fiança segurança

MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. PENHORA EM DINHEIRO. NOMEAÇÃO DE CARTA DE FIANÇA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 59 DA SBDI-2. 1. Fere direito líquido e certo do devedor o ato que, em processo de execução definitiva, rejeita a nomeação de carta de fiança bancária e determina a penhora de numerário existente na conta-corrente do executado. Isto porque, nos termos da pacífica jurisprudênci

RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - FIANÇA E AVAL - DISTINÇÃO - O PRIMEIRO TEM NATUREZA CAMBIAL E O SEGUNDO DE DIREITO COMUM - DAÇÃO EM PAGAMENTO - ORIGEM - RECEBIMENTO DE COISA DISTINTA DA ANTERIORMENTE AVENÇADA - ACORDO ENTRE CREDOR E DEVEDOR - REQUISITOS - EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO PRÉVIA - ACORDO POSTERIOR COM ANUÊNCIA DO CREDOR - ENTREGA EFETIVA DE COISA DIVERSA - EXIGÊNCIA DE ANUÊNCIA...

MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENHORA EM DINHEIRO. NOMEAÇÃO DE CARTA DE FIANÇA. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS Nos 62 E 59 DA SBDI-2. 1. Sendo provisória a execução, fere direito líquido e certo do Impetrante a penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora. Isso porque o Executado tem direito a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa, consoante dispõe

MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENHORA EM DINHEIRO. NOMEAÇÃO DE CARTA DE FIANÇA. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS NOS 62 E 59 DA SBDI-2. 1. Sendo provisória a execução, fere direito líqüido e certo do Impetrante a penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora. Isso porque o Executado tem direito a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa, consoante dispõe

MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENHORA EM DINHEIRO. NOMEAÇÃO DE CARTA DE FIANÇA. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS NOS 62 E 59 DA SBDI-2. 1. Sendo provisória a execução, fere direito líqüido e certo do Impetrante a penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora. Isso porque o Executado tem direito a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa, consoante dispõe

MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENHORA EM DINHEIRO. NOMEAÇÃO DE CARTA DE FIANÇA. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS NOS 62 E 59 DA SBDI-2. 1. Sendo provisória a execução, fere direito líqüido e certo do Impetrante a penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora. Isso porque o Executado tem direito a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa, consoante dispõe

MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENHORA EM DINHEIRO. NOMEAÇÃO DE CARTA DE FIANÇA. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS NOS 62 E 59 DA SBDI-2. 1. Sendo provisória a execução, fere direito líqüido e certo do Impetrante a penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora. Isso porque o Executado tem direito a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa, consoante dispõe

MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENHORA EM DINHEIRO. NOMEAÇÃO DE CARTA DE FIANÇA. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS NOS 62 E 59 DA SBDI-2. 1. Sendo provisória a execução, fere direito líqüido e certo do Impetrante a penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora. Isso porque o Executado tem direito a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa, consoante dispõe

MANDADO DE SEGURANÇA. SUBSTITUIÇÃO DE CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA POR PENHORA EM DINHEIRO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ORIEN-TAÇÕES JURISPRUDENCIAIS NºS 59 E 62 DA SBDI-2. 1."A carta de fiança bancária equivale a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, estabelecida no art. 655 do CPC" (OJ nº 59 da SBDI-2). 2."Em se tratando de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a

MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR FIANÇA BANCÁRIA OU SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 415 DO TST . INAPLICABILIDADE DO ART. 321 DO CPC . 1. A ação mandamental...

MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMISSORA DA CARTA DE FIANÇA DADA EM GARANTIA, PELA ORA IMPETRANTE, DA EXECUÇÃO QUE SE PROCESSA CONTRA SI EM AÇÃO TRABALHISTA DEPOSITE O CORRESPONDENTE VALOR EM CONTA BANCÁRIA À DISPOSIÇÃO DAQUELE JUÍZO, ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO RESCISÓRIA QUE VISA À DESCONTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. I - Conforme noticiou a...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL - INOCORRÊNCIA - INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RAZÃO DA DISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO DE DESPEJO - ACORDO - MORATÓRIA - INEXISTÊNCIA - PAGAMENTO APENAS DE ALGUNS MESES DE ALUGUÉIS- EXCLUSÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO PELO FIADOR - IRRELEVÂNCIA COM AS PARTICULARIDADES DO ART. 835 DO CÓDIGO CIVIL.- O prazo de...

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMISSORA DA CARTA DE FIANÇA DADA EM GARANTIA, PELA ORA IMPETRANTE, DA EXECUÇÃO QUE SE PROCESSA CONTRA SI EM AÇÃO TRABALHISTA DEPOSITE O CORRESPONDENTE VALOR EM CONTA BANCÁRIA À DISPOSIÇÃO DAQUELE JUÍZO, ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO RESCISÓRIA QUE VISA À DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. I - Consiste

Ementa: Apelação Cível - Mandado de Segurança - Direito Tributário - Fiança Bancária - Obtenção de Certidão Positiva Com Efeitos de Negativa - Possibilidade - Sentença de Procedência que Se Mantém - Jurisprudência Do Stj. Mandado de Segurança Objetivando a Obtenção de Certidão Positiva de Débitos, Com Efeitos de Negativa, Mediante Apresentação de Carta de Fiança Bancária. Embora a Fiança Bancária

EMENTA : MANDADO DE SEGURANÇA - PENHORA - GARANTIA FIDEJUSSÓRIA - CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA OFERECIDA PELO DEVEDOR - RECEPTIVIDADE PELO “A QUO” - NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DESNECESSIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL PRETENDIDO - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. A rejeição da carta de fiança bancária, via de regra, comporta impugnação pela via mandamental, predominando, em...