Física criminal

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Penal. Processual Penal. Apelação Criminal. Denunciação caluniosa. Princípio da identidade física do Juiz. Nulidade da Sentença. Inexistência. Materialidade. Autoria. Dosimetria. Alteração.- O princípio da identidade física do Juiz expresso na legislação processual penal, determina que aquele que presidiu a instrução deve prolatar a Sentença. No entanto, tal comando não é absoluto, sendo

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MAUS TRATOS, ESTUPRO DE VULNERÁVEL E SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA OCORRÊNCIA DOS DELITOS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO MANDAMUS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ÉDITO...

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO VALORADAS NEGATIVAMENTE. FUNDAMENTO CONCRETO ÚNICO. BIS IN IDEM. FRAÇÃO DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE. CRITÉRIO PURAMENTE MATEM

Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. REQUISITOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA E GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. MODUS OPERANDI. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. AMEAÇA E FURTO. LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. REITERADAS PERSEGUIÇÕES E AMEAÇAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira...

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. VEDAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenaç

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -- JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO COM EFEITO EX NUNC - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - REJEIÇÃO - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - AGRESSÕES COM LESÃO FÍSICA RECONHECIDA NO JUÍZO CRIMINAL - OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL - CARACTERIZAÇÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AGRESSÃO FÍSICA - EFEITOS EXTRAPENAIS DA SENTENÇA CRIMINAL CONDENATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO FATO E DA AUTORIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO JUÍZO PENAL - IRRELEVÂNCIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - MINORAÇÃO - JUROS...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AGRESSÃO FÍSICA - EFEITOS EXTRAPENAIS DA SENTENÇA CRIMINAL CONDENATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO FATO E DA AUTORIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO JUÍZO PENAL - IRRELEVÂNCIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - MINORAÇÃO - JUROS...

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CONDENAÇÃO. PROIBIÇÃO DE RECORRER EM LIBERDADE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. VIOLÊNCIA REAL DESNECESSÁRIA. ENVOLVIMENTO DE MENOR INFRATOR....

DIREITO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONDENAÇÃO EXCLUSIVA À PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DE RISCO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO HABEAS CORPUS. O habeas corpus tem uma rica história, constituindo uma garantia fundamental. Repetindo Pontes de Miranda, 'onde não há remédio do rito do habeas corpus, não há, não pode haver garantia segura da liberdade física' (

EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Art. 129, § 9°, do CP, c/c o art. 7°, I e II, da Lei 11.340/2006. INSURGÊNCIA DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO CONTRA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DO RÉU, PELA PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. ATO DECISORIO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO CONCLUÍDA. GRAVIDADE DA OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DA OFENDIDA EM APURAÇÃO NO PROCESSO....

APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE PROCESSUAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. NULIDADE. REJEIÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. APREENSÃO DE DROGAS NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. ASSOCIAÇÃO. VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE OS ACUSADOS EVIDENCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS...

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO PEFOCE. CARGO DE PERITO CRIMINAL 1ª CLASSE. EXIGÊNCIA DE EXAME DE APTIDÃO FÍSICA. FUNÇÕES ESTRITAMENTE TÉCNICO-CIENTÍFICAS. SOPESAMENTO ENTRE PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO, DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NO TOCANTE AO CARGO E ÀS SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES. PRECEDENTES NO STF, STJ E NESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELO DESPROVIDO.

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