Fiscalização das entidades de previdência complementar
-
Acórdão nº 2010/0009377-4 de T4 - QUARTA TURMA
... RECORRENTE ... : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO ... MARCANTES ENTRE AS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ... ABERTAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, NÃO INCIDINDO ... CONTRATOS ... de sua gestão e fiscalização" ... 3. Por um lado, ao contrário\xC2" ...
-
Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... (Cofins), instituída pela Lei Complementar n 70, de 30 de dezembro de 1991, serão cobradas ... b) a folha de salários das entidades relacionadas no art. 9; e ... II - na hipótese ... 1 As entidades fechadas e abertas de previdência complementar são contribuintes do PIS/Pasep e da ... VII - conselhos de fiscalização" de profissões regulamentadas; ... VIII - fundaç\xC3" ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... II – os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela ... 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 ... § 1º As ... c) o contratado possibilite a fiscalização pelo contratante quanto à distribuição, ... deficiência e para reabilitado da Previdência" Social, previstas em lei e em outras normas espec\xC3" ...
-
Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
... a condição de segurado especial da Previdência Social ... § 6º O disposto no § 5º e o ... 49-B. (VETADO)." ... "Art. 55. A fiscalização, no que se refere aos aspectos trabalhista, ... administração direta e indireta e as entidades certificadoras privadas, responsáveis pela ...
-
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... 165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de ... – as disposições relativas à fiscalização pelo Poder Legislativo e às obras e aos ... as de funcionamento dos órgãos e das entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da ... – benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ... IV – benefícios assistenciais ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... 165 da Constituição e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de ... IX – as disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os ... as de funcionamento dos órgãos e das entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da ... de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ... IV – ao pagamento de benefícios ...
-
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... , § 2., da Constituição, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes ... VIII - as disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e ... ão e as de funcionamento dos órgãos e entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da ... de benefícios do Regime Geral de Previdência Social para cada categoria de benefício; ...
-
Lei nº 13.533 de 15/12/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho, do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Social e Agrário e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 4.511.886.489,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... 2.000 2061 Previdência Social 252.014 ... e Fomento do Regime de Previdência Complementar ... 2110 2237 Auditoria e Fiscalização Tributária e Aduaneira ... Entidades Fechadas de Previdência Complementar ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... cópia autenticada à pessoa sob fiscalização (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 8º) ... É ... ém do respectivo Município (Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 33) ... II - nos órgãos ou entidades, onde, por força de lei, os bens móveis ou ... III - crime contra a Previdência Social tipificado nos arts. 168-A ou 337-A do ...
-
Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... e dos agendamentos nas agências da Previdência Social ... Art. 2º Para a execução dos ... entidades neles registradas ... , de supervisão, de controle, de fiscalização e de auditoria das atividades de perícia ... disciplinar estabelecido na Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e seu ...
-
Decreto nº 9.921 de 18/07/2019. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.
... , e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, e na Lei nº ... 3º As competências dos órgãos e das entidades da administração pública federal, na ... , nas áreas da arrecadação e fiscalização, com vistas à prestação de informações e ao ... abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, quando acidentada no trabalho, será ...
-
Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... Política de Pessoal e Previdência Complementar de Estatais; ... 5.2. Departamento de Orçamento ... esferas de governo, da imprensa e de entidades da sociedade; e ... IV – auxiliar o Ministro de ... ção, o cadastramento e a fiscalização" dos imóveis da União e a incorporação imobili\xC3" ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, de que trata a Lei no ... ção de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, de que trata a ... I - cedido para entidades vinculadas ao Ministério das Relações ... 17 da Lei Complementar ...
-
DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
... 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, deverão ... Serviço - FGTS e Informações à Previdência Social; ... V - declaração fornecida pelo ... da Saúde para acompanhamento e fiscalização, sem prejuízo das atribuições dos órgãos de ...
-
Lei nº 14.438 de 24/08/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.636, de 20 de março de 2018, e 14.118, de 12 de janeiro de 2021; e revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
... ao Ministério do Trabalho e Previdência, com os seguintes objetivos: ... I – criar ... 34 da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, e a arrecadar e ... operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, às instituições ... administrativo ou medida de fiscalização; e ... II – no inciso V do § 1º deste artigo, ...
-
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ... complementar facultativa, custeada por contribuição ... - MPAS, sendo exercida pelos órgãos e entidades a ele vinculados ... TÍTULO III ... do ... de embarcações - a atividade de fiscalização da entrada e saída de pessoas a bordo das ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
-
LEI 13324 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS; DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÕES DE QUALIFICAÇÃO E DE DESEMPENHO; ESTABELECE REGRAS PARA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES ÀS APOSENTADORIAS E PENSÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... CAPÍTULO XVIII ... DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO ... Art. 25. Os Anexos ... á paritária entre representantes das entidades sindicais e do Governo federal, nos termos de ... CARGOS DE ATIVIDADES TÉCNICAS DA FISCALIZAÇÃO FEDERAL AGROPECUÁRIA DO QUADRO DE PESSOAL ... será paga a título de parcela complementar, de natureza provisória, até a implantação ...
-
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012883-13.2019.8.19.0000 (Criminal), 30-05-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETROS. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DESCABIMENTO. MERA CHANCELA DA PREVIC QUE NÃO JUSTIFICA INTERESSE DA UNIÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA PATROCINADORA. REJEIÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA CÍVIL DECORRENTE DE CONTRATO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. Da competência. O princípio do juiz natural funda-se na garantia de imparcialidade do órgão...
... PETROS. PLANO DE ... PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPETÊNCIA DA ... JUSTIÇA FEDERAL ... A PREVIC é uma “entidade de fiscalização e ... supervisão das atividades das entidades chadas de previdência ... complementar e de execução das políticas para o regime de ... -
Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001 ... Art. 2º ... II – às entidades da administração pública indireta federal, ... ção social no controle e na fiscalização da administração pública; ... VI – o dever ... IX – Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); ... X – Carteira Nacional de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... ção da publicidade dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e ... outras atribuições fixadas na Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993 ... XVI - da Previdência e Assistência Social; ... XVII - das ... f) fiscalização dos insumos utilizados nas atividades ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... IV - as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito ... contribuições e doações efetuadas a entidades de que trata o art. 1º da Lei nº 3.830, de 25 ... , inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na ... "Art. 4º Os valores da Taxa de Fiscalização ...
-
Decreto nº 11.467 de 05/04/2023. Dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a alteração do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, e do Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020.
... ção da regulação e da fiscalização e com compatibilidade de planejamento entre os ... ída pelos Estados mediante lei complementar, de acordo com o disposto no § 3º do art. 25 da ... , de capitalização ou de previdência complementar, em condições compatíveis com a ...
-
Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... é que seja realizada visita para fiscalização orientadora e seja reiniciado o prazo para ... , mediante indicação dos órgãos e entidades vinculados ... § 9º O CGSN poderá determinar, ... de 2006, com situação regular na Previdência Social e no Município que tenham auferido ...