Formas de pagamento de salário
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0047100-08.2007.5.06.0003 (00471-2007-003-06-00-9)), 11-12-2013
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS E MULTA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. O procedimento utilizado para as formas usuais de arrecadação, em que o empregador efetua o pagamento do salário ao empregado e não recolhe a contribuição para a seguridade social, não se aplica aos débitos oriundos das sentenças trabalhistas, eis que para estes existe legislação própria a ser...
... O procedimento utilizado para as formas usuais de arrecada ç ã o, em que o empregador fetua o pagamento do sal á rio ao empregado e n ã o recolhe a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0137200-24.2008.5.06.0019 (01372-2008-019-06-00-0)), 26-03-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. OBEDIÊNCIA À COISA JULGADA. A liquidação do julgado deve seguir fielmente o que restou decidido na fase cognitiva, em respeito à coisa julgada material, que não pode ser modificada, segundo estabelece o artigo 879, § 1º, da CLT. Impossível, pois, a esta altura, a tentativa de discussão acerca da matéria, em face da configuração da coisa julgada,
... O procedimento utilizado para as formas usuais de arrecada ç ã o, em que o empregador fetua o pagamento do sal á rio ao empregado e n ã o recolhe a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0161500-40.2009.5.06.0011 (01615-2009-011-06-00-0)), 14-07-2014
EMENTA: RECURSO DA UNIÃO. FATO GERADOR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS E MULTA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. O procedimento utilizado para as formas usuais de arrecadação, em que o empregador efetua o pagamento do salário ao empregado e não recolhe a contribuição para a seguridade social, não se aplica aos débitos oriundos das sentenças trabalhistas, eis que para estes...
... O procedimento utilizado para as formas usuais de arrecada ç ã o, em que o empregador fetua o pagamento do sal á rio ao empregado e n ã o recolhe a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000824-77.2012.5.06.0023), 04-06-2014
EMENTA: RECURSO DA UNIÃO. FATO GERADOR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS E MULTA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. O procedimento utilizado para as formas usuais de arrecadação, em que o empregador efetua o pagamento do salário ao empregado e não recolhe a contribuição para a seguridade social, não se aplica aos débitos oriundos das sentenças trabalhistas, eis que para estes...
... O procedimento utilizado para as formas usuais de arrecada ç ã o, em que o empregador fetua o pagamento do sal á rio ao empregado e n ã o recolhe a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000099-54.2013.5.06.0023), 18-06-2014
EMENTA: FATO GERADOR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS E MULTA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. O procedimento utilizado para as formas usuais de arrecadação, em que o empregador efetua o pagamento do salário ao empregado e não recolhe a contribuição para a seguridade social, não se aplica aos débitos oriundos das sentenças trabalhistas, eis que para estes existe legislação...
... O procedimento utilizado para as formas usuais de arrecada ç ã o, em que o empregador fetua o pagamento do sal á rio ao empregado e n ã o recolhe a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000932-88.2011.5.06.0008), 22-05-2013
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS E MULTA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. O procedimento utilizado para as formas usuais de arrecadação, em que o empregador efetua o pagamento do salário ao empregado e não recolhe a contribuição para a seguridade social, não se aplica aos débitos oriundos das sentenças trabalhistas, eis que para estes existe legislação própria a ser...
... O procedimento utilizado para as formas usuais de arrecada ç ã o, em que o empregador fetua o pagamento do sal á rio ao empregado e n ã o recolhe a ... -
Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... para a realização de seu ativo e o pagamento do passivo, sujeitam-se às disposições deste ... salário família, o aviso prévio indenizado, o Fundo de ... utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no art. 79 e no caput deste artigo, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0039100-73.2008.5.06.0103 (00391-2008-103-06-00-2)), 15-03-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR - JUROS E MULTA. O procedimento utilizado para as formas usuais de arrecadação, em que o empregador efetua o pagamento do salário ao empregado e não recolhe a contribuição para a seguridade social, não se aplica aos débitos oriundos das sentenças trabalhistas, eis que para estes existe legislação própria a ser aplicada, qual...
... O procedimento utilizado para as formas usuais de arrecada ç ã o, em que o empregador fetua o pagamento do sal á rio ao empregado e n ... ã o recolhe ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001180-82.2010.5.06.0010), 02-02-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. O procedimento utilizado para as formas usuais de arrecadação, em que o empregador efetua o pagamento do salário ao empregado e não recolhe a contribuição para a seguridade social, não se aplica aos débitos oriundos das sentenças trabalhistas, eis que para estes existe legislação própria a ser aplicada, qual seja,
... O procedimento utilizado para as formas usuais de arrecada ç ã o, em que o empregador fetua o pagamento do sal á rio ao empregado e n ã o recolhe a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001083-43.2014.5.06.0010), 12-08-2015
RECURSO DA UNIÃO. FATO GERADOR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS E MULTA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. O procedimento utilizado para as formas usuais de arrecadação, em que o empregador efetua o pagamento do salário ao empregado e não recolhe a contribuição para a seguridade social, não se aplica aos débitos oriundos das sentenças trabalhistas, eis que para estes existe...
... O procedimento utilizado para as formas usuais de arrecadação, em que o empregador ua o pagamento do salário ao empregado e não recolhe a ... -
Indeferido
Código Florestal
... no territrio nacional e as demais formas de vegetao, reconhecidas de utilidade s terras ... neste Cdigo, obriga os infratores ao pagamento de uma multa equivalente a 10% (dez por cento) do ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... g) critérios de medição e de pagamento; ... h) forma e critérios de seleção do ... II – as diretrizes e formas de apresentação do trabalho; ... III – as ... II – fixar salário inferior ao definido em lei ou em ato normativo a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000044-79.2012.5.06.0010 (00222-1999-181-06-00-6)), 07-08-2013
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS E MULTA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. O procedimento utilizado para as formas usuais de arrecadação, em que o empregador efetua o pagamento do salário ao empregado e não recolhe a contribuição para a seguridade social, não se aplica aos débitos oriundos das sentenças trabalhistas, eis que para estes existe legislação própria a ser...
... O procedimento utilizado para as formas usuais de arrecada ç ã o, em que o empregador fetua o pagamento do sal á rio ao empregado e n ã o recolhe a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000939-20.2010.5.06.0007), 22-05-2013
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS E MULTA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. O procedimento utilizado para as formas usuais de arrecadação, em que o empregador efetua o pagamento do salário ao empregado e não recolhe a contribuição para a seguridade social, não se aplica aos débitos oriundos das sentenças trabalhistas, eis que para estes existe legislação própria a ser...
... O procedimento utilizado para as formas usuais de arrecada ç ã o, em que o empregador fetua o pagamento do sal á rio ao empregado e n ã o recolhe a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0128700-93.2008.5.06.0010 (01287-2008-010-06-00-5)), 29-05-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. O procedimento utilizado para as formas usuais de arrecadação, em que o empregador efetua o pagamento do salário ao empregado e não recolhe a contribuição para a seguridade social, não se aplica aos débitos oriundos das sentenças trabalhistas, eis que para estes existe legislação própria a ser aplicada, qual seja, o...
... O procedimento utilizado para as formas usuais de arrecada ç ã o, em que o empregador fetua o pagamento do sal á rio ao empregado e n ã o recolhe a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0078500-03.2008.5.06.0004 (00785-2008-004-06-00-9)), 13-02-2012
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS E MULTA. INCIDÊNCIA. O procedimento utilizado para as formas usuais de arrecadação, em que o empregador efetua o pagamento do salário ao empregado e não recolhe a contribuição para a seguridade social, não se aplica aos débitos oriundos das sentenças trabalhistas, eis que para estes existe legislação própria a ser aplicada,...
... O procedimento utilizado para as formas usuais de arrecada ç ã o, em que o empregador fetua o pagamento do sal á rio ao empregado e n ã o recolhe a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001270-81.2010.5.06.0013), 13-02-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR - JUROS E MULTA. O procedimento utilizado para as formas usuais de arrecadação, em que o empregador efetua o pagamento do salário ao empregado e não recolhe a contribuição para a seguridade social, não se aplica aos débitos oriundos das sentenças trabalhistas, eis que para estes existe legislação própria a ser aplicada, qual...
... O procedimento utilizado para as formas usuais de arrecada ç ã o, em que o empregador fetua o pagamento do sal á rio ao empregado e n ã o recolhe a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000863-23.2011.5.06.0019), 13-02-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR - JUROS E MULTA. O procedimento utilizado para as formas usuais de arrecadação, em que o empregador efetua o pagamento do salário ao empregado e não recolhe a contribuição para a seguridade social, não se aplica aos débitos oriundos das sentenças trabalhistas, eis que para estes existe legislação própria a ser aplicada, qual...
... O procedimento utilizado para as formas usuais de arrecada ç ã o, em que o empregador fetua o pagamento do sal á rio ao empregado e n ã o recolhe a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0037200-96.2006.5.06.0015 (00372-2006-015-06-00-6)), 13-02-2012
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR - JUROS E MULTA. O procedimento utilizado para as formas usuais de arrecadação, em que o empregador efetua o pagamento do salário ao empregado e não recolhe a contribuição para a seguridade social, não se aplica aos débitos oriundos das sentenças trabalhistas, eis que para estes existe legislação própria a ser aplicada, qual...
... O procedimento utilizado para as formas usuais de arrecada ç ã o, em que o empregador fetua o pagamento do sal á rio ao empregado e n ã o recolhe a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0219900-70.2008.5.06.0144 (02199-2008-144-06-00-6)), 02-04-2012
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR - JUROS E MULTA. O procedimento utilizado para as formas usuais de arrecadação, em que o empregador efetua o pagamento do salário ao empregado e não recolhe a contribuição para a seguridade social, não se aplica aos débitos oriundos das sentenças trabalhistas, eis que para estes existe legislação própria a ser aplicada, qual...
... O procedimento utilizado para as formas usuais de arrecada ç ã o, em que o empregador fetua o pagamento do sal á rio ao empregado e n ã o recolhe a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001459-04.2011.5.06.0020), 19-03-2012
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR - JUROS E MULTA. O procedimento utilizado para as formas usuais de arrecadação, em que o empregador efetua o pagamento do salário ao empregado e não recolhe a contribuição para a seguridade social, não se aplica aos débitos oriundos das sentenças trabalhistas, eis que para estes existe legislação própria a ser aplicada, qual...
... O procedimento utilizado para as formas usuais de arrecada ç ã o, em que o empregador fetua o pagamento do sal á rio ao empregado e n ... ã o recolhe ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000153-88.2011.5.06.0023), 13-02-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR - JUROS E MULTA. O procedimento utilizado para as formas usuais de arrecadação, em que o empregador efetua o pagamento do salário ao empregado e não recolhe a contribuição para a seguridade social, não se aplica aos débitos oriundos das sentenças trabalhistas, eis que para estes existe legislação própria a ser aplicada, qual...
... O procedimento utilizado para as formas usuais de arrecada ç ã o, em que o empregador fetua o pagamento do sal á rio ao empregado e n ã o recolhe a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001215-03.2010.5.06.0023), 13-02-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR - JUROS E MULTA. O procedimento utilizado para as formas usuais de arrecadação, em que o empregador efetua o pagamento do salário ao empregado e não recolhe a contribuição para a seguridade social, não se aplica aos débitos oriundos das sentenças trabalhistas, eis que para estes existe legislação própria a ser aplicada, qual...
... O procedimento utilizado para as formas usuais de arrecada ç ã o, em que o empregador fetua o pagamento do sal á rio ao empregado e n ã o recolhe a ... - Em vigor Decreto Nº 10.852, de 8 de novembro de 2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001041-20.2011.5.06.0003 (00905-2009-002-06-00-6)), 22-05-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. O procedimento utilizado para as formas usuais de arrecadação, em que o empregador efetua o pagamento do salário ao empregado e não recolhe a contribuição para a seguridade social, não se aplica aos débitos oriundos das sentenças trabalhistas, eis que para estes existe legislação própria a ser aplicada, qual seja, o art.
... O procedimento utilizado para as formas usuais de arrecada ç ã o, em que o empregador fetua o pagamento do sal á rio ao empregado e n ã o recolhe a ...