fiança segurança
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Acórdão nº 2007/0097633-3 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 24.063 - SP (2007/0097633-3) ... RELATOR:MINISTRO FELIX ... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LOCAÇÃO. FIANÇA. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESPROVIMENTO ...
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Acórdão nº 2009/0175394-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... ART. 151 DO CTN. INEXISTÊNCIA DE EQUIPARAÇÃO DA FIANÇA BANCÁRIA AO DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL DO TRIBUTO DEVIDO PARA FINS DE ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO CAUTELAR DA EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTARIO. DEPOSITO EM ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... IX- procuração ou fiança reciprocamente outorgada; ... X- conta bancária conjunta; ... do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho ... #Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020 ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 118285 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº REsp 1254554 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. GARANTIA DA EXECUÇÃO POR MEIO DE FIANÇA BANCÁRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. INTIMAÇÃO ... da data da intimação do termo, quando passa o devedor a ter segurança quanto à aceitação do depósito e a sua formalização ... 2 ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... Único de Assistência Social e do Sistema de Justiça e Segurança, de forma integrada, a fim de subsidiar o sistema nacional de dados e ... ão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança ... § 3º O disposto neste artigo não exclui a aplicação de outras ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... , de forma clara, relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional, nos termos do caput do art. 173 da Constituição Federal ... I - caução em dinheiro; ... II - seguro-garantia; ... III - fiança bancária ... § 2º A garantia a que se refere o caput não excederá a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5411-74.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRUPO ECONÔMICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Tendo em conta que, no caso, restou comprovada que na data da suposta transferência do reclamante da empresa FIANÇA EMPRESA DE SEGURANÇA LTDA para a empresa VIPASA VIGILÂNCIA PATRIMONIAL ARMADA LTDA tais não tinham o mesmo sócio majoritário, não há falar em existência de grupo econômico a obstar o direito do reclamante...
... que na data da suposta transferência do reclamante da empresa FIANÇA EMPRESA DE SEGURANÇA LTDA para a empresa VIPASA VIGILÂNCIA PATRIMONIAL ... -
Acórdão nº 2010/0083192-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AgRg no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 15.271 - DF (2010⁄0083192-8) ... RELATOR:MINISTRO HAMILTON ... 2. A caução, fiança ou depósito de que cuida o inciso III do artigo 7º da Lei nº ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado; ... IV – negar publicidade aos atos oficiais, ... inicial, permitida a sua substituição por caução idônea, por fiança bancária ou por seguro-garantia judicial, a requerimento do réu, bem ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000777-02.2017.5.06.0000), 21-08-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 835, I, DO CPC. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA ACATADA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS POR MEIO DE BACENJUD MANTIDA. NÃO CARACTERIZADA OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Consoante previsão do art. 835, I, do CPC, inexiste prevalência legal do dinheiro sobre o seguro garantia. Ou seja, o título ofertado pela executada, ora impetrante, constitui garantia regular da execução, com...
... PROCEDÊNCIA : TRT da 6ª REGIÃO EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 835, I, DO CPC. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA ACATADA. PENHORA DE ... -
Acórdão nº RMS 33381 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 33.381 - GO (2010⁄0210347-3) ... RELATOR:MINISTRO MAURO CAMPBELL ... JUÍZO GARANTIDO POR CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. EXCLUSÃO DO NOME DO CONTRIBUINTE ... 1. Trazem os presentes ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... XVII - normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério ... § 11. O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial. (NR) ... Art. 2o A Lei no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROMS-2120300-08.2000.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE GARANTIA DA EXECUÇÃO DEFINITIVA POR CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA, COM PRAZO DE VALIDADE INDETERMINADO. O mandado de segurança se volta contra o ato judicial que ordenou a penhora em dinheiro do impetrante, indeferindo a indicação de carta de fiança bancária - cujo prazo de validade é indeterminado - como garantia da execução. A Orientação Jurisprudencial nº 59...
... A C Ó R D Ã O SESBDI-2 ... GMRLP/gc/jl MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE GARANTIA DA EXECUÇÃO DEFINITIVA POR CARTA DE FIANÇA ... -
Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
... ) levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei; ... f) cobrar o carcereiro ou agente de autoridade ... a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000064-61.2016.5.06.0000), 27-09-2016
MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE CRÉDITO. SEGURO-FIANÇA COM PRAZO DE VALIDADE. ACOLHIMENTO. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. - Com efeito, inexiste prevalência legal do dinheiro sobre o seguro garantia. O título ofertado pelo executado, ora impetrante, constitui garantia regular da execução. Assim, tem-se como válida a garantia apresentada mesmo em face do prazo de validade (13.12.2020), por
... EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE CRÉDITO. SEGURO-FIANÇA COM PRAZO DE VALIDADE. ACOLHIMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-82/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 13 de Noviembre de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. A carta de fiança bancária equivale a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, estabelecida no art. 655 do CPC. Recurso Ordinário provido para conceder a segurança pleiteada, declarando válida a nomeação da carta de fiança bancária para efeito de penhora.
... S B D I - 2 ... JCALC /lc / ed ... MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. A carta de fiança bancária ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-385/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 14 de Mayo de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA. CARTA DE FIANÇA. Mandado de segurança impetrado contra ato do Juízo da Execução pelo qual não foi aceita a indicação de carta de fiança como garantia da execução. Hipótese em que, após a impetração do mandado de segurança, expirou o prazo de validade da carta de fiança apresentada pelo Executado. Perda de objeto. Processo que se extingue sem julgamento do mérito.
... A C Ó R D Ã O ... SBDI-2/2002 ... MANDADO DE SEGURANÇA. CARTA DE FIANÇA ... Mandado de segurança impetrado contra ato do Juízo ... -
Acórdão nº 2014/0151521-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VALIDADE DE FIANÇA BANCÁRIA POR TEMPO DETERMINADO. PRAZO DE VALIDADE ESCOADO. EXECUÇÃO DA GARANTIA. PERDA DO OBJETO. 1. Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de "determinar que a autoridade coatora promova todos os atos necessários ao desembaraço dos sete contêineres amparados...
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VALIDADE ... DE FIANÇA" BANCÁRIA POR TEMPO DETERMINADO. ... PRAZO DE VALIDADE\xC2" ... 1. Na origem, cuida-se de mandado de segurança" ... impetrado com o objetivo de \"determinar que a autoridade\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-30/2001-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Marzo de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. A carta de fiança bancária equivale a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, estabelecida no art. 655 do CPC. Recurso Ordinário provido para conceder a segurança pleiteada, declarando válida a nomeação da carta de fiança bancária para efeito de penhora.
... S B D I - 2 ... JCALC /rv / msg /ed ... MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. A carta de fiança bancária ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-7385/2002-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Septiembre de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. Nos termos da pacífica jurisprudência deste Tribunal Superior, para efeito de nomeação de bens, a carta de fiança bancária equivale a dinheiro. Dessa forma, a escolha do Executado em oferecer a fiança no lugar de depósito em dinheiro vai ao encontro do disposto no artigo 655 do Código de Processo Civil, não podendo, portanto, ser rejeitada,
... A C O R D Ã O ... MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA ... Nos termos da pacífica ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... notória capacidade econômica, ou, a requerimento do devedor, por fiança bancária ou garantia real, em valor a ser arbitrado de imediato pelo ... I- pelo Supremo Tribunal Federal, os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção decididos em única instância ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5941, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1973. Altera os Artigos 408, 474, 594 e 596, do Decreto-lei 3.689, de 03 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal.
... o crime for afiançável, será, desde logo, arbitrado o valor da fiança", que constará do mandado de prisão ... § 4º O juiz não ficar\xC3" ... A apelação não suspenderá a execução da medida de segurança aplicada provisoriamente" ... Art. 2º Esta Lei entra em vigor na ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Septiembre de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. "A carta de fiança bancária equivale a dinheiro para efeito da gradação de bens penhoráveis estabelecida no art. 655 do CPC" (Orientação Jurisprudencial nº 59 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Recurso ordinário a que se dá provimento.
... A C Ó R D Ã O SBDI-2/2002 ... MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. "A carta de fiança bancária ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-215/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Septiembre de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. A carta de fiança bancária equivale a dinheiro para efeito da gradação de bens penhoráveis estabelecida no art. 655 do CPC (Orientação Jurisprudencial nº 59 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Recurso a que se dá provimento.
... Nº TST-ROMS-759.058/2001.6 ... A C Ó R D Ã O ... MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. A carta de fiança bancária ...