jurisprudencia incapacidade relativa
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...áveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo ... nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, e à ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...I - cobertura de eventos de incapacidade temporária ou permanente para trabalho e idade ...ção do contribuinte individual relativa ao mês imediatamente posterior ao término ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 54. A competência relativa" poderá modificar-se pela conexão ou pela contin\xC3"... com os daquele, enquanto durar a incapacidade;. II - réu preso revel, bem como ao réu revel ...
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Acórdão nº 2014/0323945-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIOS-DOENÇA ACIDENTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. FATOS GERADORES DIVERSOS. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SOMATÓRIA DOS SALÁRIOS-DE-BENEFÍCIO. OBSERVÂNCIA. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de mar&#
... em decorrência de incapacidade", seja ela de natureza . acidentária\xC2"...relativa a dois benefícios, cujos . ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - SEGURO - INVALIDEZ - CERCEAMENTO DE DEFESA- DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO NOBRE - INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, "o reconhecimento por parte do órgão previdenciário oficial de que o segurado tem o direito de se aposentar por incapacidade laboral não o exonera de fazer a demonstração...
... o direito de se aposentar por incapacidade" . laboral não o exonera de fazer\xC2"... INSS faz prova apenas relativa" da invalidez, daí a . possibilidade\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0119114-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ADMITE-SE PROVA EM CONTRÁRIO. 2. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.
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Acórdão nº 2010/0145800-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DOAÇÃO. NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. INCAPACIDADE. PERQUIRIÇÃO ACERCA DA INTENÇÃO DO AGENTE. DESNECESSIDADE. DOCUMENTOS. FÉ PÚBLICA. PRESUNÇ&
...INCAPACIDADE. . PERQUIRIÇÃO . ACERCA . DA . ...PÚBLICA. . PRESUNÇÃO . RELATIVA . DE . VERACIDADE. . ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
...áveis de manutenção por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego ...§ 14. No caso de indenização relativa ao exercício de atividade remunerada para fins ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL ANTERIOR PROVIDO PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, A FIM DE QUE SE MANIFESTE SOBRE TODA A MATÉRIA ARTICULADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA FAZENDA NACIONAL, MORMENTE SOBRE O LAUDO ESTATÍSTICO DE ACIDENTES DE TRABALHO. NOVO RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE...
... de embargos de declaração relativa ao "laudo . ... benefícios concedidos por incapacidade... -
Acórdão nº 2016/0088740-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. AFERIR CONCRETAMENTE, SE O REQUERENTE FAZ JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEVER DA MAGISTRATURA. ADEMAIS, PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO DEVEM DEMONSTRAR NOS AUTOS A HIPOSSUFICIÊNCIA, PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. Não
...relativa" de veracidade. Por isso, por \xC2"...demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às . ... -
Acórdão nº 2016/0066778-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. LAUDO MÉDICO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O termo inicial do prazo prescricional na ação de indenização é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade...
... ciência inequívoca da incapacidade laboral . (Súmula 278/STJ). . ... de laudo médico, sendo relativa a . ... -
Acórdão nº 2015/0137076-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRESCRIÇÃO TRIENAL. DATA EM QUE O SEGURADO TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PERMANENTE. LAUDO MÉDICO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O termo inicial do prazo prescricional na ação de indenização é
...incapacidade laboral (Súmula 278/STJ). . ... de laudo médico, sendo relativa" a presunção de . ciência\" (REsp \xC2"... -
Acórdão nº 2016/0264244-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AFERIR CONCRETAMENTE, SE O REQUERENTE FAZ JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEVER DA MAGISTRATURA NACIONAL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. RECURSO DE CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE E PROCRASTINATÓRIO, A TORNAR INARREDÁVEL A
...ça, goza de presunção relativa de veracidade. Por . ...demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às . ... -
Acórdão nº 2013/0376781-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ATROPELAMENTO. COLETIVO. PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEI Nº 9.494/1997. VÍTIMA. MENOR IMPÚBERE. IN&
...MAIORIDADE . RELATIVA. . VERBA . INDENIZATÓRIA. . DEMORA . PARA . ... severas lesões corporais, incapacidade" total temporária e dano . estético\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0266786-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DO PREPARO OU DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO PARA MANEJO DE RECURSO EM QUE SE DISCUTE O DIREITO AO BENEFÍCIO. DESNECESSIDADE. AFERIR CONCRETAMENTE, SE O REQUERENTE FAZ JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEVER DA MAGISTRATURA NACIONAL. INDÍCIO DE CAPACIDADE ECON&#x
... de justiça, goza de presunção relativa" de veracidade. Por . isso, por ocasião\xC2"... à parte demonstrar sua incapacidade" econômico-financeira de fazer frente\xC2"... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... contribuição para a seguridade social relativa" aos empregados, bem como o cumprimento das obriga\xC3"... fonte, ou comprovação de recusa, incapacidade ou impossibilidade de fornecimento em prazo e a ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ato do processo ou de medida a êste relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia. ...ídos os autos, para que, em caso de incapacidade definitiva, seja o desertor sem estabilidade ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... somente poderão fornecer declaração relativa a período anterior à data do início das suas ... a segurados em benefício por incapacidade temporária e atenção especial a aposentados e ...
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Acórdão nº REsp 809565 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO PLENA. VALIDADE. AÇÃO OBJETIVANDO AMPLIAR INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Na hipótese específica dos autos, a partir do panorama fático traçado pelo TJ/RJ, constata-se que, no momento da assinatura de acordo para indenização da recorrente em virtude de atropelamento por ônibus de propriedade da recorrida, formalizado por instrumento público, aquela: (i)
... acidente se enquadra na denominada incapacidade transitória, sem previsão expressa no CC⁄16, ...ência de erro apto a gerar a nulidade relativa do negócio jurídico se a declaração de ... -
Acórdão nº 2013/0292811-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. LAUDO PERICIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. O termo inicial do prazo prescricional na ação de indenização é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral
... ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula n. . 278/STJ). ... de laudo médico, sendo relativa" a presunção de ciência\" . (REsp \xC2"... -
Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
...ão que deferir ou indeferir a medida relativa à indisponibilidade de bens caberá agravo de ... administrativa se o réu demonstrar incapacidade financeira de saldá-lo de imediato.” (NR). ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 13. Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação ..., por meio de exceção, a incompetência relativa. Parágrafo único. A nulidade da cláusula de ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1221005 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES. EXCEPCIONALIDADE. SERVIDOR MILITAR TEMPORÁRIO. ISENÇÃO POR ACOMETIMENTO DE MOLÉSTIA. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA NA INSTÂNCIA A QUO À LUZ DO REGULAMENTO DA LEI DO SERVIÇO MILITAR. DECRETO N. 57.654/66. ESTATUTO DOS MILITARES. LEI N. 6.880/80. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DOS...
... com proventos de 3º Sargento, por incapacidade definitiva decorrente de moléstia manifestada ... todavia, verifica-se que a controvérsia relativa ao direito do servidor militar temporário à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-99000-51.2007.5.16.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR ARBITRADO - ACIDENTE DE TRABALHO - PERDA DE VISÃO MONOCULAR - VALOR EXCESSIVO - REDUÇÃO. O art. 944 do Código Civil prevê que a indenização é medida pela extensão do dano, incumbindo ao magistrado a valoração e a ponderação dos elementos que darão a dimensão do dano e, consequentemente, permitirão a fixação da indenização...
...âncias do caso concreto, em que a incapacidade do trabalhador se mostra relativa, merece reforma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-11600-49.2007.5.04.0741 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se pode vislumbrar nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando as razões recursais são genéricas, isto é, não indicam especificamente os pontos que ficaram omissos, na decisão...
...Quanto à insurgência relativa à expectativa de vida da reclamante, o Regional ... incapacitada para o trabalho e que a incapacidade estava relacionada com o trabalho. Destacou que a ...