Física criminal
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Acórdão nº 1.0015.02.007931-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -- JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO COM EFEITO EX NUNC - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - REJEIÇÃO - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - AGRESSÕES COM LESÃO FÍSICA RECONHECIDA NO JUÍZO CRIMINAL - OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL - CARACTERIZAÇÃO
... DE REPRESENTAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - AGRESSÕES COM LESÃO FÍSICA RECONHECIDA NO JUÍZO CRIMINAL - OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE - ... -
Acórdão nº 105903 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
DIREITO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONDENAÇÃO EXCLUSIVA À PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DE RISCO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO HABEAS CORPUS. O habeas corpus tem uma rica história, constituindo uma garantia fundamental. Repetindo Pontes de Miranda, 'onde não há remédio do rito do habeas corpus, não há, não pode haver garantia segura da liberdade física' (
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Decisao Nº 0070412-55.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 16-06-2021
EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Art. 129, § 9°, do CP, c/c o art. 7°, I e II, da Lei 11.340/2006. INSURGÊNCIA DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO CONTRA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DO RÉU, PELA PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. ATO DECISORIO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO CONCLUÍDA. GRAVIDADE DA OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DA OFENDIDA EM APURAÇÃO NO PROCESSO....
... FÍSICA DA OFENDIDA EM APURAÇÃO NO PROCESSO. INVIABILIDADE DA ANTECIPAÇÃO DO JUÍZO DE VALOR SOBRE A PENA APLICÁVEL EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
... , o juiz, ouvido o Ministério Público, nomeará pessoa física ou jurídica qualificada para a administração dos bens, direitos ou ... ou do Estado for decretada serão inutilizados ou doados a museu criminal ou a entidade pública, se houver interesse na sua conservação." (NR) ...
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Acórdão nº HC 206465 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES AO PRIMADO PREVISTAS NO ... , de 20 de junho de 2008, o magistrado que presidir a instrução criminal deverá proferir a sentença no feito, nos termos do § 2º do artigo 399 ...
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Acórdão nº 1.0035.11.000377-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE PROCESSUAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. NULIDADE. REJEIÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. APREENSÃO DE DROGAS NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. ASSOCIAÇÃO. VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE OS ACUSADOS EVIDENCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS...
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE PROCESSUAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO ... -
Decisão Monocrática Nº 0037925-68.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 13-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO PEFOCE. CARGO DE PERITO CRIMINAL 1ª CLASSE. EXIGÊNCIA DE EXAME DE APTIDÃO FÍSICA. FUNÇÕES ESTRITAMENTE TÉCNICO-CIENTÍFICAS. SOPESAMENTO ENTRE PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO, DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NO TOCANTE AO CARGO E ÀS SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES. PRECEDENTES NO STF, STJ E NESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELO DESPROVIDO.
... CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO PEFOCE. CARGO DE ... PERITO CRIMINAL 1ª CLASSE. EXIGÊNCIA DE EXAME DE ... ESTRITAMENTE ... editalícia da realização do exame de capacidade física do concurso ... 2. Autor submeteu-se ao Concurso Público para provimento ... -
Acórdão nº 2014/0310948-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA, ADOLESCENTE OU VULNERÁVEL. LESÃO CORPORAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. GRAVIDADE DAS CONDUTA IMPUTADAS. RISCO EFETIVO DE CONTINUIDADE DAS AÇÕES CRIMINOSAS. PERICULOSIDADE SOCIAL DO
... INSTRUÇÃO CRIMINAL. SEGREGAÇÃO QUE CONTINUA ... em comparsaria, mediante violência física", agrediu-o, ... causando-lhe lesões corporais, por ter \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0122102-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. WRIT SUBSTITUTIVO. SUBTRAÇÃO DE BICICLETA AVALIADA EM R$ 100,00, NO ANO DE 2012. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. RÉU REINCIDENTE. VALOR EXPRESSIVO DA RES FURTIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. A despeito da subsunção formal de uma conduta humana a um tipo...
... penal da cível –, não há que se fechar o juiz criminal" aos mandados ... de otimização oriundos de princípios \xC2" ... – subtração de bicicleta de pessoa física, avaliada em ... -
Acórdão nº 2014/0288688-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 5. A necessidade de proteger a integridade física e psíquica da ... andamento da ação criminal contra si deflagrada e de evitar a ... ação da Justiça ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08014208620164058401), 03-09-2020
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE DA CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. COMPARECIMENTO VOLUNTÁRIO. MÁ-FÉ PROCESSUAL DO RÉU. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. TITULAR EM GOZO DE FÉRIAS. SENTENÇA. MAGISTRADO DESIGNADO PELA CORREGEDORIA. VALIDADE. PROVA. DOLO. ELEMENTOS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS. EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. CONDUTA FRAUDULENTA. DIFICULDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE...
PROCESSO Nº: 0801420-86.2016.4.05.8401 - APELAÇÃO CRIMINAL ... APELANTE: EDVALDO FAGUNDES DE ALBUQUERQUE ... ADVOGADO: Marisa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00005573320154058100), 11-05-2021
EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. GANHO DE CAPITAL DECORRENTE DA ALIENAÇÃO DE GLEBAS DE TERRA. SUPRESSÃO DE TRIBUTO FEDERAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO PRESENTE. DOSIMETRIA. VALOR DO TRIBUTO SONEGADO. CONSIDERAÇÃO NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE E NA INCIDÊNCIA DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 12, INCISO I, DA LEI 8.137/1990. BIS
PROCESSO Nº: 0000557-33.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOAO BOSCO FERREIRA GOMES ADVOGADO: Renan Benevides ... CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. GANHO DE CAPITAL DECORRENTE DA ALIENAÇÃO DE GLEBAS DE TERRA. SUPRESSÃO ... - Acórdão Nº 0002653-94.2017.8.24.0014 do Quarta Câmara Criminal, 22-04-2021
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Acórdão nº HC 138876 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... ALEGAÇÃO DE NULIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO ART. 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... condenatória contraria as provas coligidas durante a instrução criminal, por demandar aprofundado exame do conjunto fático-probatório dos autos ...
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Acórdão nº HC 200800 / GO de T5 - QUINTA TURMA
... SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... ça condenatória por magistrada que não presidiu a instrução criminal, conclusão externada por interpretação sistemática do art. 399, § ...
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Acórdão nº HC 158994 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... RESGUARDO DA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ORDEM DENEGADA ... 1. Este ... aos presos que eram funcionários da administração da justiça criminal - deve ser aplicado, por analogia, aos ex-policiais, civis ou militares, ...
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Acórdão nº 2010/0077120-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE FURTO TENTADO ... a sua separação do meio social para garantir a sua integridade física e psicológica ... II. Não obstante a excepcionalidade da medida ...
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Acórdão nº HC 170740 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE FURTO TENTADO ... a sua separação do meio social para garantir a sua integridade física e psicológica ... II. Não obstante a excepcionalidade da medida ...
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Acórdão nº RHC 26613 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... ordem pública, dada a necessidade de resguardar-se a integridade física e psíquica da ofendida, fazendo cessar a reiteração delitiva, que no ... NATUREZA CRIMINAL DO INSTITUTO. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. RECURSO IMPROVIDO ... 1. Em ...
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Acórdão nº 2009/0030646-8 de T5 - QUINTA TURMA
... a autoria do delito, poderia causar riscos à incolumidade física de todos aqueles que lá se encontravam ... 3. Não incide à espécie o ... CRIMINAL. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ ... 1 ...
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Acórdão nº 0505249-16.2017.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 22 de Febrero de 2019
... Penha (Lei nº 11.340/2006) estão vinculadas a um juízo de necessidade, baseado na ... exigência de salvaguardar a integridade física e psicológica da vítima ... Relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal Nº: ... 0505249-16.2017.8.05.0113, da Comarca de ITABUNA, ...
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Acórdão Nº 0002625-56.2014.8.24.0039 do Quarta Câmara Criminal, 04-03-2021
... maconha, 01 [uma] bucha de cocaína, pesando, aproximadamente 0,31 g [trinta e um centigramas], substâncias essas causadoras de dependência física" e/ou psíquica, nos termos da Portaria n. 344/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, destinadas a prática narcotrafic\xC3" ...
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Acórdão Nº 5024241-75.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 15-06-2021
... durante o período de 09/04/2021 à 02/05/2021 e 03/05/2021 à 01/06/2021, respectivamente, não deveriam ser realizados de forma presencial física, por videoconferência ou qualquer outro meio disponível, sessões do tribunal do júri. Na data de 25/05/2021 sobreveio a Resolução Conjunta ...
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Acórdão Nº 0008574-30.2015.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 03-10-2018
APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA. PROVA ESCORREITA DA CONDUTA FÍSICA VISANDO IMPEDIMENTO AO ATO POLICIAL. CRIME FORMAL, QUE SE CONSUMA INDEPENDENTEMENTE DA REALIZAÇÃO EFETIVA DO FIM ALMEJADO PELO AGENTE, QUE CONSISTIA NO IMPEDIMENTO À EXECUÇÃO DO ATO LEGAL. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.
... Juiz Renato Luiz Carvalho Roberge ... CRIMINAL. RESISTÊNCIA. PROVA ESCORREITA DA CONDUTA FÍSICA ... VISANDO IMPEDIMENTO ... -
Acórdão Nº 5064811-06.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 16-12-2021
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS. APURAÇÃO DE SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA (CP, ART. 147). SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. IDONEIDADE QUANTO AO PRIMEIRO PRESSUPOSTO. NECESSIDADE DE PRESERVAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. ELEMENTOS CONCRETOS QUE...