Filho legitimado
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
...§ 2° O filho de brasileiro ou brasileira, nascido no estrangeiro, e cujos pais não ...ARTIGO 45. A certidão relativa ao nascimento de filho legitimado" por subseqüente matrimônio deverá ser fornecida sem o teor da declaraç\xC3"...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...ão por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado deverá assumir a titularidade ativa. ARTIGO 82. Para defesa dos ..., sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho" menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inv\xC3"...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...filho" na primeira infância que se encontrem sob custódia em unidade de privaç\xC3"...ão por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado poderá assumir a titularidade ativa. ARTIGO 211. Os órgãos públicos ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...ARTIGO 167.-F. O representante estrangeiro está legitimado a postular diretamente ao juiz brasileiro, nos termos deste Capítulo. ...LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA. Márcio Thomaz Bastos. Antonio Palloci Filho...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...a) de domicílio do guardião de filho incapaz;. b) do último domicílio do casal, caso não haja filho ...§ 4o Será legitimado" passivo o sujeito a quem o ato de constrição aproveita, assim como o ser\xC3"...
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Acórdão nº 2014/0170514-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DA FAZENDA. 1. O Secretário de Fazenda não está legitimado para figurar como autoridade coatora em mandados de segurança em que se discute a exigibilidade de débitos de ICMS. 2. Agravo interno desprovido.Acordao: Vistos,
...1. O Secretário de Fazenda não está legitimado para figurar como . ...Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina . ... -
Acórdão nº 2006/0148815-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊN
...Considera-se, também, terceiro legitimado a propor a 'ação rescisória' aquele que esteve ausente do processo ... de Janeiro, Saraiva, 2004; Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, Novo Curso de Direito Civil, vol. I, 3. ed., São Paulo, Saraiva, 2003; ... -
Acórdão nº 2013/0412813-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO COLETIVA. TRÂNSITO EM JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 568/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O ajuizamento de ação de execução coletiva pelo substituto processual interrompe a contagem...
...legitimado extraordinário em parte processual, defensor, em . ... Andrighi, João Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho... -
Acórdão nº 2009/0130925-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES COLETIVAS. LEGITIMIDADE. ASSOCIAÇÃO. CONDIÇÃO INSTITUCIONAL NÃO PREENCHIDA. 1. No que tange à titularidade da ação coletiva, prevalece a teoria da representação adequada proveniente das class actions
...legitimado...Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho... -
Acórdão nº 2011/0041845-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA PROMOVIDA POR SINDICATO. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. RE 883.642/AL. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta ...
....642/AL, segundo o qual o Sindicato está legitimado" para promover . liquidação e execução de sentença,\xC2"...Maia Filho... -
Acórdão nº 2015/0076159-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. FGTS. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE, ENTRETANTO, DE PROVA DE QUE OS SÓCIOS-GERENTES TENHAM COMETIDO ATO COM EXCESSO DE PODERES, INFRAÇÃO À LEI OU AO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE PROVA INDICIÁRIA.
...dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao . ...Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe . ... -
Acórdão nº 2014/0148319-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 7º DA LEI Nº 8.429/92. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO IMINENTE OU EFETIVA DO PATRIMÔNIO DO DEMANDADO E DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS BENS A SEREM ALCANÇADOS PELA CONSTRIÇÃO. 1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.366.721/B
...iminente ou efetiva do patrimônio do legitimado passivo, uma vez que . ..., justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho... -
Acórdão nº 2014/0236622-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO PROMOVIDO. DECRETAÇÃO. REQUISITOS. EXEGESE DO ART. 7º DA LEI N. 8.429/192. PERICULUM IN MORA. DESNECESSIDADE DE DILAPIDA&#x
...ção iminente ou efetiva do patrimônio do legitimado passivo, uma vez . ...TRF 4ª Região) e Napoleão Nunes Maia Filho... -
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... se rige por la ley personal del padre y la capacidad para ser legitimado por la ley personal del hijo, requiriendo la legitimación la concurrencia ... de ordem publica interna, devendo applicar-se a lei pessoal do filho, se fôr distincta da do pae, as referentes á presumpção de ...
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Acórdão nº HC 191797 / PA de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. FRAUDE À LICITAÇÃO (ART. 90 DA LEI 8.666/93). ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL SOB O FUNDAMENTO DE QUE A DENÚNCIA E A CONDENAÇÃO FORAM BASEADAS APENAS EM DADOS COLHIDOS EM DENÚNCIA ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TESE SUSTENTADA. INVIABILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM HC. CONDENAÇÃO SUSTENTADA POR VASTO ACERVO PROBATÓRIO. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA.
... RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO IMPETRANTE : MARCIO LUIZ SILVA E OUTRO ADVOGADO : MÁRCIO LUIZ SILVA E ..., ao que se tem dos autos, o ilustre representante do Parquet, legitimado para averiguar a regularidade dos contratos administrativos, ao tomar ... -
Acórdão nº 2010/0180380-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFERIMENTO DE LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 515, § 3º, CPC). APLICABILIDADE. 1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública movida contra diversos sujeitos alegadamente envolvidos em ...
...que um atalho, legitimado pela aptidão a acelerar os resultados do processo e . ...ção (REsp 1.319.515/ES, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho", Rel. p/ . Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Se\xC3"... -
Acórdão nº 2013/0163198-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. LEI 12.527/2011. AUTOS CLASSIFICADOS COMO 'RESERVADO'. VISTA POR PARTE DO REQUERENTE QUE PROTOCOLOU REPRESENTAÇÃO EM PROL DA APURAÇÃO DE ATOS SUPOSTAMENTE ÍMPROBOS. CIDADÃO INTERESSADO E LEGITIMADO NOS TERMOS DO ART. 9º, I E II DA LEI 9.784/99....
...Filho... -
Acórdão nº 2010/0056530-4 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA (VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS) E EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO. PACIENTE CONDENADO À PENA TOTAL DE 14 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. REPRESENTAÇÃO DOS REPRESENTANTES LEGAIS DA VÍTIMA. INTENÇÃO INEQUÍVOCA DE VER O FATO APURADO. AUSÊNCIA DE FORMALIDADE. COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE DA VÍTIMA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS....
... a vítima pobre no sentido legal, o Ministério Público é legitimado" a atuar como dominus litis da ação penal. 3.Parecer do MPF pela denegaç\xC3"...FILHO. MINISTRO RELATOR. HABEAS CORPUS Nº 167.272 - RJ (2010⁄0056530-4). ... -
Decisão Monocrática N° 07137113020218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Mauro Abreo Riera Filho contra a decisão de Id 86742269 do processo de referência, proferida pelo Juízo da 19ª Vara Cível de Brasília na demanda de cobrança originariamente movida em desfavor de Mauro Abreo Riera pelo Condomínio do Bloco A da SQN 312, processo 0723020-09.2020.8.07.0001, que dispôs o seguinte: O autor afirmou várias vezes, na...
... O Trata-se de agravo de instrumento interposto por Mauro Abreo Riera Filho contra a decisão de Id 86742269 do processo de referência, proferida ...Acrescentou que o filho do réu é legitimado passivo e apresentou um acórdão que faz menção aos artigos 338 e 339 ... -
Acórdão nº 2013/0134676-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA PELO STJ, NO JULGAMENTO DO MS 8.241/DF. PARTES QUE NÃO FIGURARAM NA AÇÃO CUJO CUMPRIMENTO DE DECISÃO SE BUSCA GARANTIR. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. RECLAMAÇÃO JULGADA EXTINTA,...
... incidental de constitucionalidade, somente é legitimado" ao manejo . da reclamação as partes que compuseram\xC2"...Maia Filho... -
Acórdão nº 2007/0174105-4 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. DESNECESSIDADE DE NOVA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE MUDANÇA DO QUADRO FÁTICO. EXCESSO DE PRAZO (PRESO DESDE 16.01.2004) LEGITIMADO. ORDEM DENEGADA. 1. A real periculosidade do réu, que faz parte de um
...EXCESSO DE PRAZO (PRESO DESDE 16.01.2004) LEGITIMADO. ORDEM DENEGADA. 1.A real periculosidade do réu, que faz parte de um ...NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. MINISTRO RELATOR. HABEAS CORPUS Nº 87.741 - PE (2007/0174105-4). ... -
Acórdão nº 2006/0034953-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. SUBSTABELECIMENTO PARA ATUAR EM DETERMINADA FASE PROCESSUAL. CIÊNCIA DA PUBLICAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. É de ser mantido o acórdão que teve por intempestivos os embargos de declaração opostos no tribunal de origem se, a despeito de os poderes conferidos aos advogados substabelecidos estarem restritos ao âmbito do julgamento dos embargos infringentes, não...
... fase do processo, no caso, dos embargos infringentes, estava legitimado para receber a intimação desse julgamento. Agravo a que se nega ...Brasília, 03 de maio de 2007.(Data do Julgamento). MINISTRO CASTRO FILHO . Presidente e Relator. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 824.011 - SC ... -
Decisão Monocrática N° 07137113020218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-07-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Mauro Abreo Riera Filho contra a decisão de Id 86742269 do processo de referência, proferida pelo Juízo da 19ª Vara Cível de Brasília na demanda de cobrança originariamente movida em desfavor de Mauro Abreo Riera pelo Condomínio do Bloco A da SQN 312, processo 0723020-09.2020.8.07.0001, que dispôs o seguinte: O autor afirmou várias vezes, na...
... O Trata-se de agravo de instrumento interposto por Mauro Abreo Riera Filho contra a decisão de Id 86742269 do processo de referência, proferida ...Acrescentou que o filho do réu é legitimado passivo e apresentou um acórdão que faz menção aos artigos 338 e 339 ... -
Acórdão nº 91043 de Primeira Turma, 15 de Marzo de 1985
LEIS 883/49 (ARTIGOS E 5.) E 5.478/68 (ARTIGOS 2. E 4.). FILHO ADULTERINO. ALIMENTOS PROVISIONAIS. LEGITIMADO O FILHO ADULTERINO PARA ACIONAR O PAI (ARTIGO 4. DA LEI 883/49), DEVE, CONTUDO, AGUARDAR SENTENÇA DE 1. GRAU, RECONHECENDO A PATERNIDADE (ARTIGO 5.), PARA TER DIREITO AOS ALIMENTOS PROVISIONAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Indexação. PC0961,ALIMENTOS PROVISIONAIS. LEGITIMIDADE ATIVA. FILHO ILEGITIMO. Publicação. DJ 15-03-1985 PP-03139 EMENT VOL-01370-02 ...