Filho legítimo
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... filho" na primeira infância que se encontrem sob custódia em unidade de privaç\xC3" ... deflagração, a pedido do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse, de procedimento judicial contencioso, no qual se garanta aos ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... a) de domicílio do guardião de filho incapaz; ... b) do último domicílio do casal, caso não haja filho ... sua diligência, podendo escusar-se do encargo alegando motivo legítimo ... § 1o A escusa será apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... 1) o filho único de mulher viúva ou solteira, da abandonada pelo marido ou da ... 3) o viúvo ou desquitado que tiver filho menor (legítimo ou legitimado) de que seja único arrimo; ... 4) o casado que ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... § 2° O filho de brasileiro ou brasileira, nascido no estrangeiro, e cujos pais não ... da declaração ou averbação a esse respeito, como se fosse legítimo; na certidão de casamento também será omitida a referência àquele ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... filholegítimo, restou atestada pelas instâncias ordinárias ...
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Acórdão nº 2014/0066708-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... filho ... fosse e o conhecimento público dessa condição. ... de filho legítimo", restou atestada pelas instâncias ordinárias ... 5. Os princ\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... § 3o Para os efeitos deste artigo, o herdeiro legítimo continua, de pleno direito, a posse de seu antecessor, desde que já ... Martus Tavares ... José Sarney Filho ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código Penal Militar
... 98, inciso VII, se o crime fôr de natureza sexual em detrimento de filho, tutelado ou curatelado ... Prazo para renovação do pedido ... , total ou parcialmente, deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor, ou de entregá-la à autoridade competente, dentro do prazo de ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 2º Para propor ou contestar ação é necessário legítimo interesse, econômico ou moral ... Parágrafo único. O interesse do ... será concedido a estrangeiro quando este residir no Brasil e tiver filho brasileiro, ou quando a sua lei nacional estabelecer reciprocidade de ...
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Em vigor
Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992. Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... E vedado legitimar e reconhecer filho na ata do casamento ... Pargrafo nico. ressalvado o direito de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ência; pode, todavia, escusar-se do encargo alegando motivo legítimo ... Parágrafo único. A escusa será apresentada dentro de 5 ... ARTIGO 877 ... A mulher que, para garantia dos direitos do filho nascituro, quiser provar seu estado de gravidez, requererá ao juiz que, ...
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Acórdão nº 2013/0081110-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. LEGÍTIMO ... EXERCÍCIO DO PODER ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO ... , justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho ...
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Acórdão nº 2016/0118274-7 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DECISÃO QUE DETERMINA O EXERCÍCIO DO CARGO DE AUDITOR DE CONTAS NO HORÁRIO EM QUE O TRIBUNAL ESTARIA FECHADO, VIABILIZANDO A FREQUÊNCIA DO SERVIDOR EM DOIS CURSOS SIMULTANEAMENTE. SUSPENSÃO DEFERIDA. EXISTÊNCIA DE LESÃO À ORDEM ADMINISTRATIVA E ECONÔMICA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - A decisão...
... desproporcional frente ao interesse público legítimo de contenção ... Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho ... -
Acórdão nº 2016/0255835-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... que é legítimo o desconto de valores pagos aos beneficiários ... Nunes Maia Filho ...
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Acórdão nº 2014/0185192-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO ALÉM DAS VAGAS OFERECIDAS. CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS POR LEI POSTERIOR. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. 1. O candidato aprovado em concurso público - mas...
... (classificados além das vagas oferecidas) insere-se no legítimo poder ... Costa, Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho ... -
Acórdão nº 2013/0377361-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... expropriada ou pagar a quem não seja o seu legítimo titular. ... " Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho ...
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Acórdão nº 2012/0096036-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... n. 1.185.070/RS, firmou o entendimento de que "é legítimo" ... o repasse às tarifas de energia elétrica do \xC2" ... Ministros Francisco Falcão, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro ...
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As Teorias Sobre o Interesse Legítimo
O artigo trata da evolução da ideia do interesse legítimo e sua distinção do direito subjetivo, além de uma classificação das teorias em vigor. Palavras-chave: tutela jurídica; direito subjetivo e enfraquecido
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Em vigor
Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941. Produção de efeito Dispõe sobre a organização e proteção da família
... § 7º Por motivo do nascimento de cada filho do casal, mediante apresentação da certidão do respectivo registro e ... à condição social em que viva, iguais aos que prestar ao filho legítimo se o tiver ... ARTIGO 16 ... O filho natural enquanto menor ficará sob ...
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Acórdão nº 2014/0292811-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DUAS QUEIXAS-CRIME (APNs N.º 752/753): IMPUTAÇÃO DO CRIME DE CALÚNIA. UMA QUEIXA-CRIME SUBSTITUTIVA (APN N.º 754): IMPUTAÇÃO DO CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. CONEXÃO INSTRUMENTAL RECONHECIDA. APN N.º 754: VIABILIDADE DA QUEIXA-CRIME SUBSIDIÁRIA. INÉRCI
... legítimo o ... por seu filho ... -
Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : BRASIL TELECOM S/A ADVOGADOS : LUIZ ALBERTO PEREIRA DA SILVA FILHO E OUTRO(S) GUSTAVO DO AMARAL MARTINS E OUTRO(S) RECORRENTE : ...
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Acórdão nº 2013/0059903-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. É LEGÍTIMO O DESCONTO DOS DIAS NÃO TRABALHADOS PELOS SERVIDORES PÚBLICOS PARTICIPANTES DE MOVIMENTO GREVISTA, TENDO EM VISTA A SUSPENSÃO DO VÍNCULO FUNCIONAL, SALVO A EXISTÊNCIA DE ACORDO ENTRE AS PARTES PARA QUE HAJA COMPENSAÇ
... LEGÍTIMO O DESCONTO DOS DIAS NÃO ... Filho ...