Fraude no pagamento por meio de cheque
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- Acórdão Nº 0002785-37.2015.8.24.0010 do Terceira Câmara Criminal, 07-12-2021
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Acórdão Nº 0010689-75.2000.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 03-07-2019
... ESTELIONATO MEDIANTE FRAUDE NO ... PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE (ART. 171, § ...
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Acórdão Nº 0000339-44.2010.8.02.0044 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 30-08-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CP). FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE (ART. 171, §2º, VI, DO CP). CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. ALEGADA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO PELA NÃO DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CONDENAÇÃO INFERIOR A DOIS ANOS PARA CADA DELITO.. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. DECURSO DE MAIS DE ONZE ANOS ENTRE O...
... ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CP) ... FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE (ART. 171, §2º, ... -
Acórdão Nº 0028157-94.2010.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 27-02-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. REAPRECIAÇÃO DA DOSIMETRIA POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação criminal em face de sentença que condenou o promovido pela prática do fatos criminoso previsto no art. 171, §2º, VI,
... APELAÇÃO CRIMINAL. FRAUDE ... NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE. PLEITO DE ... -
Acórdão nº 0003764-43.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Enero de 2012
PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME ART. 171, §2º, VI E §3º, DO CÓDIGO PENAL. FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INDÍCIOS DE AUTORIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o trancamento da ação penal somente é possível quando a situação de constrangimento ilegal ou a falta de indícios da autoria se revela evidente, sob...
Assunto: Fraude na Entrega de Coisa (art. 171, § 2º, Iv) - ... foi informado que deveria aguardar, pois o cheque havia sido devolvido pelo banco sacado e ... forma, o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional a ser ... títulos de crédito foram dados em pagamento de uma Guia de Previdência social (GPS), no ... -
Acórdão nº 0003764-43.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Enero de 2012
PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME ART. 171, §2º, VI E §3º, DO CÓDIGO PENAL. FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INDÍCIOS DE AUTORIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o trancamento da ação penal somente é possível quando a situação de constrangimento ilegal ou a falta de indícios da autoria se revela evidente, sob...
Assunto: Fraude na Entrega de Coisa (art. 171, § 2º, Iv) - ... foi informado que deveria aguardar, pois o cheque havia sido devolvido pelo banco sacado e ... forma, o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional a ser ... títulos de crédito foram dados em pagamento de uma Guia de Previdência social (GPS), no ... -
Acórdão nº 0003764-43.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Enero de 2012
PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME ART. 171, §2º, VI E §3º, DO CÓDIGO PENAL. FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INDÍCIOS DE AUTORIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o trancamento da ação penal somente é possível quando a situação de constrangimento ilegal ou a falta de indícios da autoria se revela evidente, sob...
Assunto: Fraude na Entrega de Coisa (art. 171, § 2º, Iv) - ... foi informado que deveria aguardar, pois o cheque havia sido devolvido pelo banco sacado e ... forma, o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional a ser ... títulos de crédito foram dados em pagamento de uma Guia de Previdência social (GPS), no ... -
Acórdão nº 0003764-43.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Enero de 2012
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Assunto: Fraude na Entrega de Coisa (art. 171, § 2º, Iv) - ... foi informado que deveria aguardar, pois o cheque havia sido devolvido pelo banco sacado e ... forma, o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional a ser ... títulos de crédito foram dados em pagamento de uma Guia de Previdência social (GPS), no ... -
Acórdão nº 0003764-43.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Enero de 2012
PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME ART. 171, §2º, VI E §3º, DO CÓDIGO PENAL. FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INDÍCIOS DE AUTORIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o trancamento da ação penal somente é possível quando a situação de constrangimento ilegal ou a falta de indícios da autoria se revela evidente, sob...
Assunto: Fraude na Entrega de Coisa (art. 171, § 2º, Iv) - ... foi informado que deveria aguardar, pois o cheque havia sido devolvido pelo banco sacado e ... forma, o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional a ser ... títulos de crédito foram dados em pagamento de uma Guia de Previdência social (GPS), no ... -
Acórdão nº 0003764-43.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Enero de 2012
PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME ART. 171, §2º, VI E §3º, DO CÓDIGO PENAL. FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INDÍCIOS DE AUTORIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o trancamento da ação penal somente é possível quando a situação de constrangimento ilegal ou a falta de indícios da autoria se revela evidente, sob...
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Acórdão nº 0003764-43.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Enero de 2012
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Acórdão nº 0003764-43.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Enero de 2012
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Acórdão nº 0003764-43.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Enero de 2012
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Acórdão nº 0003764-43.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Enero de 2012
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Acórdão nº 0003764-43.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Enero de 2012
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Acórdão nº 0003764-43.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Enero de 2012
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Acórdão nº 0003764-43.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Enero de 2012
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Acórdão nº 0003764-43.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Enero de 2012
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Assunto: Fraude na Entrega de Coisa (art. 171, § 2º, Iv) - ... foi informado que deveria aguardar, pois o cheque havia sido devolvido pelo banco sacado e ... forma, o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional a ser ... títulos de crédito foram dados em pagamento de uma Guia de Previdência social (GPS), no ... -
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Assunto: Fraude na Entrega de Coisa (art. 171, § 2º, Iv) - ... foi informado que deveria aguardar, pois o cheque havia sido devolvido pelo banco sacado e ... forma, o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional a ser ... títulos de crédito foram dados em pagamento de uma Guia de Previdência social (GPS), no ... -
Acórdão nº 0003764-43.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Enero de 2012
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Assunto: Fraude na Entrega de Coisa (art. 171, § 2º, Iv) - ... foi informado que deveria aguardar, pois o cheque havia sido devolvido pelo banco sacado e ... forma, o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional a ser ... títulos de crédito foram dados em pagamento de uma Guia de Previdência social (GPS), no ... -
Acórdão nº 0003764-43.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Enero de 2012
PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME ART. 171, §2º, VI E §3º, DO CÓDIGO PENAL. FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INDÍCIOS DE AUTORIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o trancamento da ação penal somente é possível quando a situação de constrangimento ilegal ou a falta de indícios da autoria se revela evidente, sob...
Assunto: Fraude na Entrega de Coisa (art. 171, § 2º, Iv) - ... foi informado que deveria aguardar, pois o cheque havia sido devolvido pelo banco sacado e ... forma, o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional a ser ... títulos de crédito foram dados em pagamento de uma Guia de Previdência social (GPS), no ... -
Acórdão nº 0003764-43.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Enero de 2012
PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME ART. 171, §2º, VI E §3º, DO CÓDIGO PENAL. FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INDÍCIOS DE AUTORIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o trancamento da ação penal somente é possível quando a situação de constrangimento ilegal ou a falta de indícios da autoria se revela evidente, sob...
Assunto: Fraude na Entrega de Coisa (art. 171, § 2º, Iv) - ... foi informado que deveria aguardar, pois o cheque havia sido devolvido pelo banco sacado e ... forma, o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional a ser ... títulos de crédito foram dados em pagamento de uma Guia de Previdência social (GPS), no ... -
Acórdão nº 0003764-43.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Enero de 2012
PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME ART. 171, §2º, VI E §3º, DO CÓDIGO PENAL. FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INDÍCIOS DE AUTORIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o trancamento da ação penal somente é possível quando a situação de constrangimento ilegal ou a falta de indícios da autoria se revela evidente, sob...
Assunto: Fraude na Entrega de Coisa (art. 171, § 2º, Iv) - ... foi informado que deveria aguardar, pois o cheque havia sido devolvido pelo banco sacado e ... forma, o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional a ser ... títulos de crédito foram dados em pagamento de uma Guia de Previdência social (GPS), no ...