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HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA E RESISTÊNCIA QUALIFICADA. TESE DA INOCÊNCIA DO PACIENTE. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. ESTREITA VIA DO WRIT. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PROCESSO AGUARDANDO A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS DA DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 52/STJ. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. QUADRILHA ARMADA. CONDENAÇÃO PELO COLEGIADO DE ORIGEM. REGIME INICIALMENTE FECHADO. GRAVIDADE GENÉRICA DO DELITO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME PRÓPRIAS AO TIPO DO PENAL. ART. 8º DA LEI 8.072/90. BANDO ESPECIALIZADO NA PRÁTICA DE CRIMES HEDIONDOS. DESNECESSIDADE DE DESCONTO DA PENA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. RÉU PRIMÁRIO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CONSTRANGIMENTO...

HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. CORRUPÇÃO ATIVA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. TRANCAMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ACUSAÇÃO FUNDADA EM SÓLIDOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS E PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS DEVIDAMENTE DECRETADAS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DAS ESCUTAS. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO...

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. 1. CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA E REITERAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 2. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. A liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso...

HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. Revogação da segregação cautelar - não preenchimento dos requisitos do artigo 312 do código de processo penal - inocorrência - presença de indícios de materialidade e autoria – decisão bem fundamentada – presente os requisitos autorizadores na prisão cautelar – preservação da ordem pública e aplicação da lei penal – réu que possui...

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TORTURA MEDIANTE SEQÜESTRO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. QUADRILHA ARMADA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. PLURALIDADE DE DENUNCIADOS. RÉU FORAGIDO. PROCESSO DESMEMBRADO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO ESTADO-JUIZ. COAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. 1. Os prazos necessários à formação da culpa não são peremptórios, admitindo dilações quando assim exigirem as...

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. GRAVIDADE ABSTRATA E POSSIBILIDADE DE INTIMIDAÇÃO DE TESTEMUNHAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. DENÚNCIA APTA. PRECEDENTES. 1. Os argumentos utilizado para a imposição da custódia preventiva nã

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PACIENTE E CORRÉUS QUE EFETUARAM DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA VIATURA DA BRIGADA MILITAR, NA TENTATIVA DE FUGA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1 O decreto de prisão preventiva está satisfatoriamente motivado, já que...

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. EXTRAÇÃO E COMÉRCIO ILEGAL DE MADEIRA. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. RECEPTAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CORRUPÇÃO ATIVA. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA NA NECESSIDADE DE SE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E ECONÔMICA E A REGULAR INSTRUÇÃO PENAL. REITERAÇÃO EM ATIVIDADE ILÍCITA. ORDEM DENEGADA. 1. "Não se mostra...

HABEAS CORPUS – FORMAÇÃO DE QUADRILHA – RECEPTAÇÃO – PRISÃO PREVENTIVA – GRAVIDADE ABSTRATA DOS CRIMES – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – SUPERVENIÊNCIA DE EVASÃO – GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – IMPOSSIBILIDADE – ORDEM DENEGADA. I. A gravidade abstrata do delito atribuído ao paciente é insuficiente para a determinação de sua prisão preventiva. II. Todavia,...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO – FORMAÇÃO DE QUADRILHA – INTERCEPTAÇÃO TELEMÁTICA ILEGAL – QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO – PROGRAMA TROJAN – OPERAÇÃO CONTROL ALT DEL – PRISÃO PREVENTIVA – POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA – EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS DE CO-RÉU – IMPOSSIBILIDADE – SITUAÇÕES FÁTICO-PROCESSUAIS DISTINTAS – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. - A decisão que menciona...

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ROUBO QUALIFICADO EM SUA FORMA TENTADA, FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ARTS. 157, § 1o. C/C § 2o., I E II, C/C ART. 14, II, 288, PAR. ÚNICO, E 299, TODOS DO CPB). PRISÃO PREVENTIVA EM 04.10.06. LIBERDADE PROVISÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DO TRIBUNAL A QUO. INADEQUAÇÃO DO MANDAMUS PARA REVOLVER MATÉRIA PROBATÓRIA. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO.

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA, CORRUPÇÃO PASSIVA, ADVOCACIA ADMINISTRATIVA E FRUSTRAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cotejando os tipos penais incriminadores indicados pela denúncia com a conduta supostamente atribuível ao Paciente, vê-se que, conquanto sucinta, a acusação atende...

HABEAS CORPUS. ROUBO IMPRÓPRIO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. LIBERDADE PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CPP. PACIENTE EM LIBERDADE HÁ MAIS DE UM ANO SEM A COMPROVAÇÃO DE SUA PARTICIPAÇÃO EM ATIVIDADES CRIMINOSAS. CONDIÇÕES MERITÓRIAS FAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. MEDIDA CAUTELAR FIXADA.

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, USO DE DOCUMENTO FALSO E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À LEI 9.296/96. NULIDADES NAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. VIA INADEQUADA. 1 - O habeas corpus não é a via adequada para o exame da nulidade das interceptações telefônicas...

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA E EXTORSÃO MAJORADA (DIVERSAS VEZES). O PACIENTE SUPOSTAMENTE SERIA UM DOS CHEFES DE UMA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, VULGARMENTE CONHECIDA COMO "MILÍCIA", COM ATUAÇÃO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE, MESMO SEGREGADO CAUTELARMENTE, CONTINUOU VINCULADO ÀS...

HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO EM CONTINUAÇÃO DELITIVA - QUADRILHA - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTOS - REITERAÇÃO DE PEDIDO - CONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE A QUO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM DE QUE NÃO SE CONHECE. 1. Tratando-se de mera reiteração de pedido já deduzido e devidamente analisado por esta Corte, a...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ESTELIONATO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A denúncia aponta a participação de liderança do recorrente em complexa organização...

HABEAS CORPUS – FORMAÇÃO DE QUADRILHA – CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA – CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO – CRIME AMBIENTAL – CUSTÓDIA DETERMINADA NA PRISÃO – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – POSSIBILIDADE ABSTRATA DE FUGA E REITERAÇÃO CRIMINOSA – AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS – ORDEM CONCEDIDA. A prisão cautelar constitui uma exceção e só deve ser determinada em casos excepcionais, não a justificando a...

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. GESTÃO FRAUDULENTA, DESVIO DE DINHEIRO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO-OCORRÊNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. QUALIDADE DO PACIENTE DE DIRETOR DO BANCO. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. GRUPO EMPRESARIAL. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS EMPRESAS. IMPOSSIBILIDADE DE...

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E FURTO QUALIFICADO. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. SEGREGAÇÃO CAUTELAR JUSTIFICADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ART. 312 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO. PLURALIDADE DE RÉUS E...

HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA E ROUBO. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO EVIDENCIADA. DESCRIÇÃO DOS FATOS DE FORMA A VIABILIZAR O PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. INDIVIDUALIZAÇÃO PORMENORIZADA DAS CONDUTAS QUE PODE SER FEITA NO CURSO DA AÇÃO PENAL. PRECEDENTES DO STJ. EXCESSO DE PRAZO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO PREJUDICADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA....

HABEAS CORPUS - ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NITIDAMENTE PRESENTES NOS AUTOS - ADVENTO DA LEI 12.403/11 - SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES - INVIABILIDADE - RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO - CONDIÇÃO QUE NÃO DEVE PREVALECER SOBRE A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNC

HABEAS CORPUS - ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NITIDAMENTE PRESENTES NOS AUTOS - ADVENTO DA LEI 12.403/11 - SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES - INVIABILIDADE - RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO - CONDIÇÃO QUE NÃO DEVE PREVALECER SOBRE A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNC