Fonte das obrigações
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Acórdão Nº 0805923-11.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 11-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR. INSURGÊNCIA RECURSAL BASEADA NA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO, NA ORIGEM, DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELO ART. 300 DO CPC. TESE NÃO ACATADA. PEDIDO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA MULTA ATRIBUÍDA EM CASO...
... PEDIDO ... DE REDIRECIONAMENTO DAS OBRIGAÇÕES COMINADAS À FONTE ... PAGADORA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO ... -
Acórdão Nº 0804844-94.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 24-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DA AUTORA. INSURGÊNCIA RECURSAL BASEADA NA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO, NA ORIGEM, DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELO ART. 300 DO CPC. TESE NÃO ACATADA. PEDIDO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA MULTA ATRIBUÍDA EM...
... PEDIDO ... DE REDIRECIONAMENTO DAS OBRIGAÇÕES COMINADAS À FONTE ... PAGADORA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO ... -
Acórdão nº REsp 1202514 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL. CONTRATOS. DÍVIDAS DE VALOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. OBRIGATORIEDADE. RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. RENÚNCIA AO DIREITO. POSSIBILIDADE. COBRANÇA RETROATIVA APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO. NÃO-CABIMENTO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. TEORIA DOS ATOS PRÓPRIOS. SUPRESSIO. 1. Trata-se de situação na qual, mais do que simples renúncia do direito à correção monetária, a recorrente abdicou...
... exercer três funções: (i) instrumento hermenêutico; (ii) fonte de direitos e deveres jurídicos; e (iii) limite ao exercício de direitos ... função aplica-se a teoria do adimplemento substancial das obrigações e a teoria dos atos próprios, como meio de rever a amplitude e o alcance ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1853-54.2010.5.15.0130 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... e indireta respondem subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas ocorridas no contrato de terceirização de serviços, caso ... 889 da CLT remete à Lei dos Executivos Fiscais como fonte subsidiária. Persistindo a omissão, tem-se o processo civil como fonte ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-123100-37.2008.5.02.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
... ao seu poder-dever de fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações atribuídas à empresa contratada, rende ensejo ao reconhecimento da ... decisão, de Tribunal de Justiça ou que não indicam a respectiva fonte de publicação (Súmula n.º 337 do Tribunal Superior do Trabalho) ...
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Acórdão nº 2007/0047463-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... que o substituÃdo permanece à distância, como importante fonte de referência para o esclarecimento de aspectos que dizem com o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-29300-94.2008.5.15.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... de empresa contratada responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas não adimplidas, notadamente diante da inidoneidade ... 8º da CLT, em que se reconhece expressamente a jurisprudência como fonte de direito. VII. Não há violação do art. 71, §2º, da Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-721-28.2010.5.03.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA 1 - MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO EXTEMPORÂNEA. PENALIDADE INDEVIDA. 1. Entendimento pessoal desta Relatora no sentido de que o simples depósito dos valores pecuniários na conta corrente do empregado ou em conta judicial no prazo estipulado não dispensa o empregador das demais obrigações de fazer que integram o ato...
... no prazo estipulado não dispensa o empregador das demais obrigações de fazer que integram o ato rescisório. O pagamento das verbas ... tese, à luz da Súmula 337, I, "a", do TST, porquanto não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado. A Súmula 253 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-702-53.2010.5.09.0863 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... TST, caso evidenciada sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, especialmente quanto à fiscalização das ... fonte oficial de publicação nem de repositório autorizado de jurisprudência, ...
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Acórdão Nº 0806147-17.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 06-03-2020
... CÂMARA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DAS OBRIGAÇÕES À ... FONTE PAGADORA. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-764-61.2011.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do ... recurso de revista quando o único aresto colacionado não indica a fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado, em desatenção ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-338500-60.2009.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
... DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. 2. ALCANCE ... úmula Vinculante nº 04/STF de ser o salário mínimo utilizado como fonte diretiva de indexação da base de cálculo de vantagem de servidor ...
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Acórdão nº 2007/0092975-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ART. 123, DO CTN ... , para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes." (art. 123, do CTN) ... 3. Agravo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-49540-27.2006.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... 666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN ... da Súmula nº 337, item IV, desta Corte, pois a parte indicou, como fonte de publicação, apenas o site da página do TRT da 19ª Região, cuja ...
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Acórdãos nº 1021767-16.2018.8.26.0562 de 9ª Câmara de Direito Público, 27 de Mayo de 2019
... que a manifestação de vontade das partes não constitui fonte de direitos e obrigações. Segurança denegada ...
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Acordao N° 1260695 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Agravo de instrumento e agravo interno em agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora sobre créditos locatícios. Possibilidade. Limitação da penhora a 20% dos créditos locatícios. Onerosidade excessiva. Não demonstração. Penhora integral. Possibilidade. Decisão que indefere o efeito suspensivo. Ausência dos requisitos da relevância da fundamentação e do risco
... não representa a única fonte de verba responsável para o adimplemento das suas obrigações, inviável ... -
Acordao N° 1374549 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2021
Direito civil e administrativo. Ação de cobrança. Reconvenção. Contrato decorrente de licitação. Requerimento de pagamento integral do valor do contrato. Ausência de adimplemento integral. Aplicação de multa. Ausência de pedido. Princípio da congruência. 1. Em que pese haja a demonstração de que o software tenha sido desenvolvido de acordo com as especificações técnicas previstas no contrato e...
... cumprimento das demais obrigações contratuais, como a disponibilização do código fonte do software ... e ... -
Acórdão Nº 0802790-29.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 22-08-2019
... PRECEDENTES ... REDIRECIONAMENTO DAS OBRIGAÇÕES COMINADAS À FONTE ... IMPOSSIBILIDADE ... PARCIALMENTE PROVIDO ...
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Acórdão Nº 0805102-07.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 20-04-2022
... PRECEDENTES ... REDIRECIONAMENTO DAS OBRIGAÇÕES COMINADAS À FONTE ... IMPOSSIBILIDADE ... PARCIALMENTE PROVIDO ... Nos ...
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Acórdão Nº 0805805-06.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 06-03-2020
... PRECEDENTES ... REDIRECIONAMENTO DAS OBRIGAÇÕES COMINADAS À FONTE ... IMPOSSIBILIDADE ... PARCIALMENTE PROVIDO ...
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Acórdão Nº 0805712-43.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 06-03-2020
... REDIRECIONAMENTO DAS OBRIGAÇÕES COMINADAS À FONTE ... PAGADORA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO ...
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Acórdão Nº 0805223-06.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 06-03-2020
... PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DAS OBRIGAÇÕES COMINADAS À ... FONTE PAGADORA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E ...
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Acórdão Nº 0805280-24.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 06-03-2020
... PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DAS OBRIGAÇÕES COMINADAS À ... FONTE PAGADORA. IMPOSSIBILIDADE RECURSO CONHECIDO E ...
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Acórdão Nº 0804564-94.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 06-03-2020
... PRECEDENTES ... REDIRECIONAMENTO DAS OBRIGAÇÕES COMINADAS À FONTE ... IMPOSSIBILIDADE ... PARCIALMENTE PROVIDO ...
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Acórdão Nº 0805909-95.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 06-03-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR. INSURGÊNCIA RECURSAL BASEADA NA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO, NA ORIGEM, DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELO ART. 300 DO CPC. TESE NÃO ACATADA. PEDIDO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA MULTA ATRIBUÍDA EM CASO...
... PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO ... OBRIGAÇÕES ... IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS ... DA ... fonte pagadora para a suspensão dos descontos e a exclusão ou abstenção de ...