acusação furto dano moral

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I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RECURSO DO RECLAMANTE. EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. CATEGORIA PROFISSIONAL. ENQUADRAMENTO. REGISTROS DE JORNADA. VALOR PROBANTE. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. FALSA ACUSAÇÃO DE FURTO. A violação dos arts. 389, 395, 402, 403, 404 e 927, parágrafo único, do Código Civil e 2º da CLT e os arestos transcritos são inovatórios, pois não foram colacionados e/ou arguidos quando da interposição do recurso de revista, o que não se admite. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACUSAÇÃO INDEVIDA DE FURTO EM LOJA DE ROUPAS. REVISÃO DO VALOR. 1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Aumento da indenização por dano moral para adequá-la aos parâmetros da

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACUSAÇÃO DE FURTO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula nº 337 do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos indicados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. FALSA ACUSAÇÃO DE FURTO. DANO MORAL CONFIGURADO. Em face da prova deponencial colhida durante a instrução do feito, restou suficientemente evidenciado que o autor foi vítima de falsa acusação de furto, a qual, embora não tenha redundado em demissão por justa causa, foi divulgada entre os empregados, causando inegável ofensa à honra, à dignidade e à...

DANO MORAL. ACUSAÇÃO INFUNDADA DE FURTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O dano moral, no caso presente, onde se tem uma acusação infundada de furto, caracteriza-se pela violação do direito de personalidade (art. 5º, X da CF), não sendo necessária a comprovação do prejuízo, cuja presunção de ocorrência advém da própria lesão ao direito. Assim, é desnecessária a prova do sofrimento em concreto (dano in re...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA ACUSAÇÃO INDEVIDA DE FURTO NO AMBIENTE DE TRABALHO. DANO MORAL " IN RE IPSA ". INDENIZAÇÃO CABÍVEL. Acusação indevida de furto no ambiente de trabalho que implica violação da honra e imagem do trabalhador, configurando dano moral, cuja responsabilização prescinde da prova de efetivo dano suportado pela vítima, bastando que se prove tão somente a prática do ilícito do qual ele emergiu (...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACUSAÇÃO DE FURTO NÃO PROVADA. DANO MORAL. DESPROVIMENTO. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando não demonstrada violação literal de dispositivo constitucional ou legal, nem divergência jurisprudencial apta ao confronto de tese. Art. 896 e alíneas da CLT.

ACUSAÇÃO INDEVIDA DE FURTO NO AMBIENTE DE TRABALHO. DANO MORAL "IN RE IPSA". INDENIZAÇÃO CABÍVEL. Acusação indevida de furto no ambiente de trabalho que implica violação da honra e imagem do trabalhador, configurando dano moral, cuja responsabilização prescinde da prova de efetivo dano suportado pela vítima, bastando que se prove tão somente a prática do ilícito do qual ele emergiu (dano "in re...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ACUSAÇÃO DE FURTO. DANO MORAL. Ausente a prova de que a reclamante tenha sido acusada de furto pela reclamada, não é caso de condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Apelo negado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ACUSAÇÃO DE FURTO. COMPETÊNCIA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. Nos termos da jurisprudência dominante desta Corte, tratando-se de pedido de indenização por danos morais e materiais, ao fundamento de que a lesão decorreu da relação de trabalho, não se aplica o prazo prescricional de 20 anos previsto no Código

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - ATO ANTIJURÍDICO - ACUSAÇÃO DE FURTO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - SUPORTE LEGAL E CONSTITUCIONAL. A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e o Estado, porque democrático, está também alicerçado na dignidade humana e nos valores sociais do trabalho (artigos 1º, inc. III, IV; 5

RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. DESCONSTITUIÇÃO. Conforme consignou o TRT, no caso de despedida por justa causa, a aptidão para a prova é da reclamada, e não houve prova cabal de que o reclamante foi o autor do ato de improbidade que lhe foi imputado. Decisão contrária demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece....

RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. DESCONSTITUIÇÃO. Conforme consignou o TRT, no caso de despedida por justa causa, a aptidão para a prova é da reclamada, e não houve prova cabal de que o reclamante foi o autor do ato de improbidade que lhe foi imputado. Decisão contrária demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece....

RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. ACUSAÇÃO DE FURTO. CONDUTA ILÍCITA NÃO COMPROVADA. Cabia ao autor produzir a prova do dano moral indenizável, conforme arts. 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC, no entanto, desse ônus não se desincumbiu, porquanto o depoimento prestado apenas confirmou a existência de um furto e que a empresa resolveu apurar o ocorrido, porém, não restou provado como esse fato...

EMENTA RESCISÃO INDIRETA. NÃO RECOLHIMENTO DO FGTS. FALTA GRAVE CARACTERIZADA. Para que seja reconhecida a resolução da relação de trabalho por ato culposo do empregador (rescisão indireta) é necessário que a conduta empresarial praticada encontre correspondência na infração estabelecida pela lei (tipicidade) e, ainda, que esta conduta seja considerada como grave, tornando insustentável a...

RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DANO MORAL. SUPOSTA ACUSAÇÃO DE FURTO. Não há prova de que o reclamado tenha disseminado acusação caluniosa sobre o suposto furto cometido pelo autor, durante a relação de emprego mantida entre as partes. Assim, o reclamante não se desincumbiu de seu encargo probatório (nos termos do art. 818, I, da CLT), não sendo devida a indenização pleiteada na inicial. Recurso não

DANOS MORAIS - REVERSÃO DA JUSTA CAUSA - ACUSAÇÃO DE FURTO - IMPUTAÇÃO DE FATO OFENSIVO NÃO DEMONSTRADO - AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO, PELA EMPRESA, DO FATO ENSEJADOR DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELO EMPREGADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. O dano moral constitui lesão de caráter não material ao patrimônio moral do indivíduo, integrado por direitos da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. USO DO EPI. HONORÁRIOS PERICIAIS. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do julgado com o disposto nas Súmulas 172 e 437 do TST, do óbice das Súmulas 296 e 297 TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACUSAÇÃO DE FURTO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. No arbitramento do valor da indenização por danos morais, o magistrado deve levar em consideração, entre outros parâmetros, a gravidade da lesão; a repercussão da ofensa na comunidade, a intensidade do dolo ou da culpa do ofensor; a posição social ou política do ofendido; o efeito pedagógico da medida; a natureza...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACUSAÇÃO DE FURTO - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA PARA MINORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO - ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

EMENTA:RESCISÃO INDIRETA. PRÁTICA DE ATO LESIVO À HONRA E À BOA FAMA. A injusta imputação de prática de furto à reclamante configura ato lesivo à honra e à boa fama da empregada, ensejando a rescisão indireta do contrato de trabalho (art. 483, “e”, CLT). Recurso patronal improvido. ACUSAÇÃO INJUSTA DE FURTO. CARACTERIZAÇÃO DE OFENSA À DIGNIDADE DA TRABALHADORA. DANO MORAL A SER REPARADO. A...