finanças públicas constituição
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Decreto nº 6.976 de 07/10/2009. DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTABILIDADE FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS,
... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 3o do art. 165 ... gerais para consolidação das contas públicas; ... XII - elaborar, sistematizar e estabelecer ... unidade responsável pela atividade de finanças dos Ministérios, da Advocacia-Geral da União, ...
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Acórdão nº 2005/0210560-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... Finanças" Públicas da Secretaria da Fazenda\xC2" ... 37, III e IV, da Constituição Federal, tendo se ...
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LEI 10028 de 19/10/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, A LEI 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950, E O DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967.
... DOS CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS” ... “Contratação de operação ... cancelamento, a amortização ou a constituição de reserva para anular os efeitos de operação ...
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Acórdão Nº 0000209-92.2012.5.04.0007 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 22-09-2020
... regras constitucionais do capítulo de finanças públicas (artigos 163 a 169 da Constituição) ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... aos direitos assegurados pela Constituição Federal ... ARTIGO 3 ... O ... b) às finanças públicas; ... c) à atividade econômica, ...
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Acórdão nº 2007.33.00.020652-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Mayo de 2011
... tema amplo e genérico referente à 'Finanças Públicas na Constituição Federal/88'" ...
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Acórdão nº 2007.33.00.020652-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Mayo de 2011
... tema amplo e genérico referente à 'Finanças Públicas na Constituição Federal/88'" ...
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Acórdão nº 2007.33.00.020652-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Mayo de 2011
... tema amplo e genérico referente à 'Finanças Públicas na Constituição Federal/88'" ...
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Acórdão nº 2007.33.00.020652-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Mayo de 2011
... tema amplo e genérico referente à 'Finanças Públicas na Constituição Federal/88'" ...
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Acórdão nº 2007.33.00.020652-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Mayo de 2011
... tema amplo e genérico referente à 'Finanças Públicas na Constituição Federal/88'" ...
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Acórdão nº 2007.33.00.020652-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Mayo de 2011
... tema amplo e genérico referente à 'Finanças Públicas na Constituição Federal/88'" ...
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Acórdão nº 2007.33.00.020652-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Mayo de 2011
... tema amplo e genérico referente à 'Finanças Públicas na Constituição Federal/88'" ...
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Acórdão nº 2007.33.00.020652-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Mayo de 2011
... tema amplo e genérico referente à 'Finanças Públicas na Constituição Federal/88'" ...
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Acórdão nº 2007.33.00.020652-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Mayo de 2011
... tema amplo e genérico referente à 'Finanças Públicas na Constituição Federal/88'" ...
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Acórdão nº 2007.33.00.020652-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Mayo de 2011
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Acórdão nº 2007.33.00.020652-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Mayo de 2011
... tema amplo e genérico referente à 'Finanças Públicas na Constituição Federal/88'" ...
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Acórdão nº 2007.33.00.020652-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Mayo de 2011
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Acórdão nº 2007.33.00.020652-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Mayo de 2011
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Acórdão nº 2007.33.00.020652-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Mayo de 2011
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Acórdão nº 2007.33.00.020652-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Mayo de 2011
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Acórdão nº 2007.33.00.020652-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Mayo de 2011
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Acórdão nº 2007.33.00.020652-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Mayo de 2011
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Acórdão nº 2007.33.00.020652-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Mayo de 2011
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Acórdão nº 2007.33.00.020652-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Mayo de 2011
... tema amplo e genérico referente à 'Finanças Públicas na Constituição Federal/88'" ...
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Acórdão nº 2007.33.00.020652-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Mayo de 2011
... tema amplo e genérico referente à 'Finanças Públicas na Constituição Federal/88'" ...