECIMENTO DE FIANÇA E LIBERDADE PROVISÓRIA ... I - Dispositivos ... de fiança para os delitos de 'porte ilegal de arma de fogo de uso permitido' e de ...
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Decisao Nº 8027107-04.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 07-10-2020
... PROVISÓRIA, MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ... 16, DA LEI Nº 10.826/03 - POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - ...
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Acórdão Nº 0005885-50.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-07-2022
... auto de prisão em flagrante pelo crime de porte ilegal de arma de foto (Inquérito Policial n o ... para o crime de porte ilegal de arma de fogo, pois os motivos da decisão não são ... de porte ilegal de arma de fogo comporta fiança" ... Ao final, pleiteia, liminarmente, a expedi\xC3" ...