Filho legítimo
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Igualdade de gênero como direito fundamental e a discriminação da mulher no trabalho
... que seja a idade ou a nacionalidade, casada ou não, e o termo "filho" designa, todo o filho, legitimo ou não. ARTIGO 3º Em todos os ...
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Os animais de estimação como membros do agrupamento familiar
A Constituição Federal de 1988 por meio do art. 226 não trouxe qualquer conceituação do que seria família e, ao mesmo passo, elucidou alguns modelos de entidades familiares. Apesar da inexistente definição, a Carta Maior de 1988 teve por preocupação reconhecer que o agrupamento familiar constitui base da sociedade e como tal carece de especial proteção do Estado. Neste sentido, o presente...
... Assim, por muito tempo, o casamento foi visto como único modelo legítimo de família aceito socialmente, bem como em razão de sua influência ... Assim, somente era reconhecida a condição de filho legítimo àquele ... 34 | Revista Brasileira de Direito Animal, e ... -
Decisão da Presidência nº 114901 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2018
... PRECEDENTES ... PATERNIDADE SOBRE FILHO MENOR IMPÚBERE BRASILEIRO NASCIDO APÓS A PRÁTICA DO DELITO ENSEJADOR ... 75, § 1º), reputava legítimo o ato de expulsão se, não obstante a existência de filho brasileiro, ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0149369-02.2019.8.19.0001 (Fazendária), 18-12-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0149369-02.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ RECORRIDO: MARCOS PEREIRA DE CARVALHO EMENTA: CADEIRAS CATIVAS MARACANÃ - DIREITO DE USO PERPÉTUO - Leis Estaduais 5.051/2007, 6.363/2012 e 7399/2016
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Direito Civil
... Paulo é médico e vive com sua esposa e seu filho, menor de idade, em Juiz de Fora – MG. Duas vezes por semana, ele atende ... decisão judicial em que fique reconhecido que aquele não era o legítimo titular do direito que convencionou transmitir ao evictor ... (E) ...
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Acordão nº 20080488859 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 7 de Octubre de 2008
... : por unanimidade de votos, não conhecer do agravo de petição do filho dos sócios da executada, por incabível, uma vez que interposto por parte ...
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Acordao N° 1743041 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Consumidor. Transporte aéreonacional. Extravio definitivo de bagagem. Falha na prestação dos serviços. Dano moral caracterizado. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido e improvido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Recurso próprio, tempestivo e...
... Dessa forma, o extravio de seus bens configura fundamento legítimo para a indenização dos ... danos morais e materiais sofridos ... 8. Na lição de Sérgio Cavalieri Filho, "dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal ... como ... -
Acordão da , 08-11-2022
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESISTÊNCIA DE ADOÇÃO DEPOIS DE LONGO PERÃODO DE CONVIVÊNCIA. RUPTURA ABRUPTA DO VÃNCULO AFETIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. REVISÃO DO "QUANTUM" COMPENSATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR QUE NÃO É EXORBITANTE. SÚMULA 07/STJ.1. Controvérsia acerca do cabimento da responsabilização civil de casal de adotantes...
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Socioafetividade nas relações familiares: estudo a respeito da Lei 11.924/2009
... In: NETTO, Domingos Franciulli; MENDES, Gilmar Ferreira; MARTINS FILHO, Ives Granda da Silva. O novo Código Civil : estudos em homenagem ao ... ‘consiste no gozo do estado, da qualidade de filho legítimo" e das prerrogativas dela derivadas’ e ‘a posse e o estado são insepar\xC3" ...
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AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR. 1. O fato de o menor não apresentar os apelidos idênticos ao do seu irmão mais velho não representa erro na confecção do seu Registro. 2. Entretanto, tem-se a situação de uma criança que conta dez anos de idade, justamente a fase em que se inicia sua consciência, a sua formação moral, onde os...
... da criança sobre os seus pais e irmãos, principalmente se é filho legÃtimo ou adotado, questões que por certo irão influir na sua ... -
Direito de filiação
... estabelece, o único em 1° grau, que vincula o pai ou mãe ao filho. Dessa relação de parentesco, todas as demais resultam, seja na linha ... ódigo Civil de 1916, o direito de filiação pertencia ao filho legítimo, havido no casamento ou legitimado por ele. Os filhos ilegítimos eram ...
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Aportes teóricos das dimensões de gênero nos contextos de violência: reflexões acerca da desnaturalização dos cânones subjugantes
Muito ainda se tem que discutir a respeito dos cânones epistemológicos e pragmáticos que fundamentam um paradigma de culpabilização da mulher em face das violências perpetradas nos mais diversos contextos. Nesse sentido, tem-se buscado, cada vez mais, fomentar o empoderamento feminino, a fim de visibilizar o quanto a concepção de gênero pode contribuir para romper com muitos estereótipos e mitos...
... e pela exploração do próximo, a um descendente que não fosse seu filho legítimo, suprimindo as liberdades femininas, ao tornar as mulheres ... -
Previdenciário
... ível – Pensão por morte em razão do falecimento da genitora – Filho maior – invalidez comprovada – Pagamento do benefício com fundamento ... é devida a menor sob guarda mediante equiparação com filho legítimo para todos os efeitos ... Apelação cível – Previdenciário – ...
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Acordão da Terceira Turma, 14-02-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXIGIR DE CONTAS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. INTERESSE PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. AFASTAMENTO DO DECRETO DE EXTINÇÃO DO FEITO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado...
- Acórdãos nº 0011194-18.2012.8.26.0344 de 11ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2014
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Processo civil
COISA JULGADA NÃO SE SOBREPÕE A DIREITO DE FILHO EXTRACONJUGAL DE FIGURAR NA SUCESSÃO ... Superior Tribunal de Justiça ... 883/49 ainda conti-nha resquícios discriminadores entre o filho legítimo e o filho adulterino reconhecido, pois para efeitos econô-micos teria ...
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Acordão da , 03-08-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÃDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. SIMILITUDE FÃTICO-JURÃDICA. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 168/STJ.1. A admissão dos embargos de divergência reclama a comprovação do dissÃdio jurisprudencial na forma prevista no RISTJ, com a demonstração das circunstâncias fáticas e
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Os efeitos dos regimes de bens na partilha causa mortis: inconstitucionalidades no direito sucessório
... legislação que classificava o cônjuge apenas como herdeiro legítimo para inovar e erigi-lo à classe de herdeiros necessários , juntamente ... seguisse o nascimento, ou seja: para se ter o status jurídico de filho legítimo, o cidadão ou nascia na constância do casamento civil, ou era ...
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Sanção Penal
... doença grave; ou, do sexo feminino, condenada gestante ou que tiver filho" menor ou filho deficiente físico ou mental) ... Diversos julgados não t\xC3" ... o filho casado e economicamente independente, embora sucessor legítimo ... O valor da prestação pecuniária deve ser estabelecido com ...
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A dinâmica da herança
... “Comoriência – Falecendo os pais e o filho em um mesmo desastre, e havendo o atestado de óbito do filho declarado ... Conclusão, o filho foi reconhecido como legítimo herdeiro dos pais pré-falecidos, extraindo-se dessa afirmação os ...
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Posse
... , revista, atualizada e ampliada por Carlos Edison do Rêgo Monteiro Filho, 2019, (Minha Biblioteca, livro on line) ... 6 CCB - Art. 1.197. A ... legítimo, etc ... Daí o surgimento de mais uma polêmica: o objeto da posse ...
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Uma releitura da sociologia jurídica a partir do direito achado na rua
Este artigo propõe uma revisão de literatura a respeito das conexões entre Direito e Sociologia, a partir da obra “Direito como Liberdade: O Direito Achado na Rua Experiências Populares Emancipatórias de Criação do Direito” de autoria de José Geraldo de Sousa Júnior (2008), discutindo especialmente o capítulo intitulado “Condições Sociais e Possibilidades Teóricas para uma Análise Sociológico-Jurí
... na Rua, criado no bojo da Universidade de Brasília por Roberto Lyra Filho e continuada por José Geraldo de Sousa Júnior como nova epistemologia ... ória das ciências jurídicas construída de modo legítimo democrático e socialmente constituído ... Por isso a importância ... -
Apêndice I. Modelos de Saudações no Plenário do Júri
... 226 Romualdo Sanches Calvo Filho • Rômulo Augusto Sanches Calvo ... um legítimo defensor da sociedade, ...
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Da propriedade
... a vida do concessionário, Fernando de Noronha, e a de seu legítimo filho homem e o mais velho, que ficaria até o tempo de seu falecimento ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5007252-38.2011.4.04.7112), 17-01-2020
... filho "ilegítimo" (havido fora do matrimônio) tinha direito à metade da nça recebida pelo filho "legítimo" (filho do casal). Assim, tal como descrito no esboço de partilha, a ...