Formas de pagamento de salário
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-181600-89.2007.5.04.0771 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. A prova testemunhal demonstrou que os métodos utilizados para divulgar a produtividade da empresa geraram constrangimentos aos empregados, os quais eram listados e destacados no relatório de acordo com o número de erros cometidos e chamados à atenção na frente dos demais funcionários. Não há dúvidas, portanto, de que o exercício do poder patronal...
... do razoável, uma vez que há outras formas de repreender o empregado por seus erros ... a existência de previsão normativa de pagamento" das horas extras prestadas após a 10ª diária n\xC3" ... e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou ... -
Acordão nº (AP)0010100-52.2007.5.06.0171 (00101.2007.171.06.00.8) de 2º Turma, 1 de Septiembre de 2010
O procedimento utilizado para as formas usuais de arrecadação, em que o empregador efetua o pagamento do salário ao empregado e não recolhe a contribuição para a seguridade social, não se aplica aos débitos oriundos das sentenças trabalhistas, eis que para estes existe legislação própria a ser aplicada à espécie. Agravo do executado parcialmente provido Decisão: ACORDAM os Ex.mos Srs....
... O procedimento utilizado para as formas usuais de arrecadação, em que o empregador ua o pagamento do salário ao empregado e não recolhe a ... -
Acordão nº (AP)0009900-71.2000.5.06.0371 (00099.2000.371.06.00.7) de 2º Turma, 3 de Noviembre de 2010
O procedimento utilizado para as formas usuais de arrecadação, em que o empregador efetua o pagamento do salário ao empregado e não recolhe a contribuição para a seguridade social, não se aplica aos débitos oriundos das sentenças trabalhistas, eis que para estes existe legislação própria a ser aplicada, qual seja, o art. 276 do Decreto nº 3048/99, que regulamenta o art. 43 da Lei n° 8.212/91....
... O procedimento utilizado para as formas usuais de arrecadação, em que o empregador ua o pagamento do salário ao empregado e não recolhe a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-799700-03.2006.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN ELIGENDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA DOS ARTS. 58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º,...
... salário equitativo. A norma legal destacada encontra ... Ainda que nas formas in eligendo e in vigilando, a culpa da tomadora ... nº 331, item VI, do TST, implica o pagamento da totalidade dos débitos trabalhistas, ... -
Acordão nº (RO)0224400-85.2009.5.06.0261 (02244.2009.261.06.00.7) de 2º Turma, 15 de Diciembre de 2010
O procedimento utilizado para as formas usuais de arrecadação, em que o empregador efetua o pagamento do salário ao empregado e não recolhe a contribuição para a seguridade social, não se aplica aos débitos oriundos das sentenças trabalhistas, eis que para estes existe legislação própria a ser aplicada, qual seja, o art. 276 do Decreto nº 3048/99, que regulamenta o art. 43 da Lei n° 8.212/91....
... O procedimento utilizado para as formas usuais de arrecadação, em que o empregador ua o pagamento do salário ao empregado e não recolhe a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-75-74.2011.5.04.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. RECISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. O descumprimento da obrigação contratual relativa aos depósitos fundiários constitui fundamento suficientemente válido para a aplicação do art. 483, -d-, da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. O Regional, com amparo no laudo...
... não ficaria elidida, uma vez que, uma das formas de transmissão de agentes biológicos insalubres ... Justiça do Trabalho a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a ... e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3259/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Marzo de 2004
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL ANTE A AUSÊNCIA DE CIENTE E DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. No Processo do Trabalho, a declaração de nulidade do ato somente pode ser levada a efeito quando houver prejuízo para as partes, na forma do art. 794 da CLT. Ao ato processual,...
... PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS ... FORMAS. No Processo do Trabalho, a declaração de ... pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao ... , respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-36600-54.2009.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - PEDIDO DE ADEQUAÇÃO PARA O RITO ORDINÁRIO. PEDIDOS PARCIALMENTE LIQUIDADOS. Considerada a violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA DO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR...
... processual, da instrumentalidade das formas e ante a existência de prejuízo manifesto à ... íquidos, supera o montante de 40 vezes o salário mínimo. Recurso de revista conhecido e provido ... 6. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PAGAMENTO PROPORCIONAL DO BENEFÍCIO. CRITÉRIO DE ... -
Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... e suprimento financeiro, sob suas mltiplas formas; ... III - administrar, com exclusividade, ... de frias anuais remuneradas, vedado o pagamento em dobro da remunerao relativa a frias no gozadas ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... ão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme ... § 2º Ressalvado o pagamento do salário-maternidade à mãe biológica e o ... VIII - formas de extinção do certificado; ... IX - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-65700-31.2008.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional de origem esgotou a apreciação da matéria, tendo consignado os fundamentos que lhe formaram a convicção, bem como apreciado as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, configurando-se, assim, a efetiva prestação jurisdicional. Não configurada a ofensa aos artigos 93
... Não conhecido ... HORAS EXTRAS. FORMAS DE APURAÇÃO ... Da leitura das argumentações ... Justiça do Trabalho a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e ... e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo, ou ... -
Acordão nº (AP)0071200-57.2003.5.06.0006 (00712.2003.006.06.00.5) de 2º Turma, 1 de Diciembre de 2010
O procedimento utilizado para as formas usuais de arrecadação, em que o empregador efetua o pagamento do salário ao empregado e não recolhe a contribuição para a seguridade social, não se aplica aos débitos oriundos das sentenças trabalhistas, eis que para estes existe legislação própria a ser aplicada, qual seja, o art. 276 do Decreto nº 3048/99, que regulamenta o art. 43 da Lei n° 8.212/91....
... O procedimento utilizado para as formas usuais de arrecadação, em que o empregador ua o pagamento do salário ao empregado e não recolhe a ... -
Acordão nº (RO)0101900-84.2001.5.06.0006 (01019.2001.006.06.00.8) de 2º Turma, 8 de Septiembre de 2010
O procedimento utilizado para as formas usuais de arrecadação, em que o empregador efetua o pagamento do salário ao empregado e não recolhe a contribuição para a seguridade social, não se aplica aos débitos oriundos das sentenças trabalhistas, eis que para estes existe legislação própria a ser aplicada, qual seja, o art. 276 do Decreto nº 3048/99, que regulamenta o art. 43 da Lei n° 8.212/91,...
... INCIDÊNCIA SOMENTE APÓS O PAGAMENTO. O procedimento utilizado para as formas usuais ... que o empregador efetua o pagamento do salário ao empregado e não recolhe a contribuição para ... -
Acordão nº (RO)0169100-79.2008.5.06.0001 (01691.2008.001.06.00.8) de 2º Turma, 15 de Diciembre de 2010
O procedimento utilizado para as formas usuais de arrecadação, em que o empregador efetua o pagamento do salário ao empregado e não recolhe a contribuição para a seguridade social, não se aplica aos débitos oriundos das sentenças trabalhistas, eis que para estes existe legislação própria a ser aplicada, qual seja, o art. 276 do Decreto nº 3048/99, que regulamenta o art. 43 da Lei n° 8.212/91....
... O procedimento utilizado para as formas usuais de arrecadação, em que o empregador ua o pagamento do salário ao empregado e não recolhe a ... -
LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... organização da sociedade civil pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, ... ço - FGTS, férias, décimo terceiro salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e ... ário ou eleitorais, sob quaisquer meios ou formas." ... "Art. 85-A. O art. 3º da Lei nº 9.790, ...
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Acordão nº (AP)0073900-19.2007.5.06.0021 (00739.2007.021.06.00.4) de 2º Turma, 15 de Septiembre de 2010
A alínea ¿a¿, do artigo 7º da Lei 605/49 estabelece que a remuneração do repouso semanal remunerado, para os que trabalham por dia, semana, quinzena ou mês, como é a hipótese dos autos, corresponde à de um dia de serviço, computadas as horas extraordinárias habitualmente prestadas, hipótese na qual se enquadra o reclamante. Portanto, irretocável o cálculo de liquidação que tomou por base, para o...
... O procedimento utilizado para as formas usuais de arrecadação, em que o empregador ua o pagamento do salário ao empregado e não recolhe a ... -
Acordão nº (RO)0000376-84.2010.5.06.0020 de 2º Turma, 16 de Febrero de 2011
O procedimento utilizado para as formas usuais de arrecadação, em que o empregador efetua o pagamento do salário ao empregado e não recolhe a contribuição para a seguridade social, não se aplica aos débitos oriundos das sentenças trabalhistas, eis que para estes existe legislação própria a ser aplicada, qual seja, o art. 276 do Decreto nº 3048/99, que regulamenta o art. 43 da Lei n° 8.212/91....
... O procedimento utilizado para as formas usuais de arrecadação, em que o empregador ua o pagamento do salário ao empregado e não recolhe a ... -
Acordão nº (RO)0162800-07.2009.5.06.0021 (01628.2009.021.06.00.7) de 2º Turma, 16 de Marzo de 2011
O procedimento utilizado para as formas usuais de arrecadação, em que o empregador efetua o pagamento do salário ao empregado e não recolhe a contribuição para a seguridade social, não se aplica aos débitos oriundos das sentenças trabalhistas, eis que para estes existe legislação própria a ser aplicada, qual seja, o art. 276 do Decreto nº 3048/99, que regulamenta o art. 43 da Lei n° 8.212/91,...
... O procedimento utilizado para as formas usuais de arrecadação, em que o empregador ua o pagamento do salário ao empregado e não recolhe a ... -
Acordão nº (RO)0159500-16.2008.5.06.0007 (01595.2008.007.06.00.8) de 2º Turma, 1 de Diciembre de 2010
Contribuição Previdenciária. Juros e Multa. Incidência. O procedimento utilizado para as formas usuais de arrecadação, em que o empregador efetua o pagamento do salário ao empregado e não recolhe a contribuição para a seguridade social, não se aplica aos débitos oriundos das sentenças trabalhistas, eis que para estes existe legislação própria a ser aplicada, qual seja, o art. 276 do Decreto nº 304
... O procedimento utilizado para as formas usuais de arrecadação, em que o empregador ua o pagamento do salário ao empregado e não recolhe a ... -
Acordão nº (RO)0049300-05.2009.5.06.0007 (00493.2009.007.06.00.6) de 2º Turma, 17 de Noviembre de 2010
O procedimento utilizado para as formas usuais de arrecadação, em que o empregador efetua o pagamento do salário ao empregado e não recolhe a contribuição para a seguridade social, não se aplica aos débitos oriundos das sentenças trabalhistas, eis que para estes existe legislação própria a ser aplicada, qual seja, o art. 276 do Decreto nº 3048/99, que regulamenta o art. 43 da Lei n° 8.212/91,...
... INCIDÊNCIA SOMENTE APÓS O PAGAMENTO. O procedimento utilizado para as formas usuais ... que o empregador efetua o pagamento do salário ao empregado e não recolhe a contribuição para ... -
DECRETO Nº 2574, DE 29 DE ABRIL DE 1998. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre o Desporto e da Outras Providencias.
... , praticado nos sistemas de ensino e em formas assistemáticas de educação, evitando-se a ... brasileiros incluídos no teste e ao pagamento dos prêmios e do imposto de renda ... Art. 8º ... empregadora que estiver com pagamento de salário de atleta profissional em atraso, no todo, ou em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-14800-11.2006.5.04.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA DE CALÇADOS AZALEIA. INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO - ACORDO COLETIVO - INVALIDADE. I - A matéria já se acha pacificada no âmbito deste Tribunal, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-1: "É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e
... FÉRIAS - FRACIONAMENTO - PAGAMENTO EM DOBRO E ABONO DE 1/3. I - O artigo 134 da ... -se fundamentos relacionados às demais formas de limitação do tempo de trabalho: de natureza ... - BASE DE CÁLCULO - ADOÇÃO DO SALÁRIO CONTRATUAL NA DECISÃO RECORRIDA - DESCABIMENTO - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-257/1998-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2001
MINISTÉRIO PÚBLICO. INDICAÇÃO DE NULIDADE DO JULGADO. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR. No Processo do Trabalho, a declaração de nulidade do ato somente pode ser levada a efeito quando houver manifesto prejuízo às partes, na forma do art. 794 da CLT. Não observando o ato processual a forma legalmente prevista, desde que atingida a sua...
... PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. REJEIÇÃO DE ... PRELIMINAR. No Processo do ... pagamento dos dias efetivamente trabalhados, segundo a ... SALÁRIO 'STRICTO SENSU'. ENUNCIADO Nº 363-TST ... Com a ... -
Acordão nº (AP)0174485-55.1997.5.06.0013 (01744.1997.013.06.85.0) de 2º Turma, 10 de Febrero de 2010
O procedimento utilizado para as formas usuais de arrecadação, em que o empregador efetua o pagamento do salário ao empregado e não recolhe a contribuição para a seguridade social, não se aplica aos débitos oriundos das sentenças trabalhistas, eis que para estes existe legislação própria a ser aplicada, qual seja, o art. 276 do Decreto nº 3048/99, que regulamenta o art. 43 da Lei n° 8.212/91....
... O procedimento utilizado para as formas usuais de arrecadação, em que o empregador ua o pagamento do salário ao empregado e não recolhe a ... -
Acordão nº (AP)0131300-02.2002.5.06.0171 (01313.2002.171.06.00.8) de 2º Turma, 2 de Junio de 2010
O procedimento utilizado para as formas usuais de arrecadação, em que o empregador efetua o pagamento do salário ao empregado e não recolhe a contribuição para a seguridade social, não se aplica aos débitos oriundos das sentenças trabalhistas, eis que para estes existe legislação própria a ser aplicada, qual seja, o art. 276 do Decreto nº 3048/99, que regulamenta o art. 43 da Lei n° 8.212/91,...
... O procedimento utilizado para as formas usuais de arrecadação, em que o empregador ua o pagamento do salário ao empregado e não recolhe a ...