Fraude no pagamento por meio de cheque
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Acórdão nº 0003764-43.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Enero de 2012
PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME ART. 171, §2º, VI E §3º, DO CÓDIGO PENAL. FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INDÍCIOS DE AUTORIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o trancamento da ação penal somente é possível quando a situação de constrangimento ilegal ou a falta de indícios da autoria se revela evidente, sob...
Assunto: Fraude na Entrega de Coisa (art. 171, § 2º, Iv) - ... foi informado que deveria aguardar, pois o cheque havia sido devolvido pelo banco sacado e ... forma, o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional a ser ... títulos de crédito foram dados em pagamento de uma Guia de Previdência social (GPS), no ... -
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Assunto: Fraude na Entrega de Coisa (art. 171, § 2º, Iv) - ... foi informado que deveria aguardar, pois o cheque havia sido devolvido pelo banco sacado e ... forma, o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional a ser ... títulos de crédito foram dados em pagamento de uma Guia de Previdência social (GPS), no ... -
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Assunto: Fraude na Entrega de Coisa (art. 171, § 2º, Iv) - ... foi informado que deveria aguardar, pois o cheque havia sido devolvido pelo banco sacado e ... forma, o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional a ser ... títulos de crédito foram dados em pagamento de uma Guia de Previdência social (GPS), no ... -
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Assunto: Fraude na Entrega de Coisa (art. 171, § 2º, Iv) - ... foi informado que deveria aguardar, pois o cheque havia sido devolvido pelo banco sacado e ... forma, o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional a ser ... títulos de crédito foram dados em pagamento de uma Guia de Previdência social (GPS), no ... -
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... foi informado que deveria aguardar, pois o cheque havia sido devolvido pelo banco sacado e ... forma, o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional a ser ... títulos de crédito foram dados em pagamento de uma Guia de Previdência social (GPS), no ... prática, o que demonstra a existência de fraude e da intenção de lesar entidade de direito ... -
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