Filho legítimo
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Acórdão Nº 0020818-67.2016.5.04.0521 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-11-2020
... sob a posse direta do executado estão registrados em nome do seu filho, menor de idade. Não tendo o executado comprovado o contrário, e ser o legítimo proprietário dos bens penhorados, de acordo com os arts. 1.226 e 1.267 do ...
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Acórdão nº 1026371-43.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 05-07-2023
E M E N T ARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C NULIDADE DE COMPRA E VENDA – IMPROCEDÊNCIA – ACORDO REALIZADO ENTRE PAI/AUTOR E FILHO/REQUERIDO – AQUISIÇÃO DE DOIS LOTES PARA CONSTRUÇÃO DE KITINETES – AJUDA PARA O FILHO/REQUERIDO OBTER O VISTO AMERICANO – OUTORGA DE PODERES EM PROCURAÇÃO PÚBLICA PARA O AUTOR VENDER, DOAR, COMPROMISSAR, TRANSFERFIR OS LOTES – REVOGAÇÃO...
... E VENDA – IMPROCEDÊNCIA – ACORDO REALIZADO ENTRE PAI/AUTOR E FILHO/REQUERIDO – AQUISIÇÃO DE DOIS LOTES PARA CONSTRUÇÃO DE KITINETES – ... – LOTES REGISTRADOS EM NOME DO FILHO/REQUERIDO – AUTOR LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO DOS LOTES – VENDA DOS LOTES PARA TERCEIRO SEM ... -
Relatório e Voto com número 5479168-47.2018.8.09.0064 da 1ª Câmara Cível, 16-09-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. TUTELADO. LEI COMPLEMENTAR 77/2010. SÚMULA 340 DO STJ. LEGISLAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DO ÓBITO. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 21 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS. CORREÇÃO. EC 133/2021. SENTENÇA REFORMADA. 1. Com vistas a assegurar o direito adquirido e a segurança jurídica das relações jurídico-previdenciárias, os...
... da extinta titular do benefício previdenciário, equiparado é ao filho ... legítimo, determinando-se que o termo final da pensão por morte ... - Acórdão nº REsp 955809 / RO de T4 - QUARTA TURMA
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Modelos de paternidade, maternidade e filiação: o parentesco decorrente da socioafetividade ('quando o afeto fala mais alto')
... para a formação da personalidade, da segurança emocional do filho(a) socioafetivo(a) e merece receber toda proteção legal, ainda que o ... de circunstâncias capazes de exteriorizar a condição de filho legítimo do casal que o cria e educa”. Além de caracterizar-se igualmente pela ...
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Acordao N° 1636000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Apelação cível. Ação de reconhecimento de maternidade socioafetiva post mortem. Madrinha. Afilhado. Pessoa adulta. Requisitos. Vínculo socioafetivo. Posse de estado de filho. Provas. Ausência. Ônus da prova. Autores. Não desincumbência. 1. ?admitir que o poder judiciário supra a vontade da pessoa que foi criada por um casal que, movido pela solidariedade, abrigou o jovem em sua família e passou a
... REQUISITOS. VÍNCULO SOCIOAFETIVO. POSSE DE ESTADO DE FILHO. PROVAS ... AUSÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. AUTORES. NÃO DESINCUMBÊNCIA ... significou a assunção, pela sua cuidadora, do estado de filho legítimo ... 14. O pleito tardio e unilateral que busca o estado de posse de ... -
Acórdão nº 83117 de 2ª Turma, 17 de Septiembre de 1976
FILIAÇÃO. E NATURAL, E NÃO ADULTERINA, O FILHO DE PESSOA JA DESQUITADA, PELO QUE SE EQUIPARA, PARA EFEITOS SUCESSORIOS, AO FILHO LEGITIMO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
CV , FILIAÇÃO, FILHO DE DESQUITADO, FILIAÇÃO NATURAL E NÃO ... ADULTERINA, DIREITO ... -
Acórdão nº 0543306-51.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
... Parada, Simões Filho, demonstram o legítimo vínculo jurídico com a ... ré/apelada ... 3. A ...
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Acórdão nº 85014 de Tribunal Pleno, 30 de Junio de 1978
FILIAÇÃO, FILHO DE DESQUITADO, RECONHECIMENTO SUPERVENIENTE ... DIREITO CIVIL ...
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Acórdão nº 23584 de Primeira Turma, 12 de Noviembre de 1953
DESCENDENTES SUCESSIVEIS. FILHO ADOTIVO, EQUIPARADO AO FILHO ... DIREITO CIVIL ... Publicação ... ADJ ...
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Acórdão nº 2014/0225172-8 de T5 - QUINTA TURMA
... FILHO" ... JOSÉ MAURICIO VASCONCELOS COQUEIRO ... MILTON JORDÃO\xC2" ...
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Acórdão nº 70907 de Primeira Turma, 26 de Marzo de 1971
FILHO RECONHECIDO DE ACORDO COM A LEI 883 DE 21-10DIREITO A METADE DA HERANÇA QUE VIER A RECEBER O FILHO LEGITIMO OU LEGITIMADO. AQUELA LIMITAÇÃO ESTA CONDICIONADA A EXISTÊNCIA DE PROLE LEGITIMA OU LEGITIMADA. SE ESTA NÃO EXISTE, A LIMITAÇÃO NÃO CABE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 2 E 3 DA LEI 883. ERRO CONSPICUO NESSA INTERPRETAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
HERANÇA, FILHO RECONHECIDO, LEI 883/49, DIREITOS ... DIREITO CIVIL ... "H", HERANÇA EM ... -
Acórdão nº 91573 de 2ª Turma, 28 de Noviembre de 1980
Indexação ... CV1125,FILIAÇÃO ... FILHO DE DESQUITADO ... EFEITO SUCESSORIO ... Publicação ... DJ 28-11-1980 ...
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Acórdão nº 91573 de 2ª Turma, 28 de Noviembre de 1980
CV1125,FILIAÇÃO ... FILHO DE DESQUITADO ... EFEITO SUCESSORIO ... Publicação ... DJ 28-11-1980 ...
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Acórdão nº 70907 de Primeira Turma, 26 de Marzo de 1971
FILHO RECONHECIDO DE ACORDO COM A LEI 883 DE 21-10DIREITO A METADE DA HERANÇA QUE VIER A RECEBER O FILHO LEGITIMO OU LEGITIMADO. AQUELA LIMITAÇÃO ESTA CONDICIONADA A EXISTÊNCIA DE PROLE LEGITIMA OU LEGITIMADA. SE ESTA NÃO EXISTE, A LIMITAÇÃO NÃO CABE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 2 E 3 DA LEI 883. ERRO CONSPICUO NESSA INTERPRETAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
HERANÇA, FILHO RECONHECIDO, LEI 883/49, DIREITOS ... DIREITO CIVIL ... "H", HERANÇA EM ... -
Acórdão nº 85014 de Primeira Turma, 12 de Diciembre de 1977
E NATURAL E NÃO ADULTERINO O FILHO NASCIDO DE PESSOA DESQUITADA. ASSIM, TEM ELE DIREITO DE RECEBER POR MORTE DO PAI, NÃO A METADE, MAS O MESMO QUE HERDA O FILHO LEGITIMO. NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO O EXAME DE MATÉRIA DE FATO. PARTILHA DE BENS CONSIDERADOS LITIGIOSOS, JA QUE, POR OCASIAO DA SENTENÇA, A AÇÃO NÃO HAVIA SIDO PROPOSTA COM CITAÇÃO DOS INTERESSADOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE,...
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Acórdão nº 2008/0159710-2 de T5 - QUINTA TURMA
... , verifica-se que houve apenas o exercício de um poder legítimo, eis que preservados os direitos dos Servidores que se encontravam no ... NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO ... MINISTRO RELATOR ... RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº ...
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Acórdãos nº RO-1508/2011-0015-06. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... Filho), ocasião em que se decidiu pela ... terceirização, a existência de legítimo ... contrato de trabalho ...
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Acórdão Nº 0011113-27.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 04-09-2023
... INDICOU SEU FILHO COMO SENDO LEGÍTIMO PARA TAL. PARTE ... AUTORA QUE SE MANIFESTOU PELA ...
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Acórdão Nº 0303577-50.2017.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Civil, 13-12-2022
... a empresa Atmica Desentupidora e Dedetizadora Ltda.; b)que o seu filho faleceu em 05/06/2013, em razo de um acidente de trnsito, durante o horrio ...
- Acórdãos nº 0609206-47.2013.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... deflagração, a pedido do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse, de procedimento judicial contencioso, no qual se garanta aos ... tenha conhecimento de mãe ou gestante interessada em entregar seu filho para adoção: ... Pena - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ ...
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Acórdão nº 20354 de Primeira Turma, 12 de Noviembre de 1953
SE HÁ RECONHECIMENTO VOLUNTARIO, QUE PODE OCORRER NO PRÓPRIO TERMO DE NASCIMENTO, NÃO HÁ COGITAR DE PREVIA INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. O FILHO NATURAL RECONHECIDO EQUIPARA-SE A FILHO LEGITIMO (ART. 165 DO COD. CIVIL).
RECONHECIMENTO VOLUNTARIO. FILHO NATURAL RECONHECIDO ... DIREITO CIVIL ... Publicação ... ADJ DATA ... -
Acórdão Nº 0301867-93.2017.8.24.0040 do Terceira Turma Recursal, 19-08-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADOS PROTESTOS INDEVIDOS DE TÍTULOS. DUPLICATAS MERCANTIS POR INDICAÇÃO. RÉU QUE COMPROVOU SATISFATORIAMENTE A ORIGEM DO DÉBITO. CONSERTO DE VEÍCULO. ORDEM DE SERVIÇO ASSINADA PELO FILHO DO AUTOR. PRESENÇA DO AUTOR E DO FILHO NO LOCAL. DÉBITO VÁLIDO E EXISTENTE. PROTESTO LEGÍTIMO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. SENTENÇA DE...
... CONSERTO DE VEÍCULO ... ORDEM DE SERVIÇO ASSINADA PELO FILHO DO AUTOR. PRESENÇA ... DO AUTOR E DO FILHO NO LOCAL. DÉBITO VÁLIDO E ... EXISTENTE. PROTESTO LEGÍTIMO. EXERCÍCIO REGULAR DE ... DIREITO DO CREDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1340068 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE DECORRENTE DE LESÃO EM SERVIÇO. NULIDADE DO LICENCIAMENTO SEM REMUNERAÇÃO. DEVIDA A REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os militares temporários do serviço ativo das Forças Armadas têm direito à assistência médico-h