Formas de pagamento de salário
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1000-96.2007.5.04.0731 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... do Sul; absolvê-la da condenação ao pagamento da multa por litigância de má-fé de 10% e ... o princípio da instrumentalidade das formas, o objetivo do ato, ainda que imperfeito, foi ... e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou ...
- Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-502-75.2011.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. FGTS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. A distribuição estática do ônus probatório tem sido atualmente abrandada na Justiça do Trabalho pela aplicação do princípio da aptidão para a prova e, sob esse prisma, é do empregador a aptidão para a prova quanto à regularidade dos depósitos do FGTS. Isso porque, embora o trabalhador atualmente possa acompanhar os depósitos feitos em sua conta
... feitos em sua conta vinculada por diversas formas, o empregador tem obrigação prevista em lei de ... empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas ... SALÁRIO- FAMÍLIA. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. 1 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000142-82.2013.5.06.0413), 12-02-2014
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS E MULTA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. O procedimento utilizado para as formas usuais de arrecadação, em que o empregador efetua o pagamento do salário ao empregado e não recolhe a contribuição para a seguridade social, não se aplica aos débitos oriundos das sentenças trabalhistas, eis que para estes existe legislação própria a ser aplicada,
... O procedimento utilizado para as formas usuais de arrecadação, em que o empregador ua o pagamento do salário ao empregado e não recolhe a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000292-63.2013.5.06.0413), 15-01-2014
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS E MULTA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. O procedimento utilizado para as formas usuais de arrecadação, em que o empregador efetua o pagamento do salário ao empregado e não recolhe a contribuição para a seguridade social, não se aplica aos débitos oriundos das sentenças trabalhistas, eis que para estes existe legislação própria a ser aplicada,
... O procedimento utilizado para as formas usuais de arrecadação, em que o empregador ua o pagamento do salário ao empregado e não recolhe a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000385-65.2013.5.06.0012 (07389-2002-906-06-00-3)), 04-09-2013
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS E MULTA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. O procedimento utilizado para as formas usuais de arrecadação, em que o empregador efetua o pagamento do salário ao empregado e não recolhe a contribuição para a seguridade social, não se aplica aos débitos oriundos das sentenças trabalhistas, eis que para estes existe legislação própria a ser...
... O procedimento utilizado para as formas usuais de arrecada ç ã o, em que o empregador fetua o pagamento do sal á rio ao empregado e n ã o recolhe a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-141300-27.2009.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... no órgão gestor de mão de obra, nas formas" previstas no parágrafo 3º do artigo 27 da Lei n\xC2" ... Justiça do Trabalho a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a ... e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0083500-49.2008.5.06.0241 (00835-2008-241-06-00-4)), 12-03-2014
EMENTA: RECURSO DA UNIÃO. FATO GERADOR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS E MULTA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. O procedimento utilizado para as formas usuais de arrecadação, em que o empregador efetua o pagamento do salário ao empregado e não recolhe a contribuição para a seguridade social, não se aplica aos débitos oriundos das sentenças trabalhistas, eis que para estes...
... O procedimento utilizado para as formas usuais de arrecada ç ã o, em que o empregador fetua o pagamento do sal á rio ao empregado e n ã o recolhe a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 9684500-19.2002.5.06.0231 (06845-2002-906-06-00-8)), 11-12-2013
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS E MULTA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. O procedimento utilizado para as formas usuais de arrecadação, em que o empregador efetua o pagamento do salário ao empregado e não recolhe a contribuição para a seguridade social, não se aplica aos débitos oriundos das sentenças trabalhistas, eis que para estes existe legislação própria a ser...
... O procedimento utilizado para as formas usuais de arrecada ç ã o, em que o empregador fetua o pagamento do sal á rio ao empregado e n ã o recolhe a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001556-92.2011.5.06.0023), 07-08-2013
EMENTA: I - Responsabilidade Solidária. Multa do art. 477 da CLT. Incidência. A condenação solidária do tomador de serviços abrange todas as verbas não adimplidas pelo devedor principal, inclusive as eventuais penalidades a ele aplicadas em face do contrato de trabalho. A controvérsia instaurada concernente à responsabilização solidária ou subsidiária não temo condão de desconstituir a mora. II -
... O procedimento utilizado para as formas usuais de arrecada ç ã o, em que o empregador fetua o pagamento do sal á rio ao empregado e n ã o recolhe a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001556-92.2011.5.06.0023 (01197-2009-008-06-00-9)), 07-08-2013
EMENTA: I - Responsabilidade Solidária. Multa do art. 477 da CLT. Incidência. A condenação solidária do tomador de serviços abrange todas as verbas não adimplidas pelo devedor principal, inclusive as eventuais penalidades a ele aplicadas em face do contrato de trabalho. A controvérsia instaurada concernente à responsabilização solidária ou subsidiária não temo condão de desconstituir a mora. II -
... O procedimento utilizado para as formas usuais de arrecada ç ã o, em que o empregador fetua o pagamento do sal á rio ao empregado e n ã o recolhe a ... -
Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... devendo o Conselho Curador regulamentar as formas e condições do investimento, vedado o aporte em ... ável fica obrigado a elaborar folha de pagamento e a declarar os dados relacionados aos valores do ... 2019, ser igual ou inferior ao valor do salário mínimo vigente à época, o saque de recursos de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8620, DE 05 DE JANEIRO DE 1993. Altera as Leis 8.212 e 8.213, de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... § 1º Os valores do salário-de-contribuição serão reajustados, a partir da ... ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de ... dispuser o regulamento, garantias ou formas de pagamentos complementares ... 6° A eficácia ...
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Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
... salubre, excluído, nesse caso, o pagamento de adicional de insalubridade ... ... inferior ao valor horário ou diário do salário mínimo, assegurada a remuneração do ... III - formas e instrumentos de convocação e de resposta ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ... § 4º As hipóteses, condições e formas para a autorização de que trata este artigo, ... c) caracterizado como salário"-utilidade ou prestação salarial in natura ... \xC2" ...
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Decreto nº 10.656 de 22/03/2021. Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
... ao FNDE, anualmente, o cronograma de pagamento da complementação da União, a que se refere a ... formas de oferta ... Art. 12. Somente serão computadas ... b) das quotas estadual e municipal do Salário-Educação, de que trata a Lei nº 9.766, de 18 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-424-71.2010.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo ... raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação" (CF, art. 3º, IV). 2.8. A ... profissional e, ainda, que perceba salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-167200-06.2006.5.15.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO. FIXAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO DO MÍNIMO LEGAL. I. A Corte Regional manteve a sentença, em que se fixou o salário do Autor em valor inferior ao do mínimo legal para efeito de cálculo das parcelas deferidas na presente reclamação trabalhista. Entendeu que a vedação constitucional para fixação de salário em valor inferior ao do mínimo se dá apenas para pagamento feito...
... SALÁRIO. FIXAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO DO MÍNIMO LEGAL ... ao do mínimo se dá apenas para pagamento feito pelo empregador, e não na hipótese em que ... não faz distinção entre as formas pelas quais o salário do trabalhador é fixado, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-115640-56.2003.5.06.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO REAL PERCEBIDO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO ... da simplicidade e da instrumentalidade das formas. 3. O julgamento fora dos limites da ... salário inferior ao recebido, além do pagamento de importância -extra folha-, tendo requerido ...
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Acórdãos nº 1001405-41.2016.8.26.0019 de 37ª Câmara de Direito Privado, 20 de Septiembre de 2016
... Retenção do salário. Contrato que prevê, dentre outras rmas de pagamento, o débito automático em conta corrente ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito ... #Redação dada pelo ... § 2º O pagamento de despesa, obedecidas as normas que regem a ... que estiver percebendo vencimento, salário ou provento superior ao fixado para o cargo nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1051-44.2011.5.10.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... que não se fazia fiscalização do pagamento dos salários, dos recolhimentos das ... ), o legislador constitucional elegeu três formas de ingresso nos quadros da Administração ... não fiscalizava o pagamento de salário, apenas repassava o numerário devido à ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... sujeitarão o doador ou patrocinador ao pagamento do valor atualizado do imposto sobre a renda ... anteriores à tributação da empresa nas formas instituídas pelos arts. 7° e 8° desta Lei, ... sobre o 13° (décimo terceiro) salário ... § 4° Para fins de cálculo da razão a que ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... havidos, com expressa menção dos modos, formas e épocas dêsse pagamento ou partilha; ... IX - ... /50 (um cinqüenta avos), sôbre o maior salário-mínimo vigente no País, a ser paga pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-100200-33.2009.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4/STF. Embora a ... empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas ... mormente quando o empregador possui outras formas de, no caso concreto, proteger seu patrimônio ...