Filho legitimado
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Capítulo 16 - Instrumentos extraprocessuais e extrajudiciais da tutela coletiva
... é passível de recurso voluntário pelo representante ou outro legitimado coletivo. Esse recurso voluntário gera o chamado efeito regressivo ou de ... 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 115. 24. CARVALHO FILHO, José dos Santos. Ação Civil Pública ... 4ª ed. Rio de Janeiro: Lumen ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000582720194050000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0800058-27.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MARIA DA CONCEICAO COSTA MORAES DA CUNHA ADVOGADO: Roberto Ferreira Bruto Da Costa Neto AGRAVADO: ANA RITA MORAIS LEIMIG ADVOGADO: Roberto Ferreira Bruto Da Costa Neto AGRAVADO: MARIA DAS GRACAS BARBOSA MORAIS FONSECA ADVOGADO: Roberto Ferreira Bruto Da Costa Neto...
... : Roberto Ferreira Bruto Da Costa Neto AGRAVADO: OSWALDO MORAIS FILHO ADVOGADO: Roberto Ferreira Bruto Da Costa Neto AGRAVADO: ANTONIO ... , III, da CF/88 - Constituição Federal de 1988, o Sindicato é legitimado extraordinário ad causam para defender os interesses individuais e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08085989320214050000), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0808598-93.2021.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO: FAZENDA NACIONAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO DE GUARABIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA...
... penal e de multa substitutiva impostas (R$ 685,88) a PEDRO SOARES FILHO, condenado naqueles autos pelo crime do art. 2º da Lei 8.176/1991 ... as seguintes teses: "I) O Ministério Público é o órgão legitimado para promover a execução da pena de multa, perante a Vara de Execução ... -
Do direito das sucessões
... ção testamentária em contrário, a curatela caberá à pessoa cujo filho o testador esperava ter por herdeiro, e, sucessivamente, às pessoas ... os descendentes, os irmãos e o cônjuge ou companheiro do não legitimado a suceder. É, porém, lícita a deixa ao filho do concubino, quando ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 10/05/2019. AgInt no REsp. 1.479.999/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, ... estado, e não pelo chefe do poder executivo estadual, único legitimado a instaurar os processos objetivos de constitucionalidade e a interpor os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08022032220184058300), 15-10-2020
PROCESSO Nº: 0802203-22.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro ADVOGADO: Luiz Jose Dias Gomes Da Cunha Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE...
... DE PERNAMBUCO e outro ADVOGADO: Luiz Jose Dias Gomes Da Cunha Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - ... à concessão equivocada pela CEF de valores a sujeito não legitimado ... Em suas razões recursais, a CEF pugna pela ... -
Capítulo 1: O percurso da filiação no direito brasileiro
... dezembro de 1992 – 1.1.5 O Código Civil de 2002 – 1.2 Status de filho e direitos da personalidade ... 1.1 Da filiação moderna à ... Civil de 1916, era aquele legítimo, havido no casamento ou legitimado por ele ... O art. 338 colocava hipóteses em que os filhos eram ...
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O abandono moral e a alienação parental como causadores de danos morais indenizáveis nas relações paterno-filiais
... é hoje concebido como um poderdever posto no interesse exclusivo do filho e com a finalidade de satisfazer as suas necessidades existenciais, ... de se livrar das responsabilidades parentais, agora plenamente legitimado, em relação ao filho indesejado. Não há, pois, na prática, sanção ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, ... valendo-se de ... 314; ... CC 109.435, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Terceira Seção, ... DJe de 15/12/2010; Resp 399.357, Rel. Min. NANCY ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... rege-se pela lei pessoal do pae e a capacidade para ser legitimado pela lei pessoal do filho, requerendo a legitimação a concorrencia das ... GETULIO VARGAS Alexandre Marcondes Filho Oswaldo Aranha ... Ficara a juízo das autoridades competentes do ...
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Princípios notariais e registrais relacionados ao regime de bens
... ção se fará necessária nos casos previstos nos artigos 45 (filho legitimado por subsequente patrimônio), 57, § 7º (alteração de nome ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08085157720214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0808515-77.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTONIO JOSÉ DE SOUSA FILHO ADVOGADO: Joaquim Daniel e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE SUCESSOR.
... ao requerente o ônus de comprovar sua qualidade de sucessor legitimado a suceder o exequente falecido. Assim, sendo ele parente de terceiro grau ... , indefiro a habilitação deduzida por Antônio José de Sousa Filho. ( ... )" ... Nada a modificar na decisão combatida, portanto ... Sob o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08165276920174058100), 15-04-2021
PROCESSO Nº: 0816527-69.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: David Sombra Peixoto APELADO: FRANCISCO WASHINGTON FERREIRA BASTOS e outros ADVOGADO: Fernando Augusto Correia Cardoso Filho REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose...
... FERREIRA BASTOS e outros ADVOGADO: Fernando Augusto Correia Cardoso Filho REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): ... expressamente da questão, concluindo que o FNDE é o ente legitimado para receber os valores repassados indevidamente à IES, e não o agente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08064825520214058200), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0806482-55.2021.4.05.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LEONARDO HENRIQUE DE FIGUEIREDO TAVARES ADVOGADO: Leonardo Henrique De Figueiredo Tavares PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De Andrade Filho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. PEDIDO E...
... DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De Andrade Filho ... R E L A T Ó R I O ... Trata-se de remessa oficial de sentença que ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IDENTIDADE DE BENEFICIÁRIOS. LEGITIMADO EXTRAORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0105.15.042590-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: OMISSÃO - PROCESSUAL CIVIL - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. Procede-se de ofício ao duplo grau de jurisdição se ausente a ordem de remessa necessária, nas hipóteses do art. 496, do CPC/2015 e em caso de sentenças ilíquidas proferidas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas, já que a eficácia da sentença condiciona-se
... ) do salrio mnimo, pelos danos materiais causados pela morte de seu filho, retroativamente data do evento, que tambm o termo inicial dos juros de ... -
Acórdão nº 1.0105.15.042590-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: OMISSÃO - PROCESSUAL CIVIL - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. Procede-se de ofício ao duplo grau de jurisdição se ausente a ordem de remessa necessária, nas hipóteses do art. 496, do CPC/2015 e em caso de sentenças ilíquidas proferidas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas, já que a eficácia da sentença condiciona-se
... ) do salrio mnimo, pelos danos materiais causados pela morte de seu filho, retroativamente data do evento, que tambm o termo inicial dos juros de ... -
Área administrativa
... Comentando o art.206/CTN, Aurélio Pitanga Seixas Filho, in Comentários ao C.T.N., Ed.Forense, 1.997, pg.504, assim se posiciona: ... O M.P. é legitimado ativo exclusivo para o ajuizamento da ação direta interventiva” ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08148184420204050000), 21-07-2021
PROCESSO Nº: 0814818-44.2020.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: GUSTAVO GOTTSCHALL ABREU ADVOGADO: Helder Costa Da Câmara RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rodrigo Vasconcelos Coelho De Araujo EMENTA: PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966,
... RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rodrigo ... mesmo acórdão considerou também inexistente o que já está legitimado e consolidado no título executivo, que é o cálculo da renda mensal ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08108795620204050000), 29-06-2021
PROCESSO Nº: 0810879-56.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: PAULO JOSE PIATTI ADVOGADO: Dirceu Appoloni Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803036-67.2018.4.05.8000 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO.
... AGRARIA AGRAVADO: PAULO JOSE PIATTI ADVOGADO: Dirceu Appoloni Filho ... EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA ... pelo INCRA apontara o demandado (Paulo José Piatti) enquanto legitimado para o polo passivo da relação jurídica processual, justamente porque ... -
Descumprimento do art. 229 da Constituição Federal e responsabilidade civil: duas hipóteses de danos morais compensáveis
Quando se trata das relações parentais, o direito de família não pode mais restar imune aos efeitos da responsabilidade civil. Com base no expresso teor do art. 229 da Constituição Federal e no princípio da solidariedade familiar, a responsabilidade dos genitores se sobrepõe à eventual liberdade de agir dos pais; calcada no livre planejamento familiar e no melhor interesse da criança e do...
... a ser concebido como um poder-dever posto no interesse exclusivo do filho e com a finalidade de satisfazer suas necessidades existenciais, ... de se livrar das responsabilidades parentais, agora plenamente legitimado, em relação ao filho indesejado. Não há, pois, na prática, sanção ... -
Acórdão Nº 0000652-72.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... PELA INVENTARIANTE - SARAH HABES AUAD INTERESSADO : ANTONIO SEBBA FILHO ADVOGADO : ISMERINO RORIZ SOARES DE CARVALHO E TOLEDO INTERESSADO : DELI ... 2. É legitimado para figurar no polo passivo da ação de usucapião aquele cujo nome ...
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Acórdão nº 1.0027.13.016832-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - EX OFFICIO - APELAÇÃO CÍVEL - IPSM - INCLUSÃO COMO BENEFICIÁRIA - COMPANHEIRA - UNIÃO ESTÁVEL - RECONHECIMENTO POR SENTENÇA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 10, §2º, DA LEI Nº 10.336/90, EM VIGOR NA DATA DO ÓBITO DO EX-SEGURADO - FILHO COMUM DO CASAL - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - PRESUNÇÃO. - A ausência de repetição da regra da parte final do art. 472 do CPC/73 pelo art. 50
... da deciso da demanda, ou "a partir de 25/11/2013, data at a qual o filho da autora, Marcelo Mateus Vieira Pereira, recebeu regularmente o benefcio, ... da explanao, no entendo que seja o IPSM alado categoria de um legitimado concorrente, no mesmo status dos legitimados primrios da relao jurdica ... -
Acordao N° 1339552 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Art. 779 cpc. Contrato de prestação de serviços educacionais. Genitor do aluno. Inclusão no polo passivo. Impossibilidade. Parte não contratante. Recurso desprovido. 1. Agravo de instrumento contra decisão, proferida em ação de execução, que indeferiu a inclusão do cônjuge da executada no polo passivo da demanda. 2.
... ívida retratada em contrato de prestação de serviços escolares ao filho da ... executada, em que o exequente, diante das frustradas tentativas de ... do aluno não subscreve o contrato objeto da lide, não é legitimado ... para figurar no polo passivo. 4.1 O CPC aponta como legitimados ... -
Ação civil pública
... ção ativa (já que o Ministério Público não constitui legitimado exclusivo), para o enfoque do seu objeto: a tutela de interesses ... 635, Rel. desig. Min. Ives Gandra Martins Filho). (27) NERY JUNIOR, Nelson. O processo do trabalho ... , cit., p ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... CRISTIANO ZANIN MARTINS ... MANOEL CAETANO FERREIRA FILHO ... ANA PAOLA HIROMI ITO ... APELANTE ... MINISTÉRIO PÚBLICO ... Em um sistema legitimado pela Constituição Federal - ao contrário do que geralmente ocorre nos ...