fronteira do brasil
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Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
... transporte coletivo entre Municípios localizados em regiões de fronteira cujas cidades são definidas como cidades gêmeas. SEÇÃO II. Dos ... cidades definidas como cidades gêmeas nas regiões de fronteira do Brasil com outros países, observado o art. 178 da Constituição Federal. ARTIGO ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... marginais de rios e as ilhas nestes situadas na faixa da fronteira do território nacional e nas zonas onde se faça sentir a influência das ... e ratificada ou reconhecida, expressa ou implícitamente, pelo Brasil, em tratado ou convenção de limites;. d) em virtude de sentença ...
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O fechamento da fronteira do Brasil com a Venezuela em resposta à pandemia do covid-19: análise da portaria nº120 de 17 de março de 2020 com base no direito internacional
Este estudo tem como objetivo investigar como a Portaria nº 120, de 17 de março de 2020 reflete os princípios constitucionais e tratados internacionais reconhecidos pelo Brasil. A presente portaria é apresentada como medida infralegal de combate ao COVID-19 buscando proibir o ingresso de pessoas oriundas da Venezuela. A investigação dedutiva parte do pressuposto de que a portaria não se...
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Rosa Weber proíbe fechamento da fronteira do Brasil com a Venezuela
Rosa Weber proíbe fechamento da fronteira do Brasil com a Venezuela
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, negou o pedido do governo de Roraima para fechar a fronteira do estado com a Venezuela ou limitar a entrada de venezuelanos no Brasil. No domingo, o juiz Helder Girão Barreto, da 1ª Var... -
Guerrilha colombiana explora ouro ilegalmente perto da fronteira do brasil
divisa sem leio eln agora na venezuelaO Exército de Libertação Nacional (ELN), maior guerrilha em atuação na América Latina depois de as conterrâneas Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (Farc) se desmobilizarem e se tornarem um partido polític...
- LEI ORDINÁRIA Nº 11475, DE 29 DE MAIO DE 2007. Altera a Lei 5.917, de 10 de Setembro de 1973, que Aprova o Plano Nacional de Viação, para Incluir Na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviario Nacional o Acesso da Br-293 a Fronteira do Brasil Com o Uruguai, No Municipio de Quarai, No Estado do Rio Grande do Sul.
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Adolescente diz que matou irmão de 2 anos por 'acidente' na fronteira do Brasil com o Paraguai
RIO — O adolescente de 14 anos apreendido pela Polícia Nacional do Paraguai confessou que matou o próprio irmão, Miguel, de 2, por acidente, na ultima quarta-feira, em Pedro Juan Caballero, cidade vizinha a Ponta-Porã, no Mato Grosso do Sul, na fr...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... ou a ele relacionadas, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de ... municipal esteja situada a menos de 20 (vinte) quilômetros da fronteira com países limítrofes;. III – até 2 de agosto de 2023, para ...
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Adolescente de 14 anos diz que matou irmão, de 2, por acidente na fronteira do Brasil com o Paraguai
RIO — O adolescente de 14 anos apreendido pela Polícia Nacional do Paraguai confessou que matou o próprio irmão, Miguel, de 2, por acidente, na ultima quarta-feira, em Pedro Juan Caballero, cidade vizinha a Ponta-Porã, no Mato Grosso do Sul, na fr...
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Governadora de RR pede que STF feche fronteira do Brasil com a Venezuela
Governadora de RR quer fechar fronteira do Brasil com a Venezuela
A governadora de Roraima, Suely Campos (PP), pediu nesta sexta-feira (13/4) que o Supremo Tribunal Federal mande a União fechar temporariamente a fronteira do Brasil com a Venezuela, país vizinho que vem passando por uma intensa crise política, ec... -
Em vigor
Estatuto da Terra
..., o regime jurídico próprio das terras situadas na faixa da fronteira" nacional bem como a atividade dos órgãos de valorização regional. § 2\xC2"... distribuídos ao Tesouro Nacional, que os depositará no Banco do Brasil, à disposição do referido Instituto, em quatro parcelas, até 31 de ...
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The closure of the Brazilian-Venezuelan border during the covid-19 pandemic: international law analysis of ordinance no. 120 of March 2020/O fechamento da fronteira do Brasil com a Venezuela em resposta à pandemia do covid-19: análise da portaria no120 de 17 de março de 2020 com base no direito internacional.
Introduction (1) The main objective of this investigation is to study Regulatory Ordinance No. 120 of March 17, 2020 in light of the constitutional principles and international treaties recognized by Brazil. This non-statutory ordinance is a regulat...
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Adolescente é detido suspeito de matar irmão de 2 anos na fronteira do Brasil com o Paraguai
RIO - Um adolescente de 14 anos foi detido, na manhã desta quinta-feira, por suspeita de ter matado o irmão, de 2 anos, na fronteira do Brasil com o Paraguai. O menino foi encontrado morto em sua casa, no bairro Bernardirno Caballero, em Pedro Juan C...
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Adolescente é detido suspeito de matar irmão de 2 anos na fronteira do Brasil com o Paraguai
RIO — Um adolescente de 14 anos foi detido, na manhã desta quinta-feira, por suspeita de ter matado o irmão de 2 anos na fronteira do Brasil com o Paraguai. O menino foi encontrado morto em sua casa, no bairro Bernardino Caballero, em Pedro Juan Caba...
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Acórdão nº 2015/0113105-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PERDA DO OBJETO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo (Súmula 52/STJ). 2. A prisão cautelar...
...ípio onde o recorrente foi preso e a fronteira do Brasil com o . ... -
Estudantes de 14 anos desaparecem na fronteira do Brasil com o Paraguai
RIO — As estudantes Sarah Gabriela Ferreira Cavalcante e Sara Catarina Medina Riquelme, ambas de 14 anos, estão desaparecidas desde o último sábado, em Pedro Juan Caballero, na fronteira do Paraguai com o Brasil. As autoridades fazem buscas pelas dua...
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Estudantes de 14 anos desaparecem na fronteira do Brasil com o Paraguai
RIO — As estudantes Sarah Gabriela Ferreira Cavalcante e Sara Catarina Medina Riquelme, ambas de 14 anos, estão desaparecidas desde o último sábado, em Pedro Juan Caballero, na fronteira do Paraguai com o Brasil. As autoridades fazem buscas pelas dua...
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Estudantes de 14 anos desaparecem na fronteira do Brasil com o Paraguai
RIO — As estudantes Sarah Gabriela Ferreira Cavalcante e Sara Catarina Medina Riquelme, ambas de 14 anos, estão desaparecidas desde o último sábado, em Pedro Juan Caballero, na fronteira do Paraguai com o Brasil. As autoridades fazem buscas pelas dua...
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Estudantes de 14 anos desaparecem na fronteira do Brasil com o Paraguai
RIO — As estudantes Sarah Gabriela Ferreira Cavalcante e Sara Catarina Medina Riquelme, ambas de 14 anos, estão desaparecidas desde o último sábado, em Pedro Juan Caballero, na fronteira do Paraguai com o Brasil. As autoridades fazem buscas pelas dua...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
...II - um do Banco do Brasil S. A. ;. III - dois da Confederação Nacional da Agricultura;. IV - dois ...I - a vigilância de portos, aeroportos e postos de fronteira internacionais;. II - a fixação de normas referentes a campanhas de ...
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Plantação de maconha 'colombiana dourada' é encontrada na fronteira do Brasil com o Paraguai; vídeo
Agentes da Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas (Senad) localizaram, neste domingo, em Capitán Bado, distrito do Paraguai na fronteira com Coronel Sapucaia — cidade brasileira a 396 quilômetros de Campo Grande (MS) —, uma plantação de maconh...
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Em vigor
Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
...á de direitos e estará sujeito aos deveres dos estrangeiros no Brasil, ao disposto nesta Lei, na Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados de ... refugiado a qualquer autoridade migratória que se encontre na fronteira, a qual lhe proporcionará as informações necessárias quanto ao ...
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Decreto nº 9.057 de 25/05/2017. Regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
...ícil acesso, incluídas as missões localizadas em regiões de fronteira; ou. V - estejam em situação de privação de liberdade. Art. 10. A ... públicos de educação a distância, à Universidade Aberta do Brasil e à Rede e-Tec Brasil. . Art. 22. Os atos de credenciamento para a ...
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Traficante é morto e causa tensão na fronteira do Brasil com Paraguai
Agência O Globo - SÃO PAULO. Jorge Rafaat Toumani, condenado por tráfico de drogas pela Justiça brasileira, foi morto com 16 tiros na noite de quarta-feira na cidade de Pedro Juan Caballero, no Paraguai. O crime provocou tensão na fronteia. Na cidade...
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Casal é flagrado com U$ 2,4 milhões na fronteira do Brasil com a Bolívia
Agência O Globo - SÃO PAULO - Um casal foi preso em flagrante em Corumbá, no Mato Grosso do Sul, região de fronteira com a Bolívia, com uma quantia de U$ 2,4 milhões, equivalente a quase R$ 8 milhões. O dinheiro estava em uma mala embrulhado em papéi...