formulario direito do trabalho
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais ... trabalho, à previdência social, à habilitação e à ... II - disponibilização de formulário de inscrição de exames com campos específicos ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas ... ção de tais medidas será lavrada em formulário próprio, sem emendas ou rasuras que comprometam ... IV - o anexo com plano de trabalho, do qual constarão os cronogramas físico e ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... I - entidade gestora - entidade de direito público ou privado responsável pela gestão de ... de negócios, espaços abertos de trabalho cooperativo e laboratórios abertos de ... e avaliação por meio de formulário de resultado; e ... II - prestação de contas ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, cuja maioria do capital votante ... I - formulário" padronizado para análise do comitê ou da comiss\xC3" ... , nos últimos trinta e seis meses, em trabalho vinculado a organização, estruturação e ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se: ... I - idoso: ... ões, pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ... § 3º A existência de formulário próprio não impedirá que seja aceito qualquer ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... das classes deste artigo exclui do direito" às prestações os das classes seguintes ... \xC2" ... agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes ... agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... no Brasil não confere ao estrangeiro o direito de obter visto de qualquer natureza, ou ... Imigração e for parte em contrato de trabalho, visado pelo Ministério do Trabalho, salvo no ... § 4º. A petição, em formulário próprio, será dirigida ao órgão do ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Social devida sobre a remuneração do trabalho", inclusive a descontada dos trabalhadores a servi\xC3" ... V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; ... VI ... federal, por meio da utilização de formulário digital próprio, disponível em janela ou ícone ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... ão, às pessoas naturais e jurídicas, o direito de acesso à informação, que será ... da União e do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego disporá sobre a divulgação dos ... I - conter formulário para pedido de acesso à informação; ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... Imposto de Renda Pessoa Jurídica, em formulário próprio ... § 4 Tratando-se de entidade ...
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Versão original
Decreto nº 10.316 de 07/04/2020. Regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... ativo - o empregado com contrato de trabalho" formalizado nos termos do disposto na a Consolida\xC3" ... II – preencher o formulário disponibilizado na plataforma digital, com ... ção não garante ao trabalhador o direito ao auxílio emergencial até que sejam ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... nesta Lei será observado na aplicação e na interpretação do direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do trabalho nas relações ... estadual de empresas, vedados a exigência de preenchimento de formulário pelo empresário ou o fornecimento de novos dados ou informações, bem ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... IV - formulário de solicitação de visto preenchido em sistema ... de bem no País não conferirá o direito de obter visto, sem prejuízo do disposto sobre ... Pública, das Relações Exteriores e do Trabalho integrarão eletronicamente as suas bases de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as ... valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da ... agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6141/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2002
DIREITO DO TRABALHO. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO. O não fornecimento pelo empregador do formulário necessário para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização (OJ nº 211 da SDI1). Recurso de revista não conhecido.
A C Ó R D Ã O ... Quinta Turma ... DIREITO DO TRABALHO. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO. O não fornecimento pelo pregador do formulário" necessário para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito \xC3" ... -
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de ... cumprimento de decisões da Justiça do Trabalho ... § 1º Na hipótese de omissão da ... sanção prevista no inciso I, se o formulário ou outro meio de informação padronizado for ...
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Lei nº 14.300 de 06/01/2022. Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
... § 3º A Aneel deverá estabelecer um formulário-padrão para a solicitação de acesso para ... de titularidade, hipótese na qual o direito previsto no caput deste artigo continuará a ser ... elétrica deverá apresentar plano de trabalho ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... e mantidas por pessoas jurídicas de direito privado sujeitam-se ao sistema federal de ensino ... trabalho, dos procedimentos para substituição eventual ... 870, de 2004, será disponibilizado formulário eletrônico de avaliação, que será preenchido ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... direito público interno, a partir do mês em que o ... Imposto de Renda Pessoa Jurídica em formulário próprio ... § 4º Tratando-se de entidade que ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... outros dados, em poder de pessoas de direito público ou privado que se dediquem às ... a participação em comissões de trabalho criadas com fim específico, duração ... registro, referente a texto de bula, formulário de uso e rotulagem, mudança de número de ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e ... parciais das unidades administrativas, organizadas em formulário próprio, serão acompanhadas de: ... I - tabelas explicativas da ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , em qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional; ... VI - a manipulação em ... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... pela sua aquisição preencher o formulário especialmente destinado a esse fim ... § 2º ...
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Versão original
Decreto nº 9.557 de 08/11/2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
... e cinquenta dias por ano, dois turnos de trabalho e oito horas em cada turno de trabalho ... § ... dotadas de personalidade jurídica de direito privado que mantenham fundos de investimento ... meio do preenchimento e do envio de formulário eletrônico disponível no sítio eletrônico do ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... adotado para a consecução de planos de trabalho cuja concepção seja da administração pública ... específica, sobre sua titularidade e seu direito de uso, observado o interesse público e o ... federal disponibilizará modelo de formulário para que as organizações da sociedade civil, os ...