Filho legitimado
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08102161020204050000), 17-11-2020
PROCESSO Nº: 0810216-10.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ONILDO FREIRE DE BARROS ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho INVENTARIANTE: GISELDA FREIRE DE BARROS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803787-90.2019.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA....
... Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 04/05/2015; AgInt no REsp ... -
Nascimento
... Pai e mãe procedem ao registro de nascimento do filho, em igualdade de condições. In: Informativo Mensal da Associação de ... ção de vontade livre e consciente, por agente capaz e legitimado, relativa a objeto lícito – nascimento real e ainda não registrado – ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1201-89.2018.5.17.0004)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Na minuta de agravo, a parte agravante dirige sua...
... Min. Luiz Philippe Vieira de Mello ... Filho, 7ª Turma, DEJT 11/9/2017). Na hipótese, a parte agravante deixou de ... a quo ... é quem melhor está legitimado para a avaliação dos critérios previstos no artigo 791-A, § ... -
Acordão da Terceira Turma, 27-04-2021
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. FAMÍLIA. OMISSÃO. AUSÊNCIA. AÇÃODECLARATÓRIA DE RELAÇÃO AVOENGA. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DEREGISTRO DE NASCIMENTO DE GENITOR PRÉ-MORTO. PREQUESTIONAMENTO.AUSÊNCIA. HERDEIROS DE GENITOR PRÉ-MORTO. LEGITIMIDADE. EXISTÊNCIADE ANTERIOR PATERNIDADE REGISTRAL OU SOCIOAFETIVA. IRRELEVÂNCIA.APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO NO RESP N. 807.849/RJ.1- Recurso especial interposto em
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Processo nº 1994.004.00086 de Décima Quinta Câmara Cível, 25 de Mayo de 2005
Tributario. Isencao do imposto de renda sobre aposentadorias e pensoes a idosos pela previdencia social publica. Art. 153, paragrafo 2., II, da C.F. O poder de isentar pertence a quem possui o poder de tributar. Ilegitimidade passiva do Estado-membro. Art. 6. do CTN. (GAS) Ementa da declaracao de voto do Des. Sergio Cavalieri Filho: Mandado de seguranca. Sujeito passivo. Autoridade coatora e...
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Acórdão Nº 0004977-58.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - RURALTINS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO TOCANTINS - NÃO ACOLHIMENTO - PROGRESSÕES RECONHECIDAS POR DECISÃO JUDICIAL - PUBLICAÇÃO DE PORTARIA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO - PROGRESSÕES DEVIDAS - ALEGAÇÕES DE FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO PERTINENTES. Estado do Tocantins, eis que é legitimado para figurar no polo...
... , não prospera o argumento do Estado do Tocantins, eis que é legitimado para figurar no polo passivo, como já decidiu o TJTO, por força da lei ... , AgRg no REsp 1407015/RJ , relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, publicado no Diário da Justiça Eletrônica em 19 de novembro de 2015) ... -
Área administrativa
... Comentando o art.206/CTN, Aurélio Pitanga Seixas Filho, in Comentários ao C.T.N., Ed.Forense, 1.997, pg.504, assim se posiciona: ... O M.P. é legitimado ativo exclusivo para o ajuizamento da ação direta interventiva” ...
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Legislação
... á direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho; ... II – se concorrer com descendentes só do autor da herança, ... os descendentes, os irmãos e o cônjuge ou companheiro do não legitimado a suceder ... Art. 1.803. É lícita a deixa ao filho do concubino, ...
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Processo nº 0173564-61.2013.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Revisão de Benefício Previdenciário. Sentença de Improcedência. 1. Embora Não Haja Controvérsia Quanto À Percepção, Pela Autora, Da Pensão por Morte Do Filho que Era Funcionário Público Militar (pmerj), Não Consta Da Petição Inicial Qualquer Notícia Da Suspensão Do Pagamento, Tendo Em Vista que a Parte Autora Afirmou Tão Somente a Defasagem e a Necessidade de Atualização...
... filho que era funcionário público militar (PMERJ), ... legitimado ... -
Direito de filiação
... estabelece, o único em 1° grau, que vincula o pai ou mãe ao filho. Dessa relação de parentesco, todas as demais resultam, seja na linha ... filiação pertencia ao filho legítimo, havido no casamento ou legitimado por ele. Os filhos ilegítimos eram classificados em naturais e espúrios ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002395920164058204), 14-08-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO E REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRELIMINARES DE COISA JULGADA, ILEGITIMIDADE ATIVA E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA REJEITADAS. CONFIGURAÇÃO DOS TIPOS PREVISTOS NO ART. 10, XI, E NO ART. 11, II, DA LEI Nº 8.429/92. DOLO COMPROVADO. REDUÇÃO DAS SANÇÕES APLICADAS....
... ): Trata-se de apelação interposta pelo Réu Onildo Câmara Filho contra sentença proferida pelo MD. Juiz Federal da 12ª Vara da Seção ... ativa do Parquet Federal, tendo em vista que é legitimado para propor a ação de improbidade, atuando, nesse caso, como guardião ... -
O sujeito passivo no mandado de segurança
“Diferentemente das ações movidas contra o Estado, nas quais a pessoa jurídica detém a legitimidade passiva, no mandado de segurança a legitimidade passiva é do agente estatal (autoridade coatora)” “Ao adotar a autoridade coatora como legitimado passivo, algumas complicações de ordem processual começam a surgir, levando, em algumas oportunidades, à extinção do processo sem resolução do mérito” “Na
... terceiro, o que caracteriza a substituição processual” ( Greco Filho , 2010, p. 22) ... O parágrafo único do artigo 3º estipula o prazo de ... de Vicente Greco Filho, que considera a autoridade coatora como legitimado passivo e atribui à pessoa jurídica a possibili-dade voluntária de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRO - 7204-02.2015.5.09.0000) 13-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. 1. Ao julgar o agravo interposto em face de decisão monocrática em que excluídos do polo passivo da ação rescisória dois Litisconsortes, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região não conheceu do recurso, considerando-o incabível. 2. Desse acórdão,
... Segundo Manoel Antônio Teixeira Filho "[ ... ] legitimado, passivamente, para a ação rescisória é aquele que ... -
Nascimento
... Pai e mãe procedem ao registro de nascimento do filho, em igualdade de condições. In: Informativo Mensal da Associação de ... ção de vontade livre e consciente, por agente capaz e legitimado, relativa a objeto lícito – nascimento real e ainda não registrado – ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Isso não fugiu à percepção de Greco Filho 354 : ... Define-se coisa julgada como a imutabilidade dos efeitos da ... 343, §4º) ... Tratando-se de autor-reconvindo legitimado extraordinariamente (portanto, substituto processual de outrem - ...
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Processo nº 2000.001.19923 de Nona Câmara Cível, 7 de Agosto de 2001
Apelacao civel. Anulacao de registro de paternidade. Exame de DNA comprovando que o reu nao e' filho do autor. Preliminar de ilegitimidade por nao constar o nome da mae. Preliminar rejeitada. O legitimado para a causa e' o detentor do direito. Nao se confunde capacidade de ser parte com parte capaz. A primeira diz respeito `a legitimacao para a causa e a segunda `a capacidade de estar em juizo. O
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Acórdão Nº 0305294-41.2016.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 05-10-2021
AÇÃO DE COBRANÇA. TARIFA DE COLETA DE LIXO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. FALECIMENTO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL BENEFICIADO PELO SERVIÇO. TITULARIDADE DO BEM TRANSFERIDA AO FILHO DO FALECIDO, CONFORME CADASTRO MUNICIPAL. AÇÃO AJUIZADA CONTRA ESSE FILHO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DA INSTAURAÇÃO...
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Acórdão nº 1.0024.14.121453-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO ORDINÁRIA - ANULAÇÃO DO REGISTRO CIVIL DE PATERNIDADE - RAZÕES DE CUNHO ÍNTIMO E SUBJETIVO - PRAZO DECADENCIAL - ART. 1.614 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA PERANTE O ÓRGÃO ESPECIAL. - Ao órgão fracionário é vedado proferir decisão declaratória de inconstitucionalidade, diante da cláusula de reserva de plenário. - Julgada
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Acórdão nº 1.0024.14.121453-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO ORDINÁRIA - ANULAÇÃO DO REGISTRO CIVIL DE PATERNIDADE - RAZÕES DE CUNHO ÍNTIMO E SUBJETIVO - PRAZO DECADENCIAL - ART. 1.614 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA PERANTE O ÓRGÃO ESPECIAL. - Ao órgão fracionário é vedado proferir decisão declaratória de inconstitucionalidade, diante da cláusula de reserva de plenário. - Julgada
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011071-58.2018.8.19.0003 (Cível), 17-12-2019
APELAÇÃO CÍVEL. EXAME DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A PRETENSÃO AUTORAL EM LITIGAR COM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOB O ENTENDIMENTO DE QUE O ENTE ESTATAL É PARTE ILEGÍTIMA PARA OCUPAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA. A ilegitimidade passiva da parte, em conformidade com a teoria da asserção, deve ocorrer in status assertionis, ou seja, à luz das afirmações do demandante, as...
... Militares, quanto ao seu direito de visitar o filho menor em ... unidade hospitalar onde estava sob custódia, razão pela ... Desta feita, legitimado está o réu para figurar no polo passivo da ... demanda, uma vez que, a ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0017300-42.2015.8.19.0002 (Criminal), 27-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. Requerimento de alvará, ajuizado pelos sucessores de falecido servidor público, para levantamento de crédito, relativo a diferenças de vencimentos, oriundo de acordo judicial celebrado nos autos de mandado de segurança coletivo. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, motivada na existência de dependente...
... beneficiário do falecido o seu neto, filho da primeira requerente ... Sentença que não merece reforma. Não ... Ademais, em ... princípio, seria ele o legitimado a postular o crédito em questão ... Inteligência do artigo 1º da Lei ... -
Acórdão nº 2000/0049597-2 de T4 - QUARTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. É descabida a inovação recursal em sede de embargos de declaração com a alegação de matéria estranha àquela debatida nos autos. 2. Mesmo as questões de ordem pública exigem o prequestionamento para serem conhecidas...
... , § 9º, VI e 362 do Código Civil de 1916 se aplica tão-somente ao filho natural, no exercício de seu direito à impugnação por mero ato de ... , não alcança as ações ajuizadas pelo filho legítimo, ou legitimado, e nem aquelas em que o filho natural pleiteie a investigação de ... -
Acórdão nº 0508426-24.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 18 de Septiembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRELIMINAR REJEITADA. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CONFUSÃO COM O MÉRITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DA INDENIZAÇÃO À SUPOSTA GENITORA DO DE CUJUS. COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR É FILHO E ÚNICO DEPENDENTE DO FALECIDO. DEVER...
... COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR É FILHO E ÚNICO ... DEPENDENTE DO FALECIDO. DEVER DA SEGURADORA DE ... REALIZAR ... legitimado a requerer a indenização do seguro DPVAT ... O suposto pagamento ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRO - 6343-16.2015.5.09.0000) 13-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL DE ORIGEM. RECURSO ORDINÁRIO INCABÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DECISÃO TERMINATIVA OU DEFINITIVA. 1 - Discussão acerca do cabimento de recurso ordinário contra acórdão que não conheceu do...
... De acordo com Manoel Antonio Teixeira Filho, em regra, " legitimado, passivamente, para a ação rescisória é aquele ... -
Decisão Monocrática nº 5009200-40.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 10 de Mayo de 2013
... 1) o filho único de mulher viúva ou solteira, da abandonada pelo marido ou da ... 3) o viúvo ou desquitado que tiver filho menor (legítimo ou legitimado) de que seja único arrimo; ... 4) o casado que sirva de único arrimo à ...