flagrante prazo
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Acórdão nº 2016/0219364-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. CONCURSO DE CRIMES. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE. GARANTIA DA ORDEM...
... FÁTICO PROBATÓRIO. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO ... FLAGRANTE CONVERTIDO EM PREVENTIVA. EXCESSO DE ... PRAZO NO JULGAMENTO DO WRIT ORIGINÁRIO E NA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976. Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Ao Trafico Ilicito e Uso Indevido de Substancias Entorpecentes Ou que Determinem Dependencia Fisica Ou Psiquica, e da Outras Providencias.
... Art. 21. Ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade policial dela fará comunicação imediata ao juiz ... § 1º Nos casos em que não ocorrer prisão em flagrante, o prazo para remessa dos autos do inquérito a juízo será de 30 (trinta) dias ...
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Acórdão nº 2015/0325185-3 de T5 - QUINTA TURMA
... WRIT. NÃO COMUNICAÇÃO DO FLAGRANTE NO PRAZO LEGAL. ...
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Acórdão nº 2016/0198840-7 de T6 - SEXTA TURMA
... DROGAS. ILEGALIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE. MATÉRIA ... SUPERADA. ... CONVERSÃO ... FLAGRANTE ... TIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DO ...
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Acórdão nº 2016/0261664-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, ...
... ENTORPECENTES. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. ... -
LEI 13301 de 27/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE QUANDO VERIFICADA SITUAÇÃO DE IMINENTE PERIGO À SAÚDE PÚBLICA PELA PRESENÇA DO MOSQUITO TRANSMISSOR DO VÍRUS DA DENGUE, DO VÍRUS CHIKUNGUNYA E DO VÍRUS DA ZIKA; E ALTERA A LEI Nº 6.437, DE 20 DE AGOSTO DE 1977.
... I - imóvel em situação de abandono: aquele que demonstre flagrante ausência prolongada de utilização verificada por suas características ... 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, pelo prazo máximo de três anos, na condição de pessoa com deficiência, a ...
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Acórdão nº 2016/0310540-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA. MERA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA (164,5 GRAMAS DE MACONHA) E DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS...
... ARMA DE FOGO. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONVERSÃO DO ... FLAGRANTE ... PREVENTIVA. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO MAJORADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA PREVENTIVA. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo...
... EM FLAGRANTE CONVERTIDA PREVENTIVA. DEFICIÊNCIA NA ... EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA ... PRINCÍPIO ... RAZOABILIDADE. ... -
Em vigor
Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992. Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.
... da pessoa jurdica de direito pblico, que dever se pronunciar no prazo de setenta e duas horas ... ARTIGO 3 ... O recurso voluntrio ... pblico interessada, em caso de manifesto interesse pblico ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave leso ordem, sade, segurana e ...
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Acórdão nº 2016/0259060-0 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS . PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. ... OCORRÊNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA ...
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Acórdão nº 2016/0089357-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADA NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. TESE SUPERADA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. SÚMULA 21/STJ. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE...
... ALEGADA NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. TESE SUPERADA. ... CESSO DE PRAZO". ... SÚMULA 21/STJ. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0299671-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. EVENTUAL DELONGA SUPERADA. NEGATIVA DO APELO EM...
... IMPOSSIBILIDADE. ... ENTORPECENTES. ... PRISÃO EM FLAGRANTE" CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ... ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE\xC2" PRAZO" NA FORMAÇÃO DA ... CULPA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENA\xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0120381-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO COMBATIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SEGREGAÇÃO ...
... FLAGRANTE CONVERTIDA EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. ... excesso de prazo na formação da culpa, sob pena de se incidir ... -
Acórdão nº 2016/0312440-0 de T5 - QUINTA TURMA
... SUPRESSÃO ... INSTÂNCIA ... EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DAS ... reclusão, inexiste flagrante excesso de prazo no julgamento dos ...
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Acórdão nº 2015/0191047-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO. OCORRÊNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça, o excesso de prazo não pode ser estimado de modo meramente aritmético, devendo ser considerado em razão das peculiaridades de cada caso. 2. Extrapola os limites da...
... PRAZO. OCORRÊNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM ... CONCEDIDA ... -
Acórdão nº 2016/0301035-2 de T5 - QUINTA TURMA
... EVIDENCIADA. ... PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. EXCESSO ... 4. Quanto às alegações de excesso de prazo para o ...
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Acórdão nº 2016/0075151-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. VARIEDADE DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES APREENDIDAS. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DE MEDIDA...
... PRAZO". SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE ... NÃO\xC2" ... -
Em vigor
Código Eleitoral
... eleições consecutivas, não pagar a multa ou não se justificar no prazo de 6 (seis) meses, a contar da data da última eleição a que deveria ter ... da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante" delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafian\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... ência, pode atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá-la no prazo" de quinze dias, prorrogável por igual período ... § 2º A procura\xC3" ... IV- ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia, para lavratura do auto ...
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Acórdão nº 2016/0154302-1 de T5 - QUINTA TURMA
... FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA ...
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Acórdão nº 2016/0223297-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO OU RESTRITO. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. TRAMITAÇÃO REGULAR DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. PRETENDIDA EXTENS&#x
... PROIBIDO OU RESTRITO. FLAGRANTE CONVERTIDO EM ... PREVENTIVA. ... TRAMITAÇÃO ... prazo razoável da prisão preventiva, quando a questão não ... -
Acórdão nº 2016/0319632-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS ...
... FLAGRANTE ... ILEGALIDADE. ... 6. Não se verifica excesso de prazo na formação da culpa ... -
Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... em vigor no Brasil, a traduo prevista no 2 dever ser apresentada no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da entrada no processamento ... 2 Nos casos de reproduo ou de imitao flagrante de marca registrada, o juiz poder determinar a apreenso de todas as ...
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Acórdão nº 2014/0240498-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE DO FLAGRANTE E EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. TESES NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CIRCUNSTÂNCIA...
... PREVENTIVA. ILEGALIDADE DO FLAGRANTE E EXCESSO DE ... prazo ... -
Acórdão nº 2015/0059484-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ROUBO MAJORADO. NULIDADE DA HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO MAGISTRADO. MOROSIDADE NA COMUNICAÇÃO DA APREENSÃO DO PACIENTE NÃO VERIFICADA. EXCESSO DE PRAZO NA OFERTA DA DENÚNCIA NÃO EVIDENCIADO. PRAZO NÃO PEREMPTÓRIO. INCOMPETÊNCIA...
... FLAGRANTE. ... INCOMPETÊNCIA ... TERRITORIAL ... DO PACIENTE NÃO VERIFICADA. EXCESSO DE PRAZO NA OFERTA ...