Fiscalização das entidades de previdência complementar
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 ... § 1º ... patrocinadora de entidade fechada de previdência complementar ... § 2º O Comitê de Auditoria ... CAPÍTULO IV ... DA FISCALIZAÇÃO" PELO ESTADO E PELA SOCIEDADE ... Art. 45. Os órg\xC3" ... de economia mista e das demais entidades controladas diretamente pela União, somente se ...
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Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
... de aceitação de riscos de seguros, previdência complementar, saúde suplementar, resseguro ou ... o valor devido de taxa de fiscalização serão iguais aos aplicados às sociedades ... autorizar as bolsas de valores e outras entidades, que sejam ou não instituições financeiras, a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011. Autoriza o Poder Executivo a Criar a Empresa Publica Denominada Empresa Brasileira de ServiÇos Hospitalares - Ebserh; Acrescenta Dispositivos ao Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal; e da Outras Providencias.
... acordos e convênios que realizar com entidades nacionais e internacionais; ... III - doações, ... 1º de maio de 1943, e legislação complementar", condicionada a contratação à prévia aprovaç\xC3" ... subsidiárias estarão sujeitas à fiscalização dos órgãos de controle interno do Poder ... a patrocinar entidade fechada de previdência privada, nos termos da legislação vigente ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... servios, mediante convnio, com outras entidades ou empresas, observada sua estrutura e natureza ... , includas as entidades de previdncia complementar, as sociedades seguradoras, as sociedades de ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998; autoriza a ... o Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins ... Lei, tais como contratação e fiscalização de obras, serviços de consultoria, inclusive ... obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 258, DE 21 DE JULHO DE 2005. Dispõe Sobre a Administração Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... de benefícios do Regime Geral de Previdência Social ... § 3o A Receita Federal do ... a Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA, de que tratam os arts ... empresarias, empresários, órgãos, entidades, fundos e de contribuintes em geral, não se lhes ... 12, incisos I, II e V, e 13 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993 ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... I - certificadas como entidades beneficentes de assistência social, na forma da ... Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e as pessoas ... receitas que constituem o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - FISTEL ... Art. 34 ... Social - INSS e Ministério da Previdência Social, mediante transferências do Orçamento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... , da Superintendência Nacional de Previdência Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e ... II - quando cedido para órgãos ou entidades da União distintos dos indicados no inciso I do ... de Fiscalização Agropecuária - GDATFA ... Art. 64. O art. 1° da ...
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DECRETO Nº 7123, DE 03 DE MARÇO DE 2010. Dispõe Sobre o Conselho Nacional de Previdencia Complementar - Cnpc e Sobre a Camara de Recursos da Previdencia Complementar - Crpc, e da Outras Providencias.
... Dispõe sobre o Conselho Nacional de Previdência Complementar - CNPC e sobre a Câmara de Recursos ... previdência complementar operado pelas entidades fechadas de previdência complementar ... Art ... çamentos tributários da Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar - Tafic ...
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Da inaplicabilidade da Lei 7.492/86 aos fundos de pensão
O regime de previdência complementar brasileiro se alicerça no artigo ... As entidades fechadas de previdência complementar, também ... fiscalização do Banco Central do Brasil e da Comissão de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... , § 2o, da Constituição, e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes ... VIII - as disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e ... ão e as de funcionamento dos órgãos e entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da ... de benefícios do Regime Geral de Previdência Social, para cada categoria de benefício; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RODC-2021500-68.2007.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Abril de 2013
... - SINAMGE, SINDICATO DAS ENTIDADES MANTENEDORAS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO ... DE ECONOMIA MISTA E CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL, POR EQUIPARAÇÃO. QUORUM. ANÁLISE ... PELO SINDICATO DE SEGUROS, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO DO ESTADO DE SÃO ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... os direitos relativos à saúde, à previdência social e à assistência social ... Nisso ... de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao ... As entidades que poderão compô-lo classificam-se em fechadas ... III - as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde ...
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Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
... 73 ... § 2º É facultado às entidades atuantes no setor de saúde estabelecer, por ... benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ... II - para ofensa de natureza média ... trabalho, para acompanhamento e fiscalização da regularidade da cobrança e distribuição ... de não ser feito o recolhimento complementar previsto no § 1º, o mês em que a ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... modalidade, aceitas pelas respectivas entidades nacionais de administração do desporto ... § ... da CBC, de exercer o controle e a fiscalização sobre a execução do objeto; ... V - ... Lei nº 9.615, de 1998, e, de forma complementar e no que for compatível, pelas das normas gerais ... individual no Regime Geral de Previdência Social - RGPS ... Do Contrato de Formação ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... no Ministério do Trabalho e Previdência Social; ... CONSIDERANDO o mesmo imperativo com ... fiscalização do cumprimento das disposições dêste Capítulo ... ou mediante convênios, com outras entidades públicas ou privadas, pelas próprias emprêsas, ... do Trabalho e demais legislação complementar ...
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Decisão monocrática Nº 37802 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... impetrado pelo Sindicato Nacional das Entidades Fechadas de Previdência Complementar contra ato ... (TC 045.032/2020-3) direcionado à fiscalização da estrutura de governança das entidades ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... , e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, e na Lei nº ... poderão conceder patrocínios às entidades científicas de ensino e pesquisa ou às ... , a aplicação, a vigilância e a fiscalização do cumprimento do disposto neste Capítulo ... anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e frequência do aprendiz à ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... Lei complementar, denominada Lei Orgânica do Ministério ... § 2º A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, ... ções indiretas ou fundacionais ou de entidades privadas de que participem; ... V - ... ária para qualquer entidade de previdência ... ARTIGO 57 ... Ao cônjuge ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... II - do extinto Ministério da Previdência Social, cuja estrutura regimental consta do ... do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União - CGU; ... II - ... , inclusive cotas de propriedade de entidades civis, como hospital, motel, clube, hotel, ... XI - previdência complementar ... CAPÍTULO II ... DA ESTRUTURA ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... da Receita Federal do Brasil a fiscalização da Contribuição para a Seguridade Social, a ... privados e de capitalização ou de previdência complementar; ... V - ser resultante ou ... 74 e 75 desta Lei Complementar, entidades privadas, públicas, inclusive o Poder ...
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Teoria Geral da Previdência Social
... ência social; e II – previdência complementar ... @@3.2 Estrutura organizacional ... IV – entidades vinculadas : a) autarquias : 1. Instituto ... Fiscalização; ... VII – garantir a integração dos ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... emprego em Carteira de Trabalho e Previdência Social ... Parágrafo único. Para fins da ... por membros dos seguintes órgãos e entidades: ... I – três do Ministério da Economia, ... 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001 ... Art. 26. A ... CAPÍTULO I ... DA FISCALIZAÇÃO, DA AUTUAÇÃO E DA IMPOSIÇÃO DE MULTAS ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... de novembro de 2002, da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei no ... de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, a Lei no 11.356, de 19 de ... ões do respectivo cargo nos órgãos ou entidades da administração pública federal ou nas ... 19 da Lei Complementar" no 41, de 22 de dezembro de 1981; ... II - \xC3" ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da Constituição Federal, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de ... IX - as disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os ... , as de funcionamento dos órgãos e das entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da ... de benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS; ... IV - ao pagamento de ...