Frota de pesca
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... IV - marinas e empreendimentos de apoio ao turismo náutico ou à pesca desportiva; ... V - casas de espetáculos e equipamentos de ... § 7.As agências de turismo que operam diretamente com frota própria deverão atender aos requisitos específicos exigidos para o ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... , as florestas plantadas, a heveicultura, a aquicultura e a pesca; ... III - política nacional pesqueira e aquícola, inclusive a gestão ... , destinado à renovação, à recuperação e à ampliação da frota mercante nacional, em articulação com o Ministério da Economia; ... III ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... XX – Ministério das Mulheres; ... XXI – Ministério da Pesca e Aquicultura; ... XXII – Ministério do Planejamento e Orçamento; ... , destinado à renovação, à recuperação e à ampliação da frota" mercante nacional, em articulação com o Ministério da Fazenda; ... III \xE2" ...
- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA Aditivo 004 ao Contrato de Adesão 003.2020.088.SDACONV.001 ao Contrato Mater 003/SAD/SEADM/2020. Contratante: Secretaria de Administração de Pernambuco. Contratada: Maxifrota Serviços de Manutenção de Frota Ltda. Contratante aderente: Secretaria de Desenvolvimento Agrário, Agricultura, Pecuária e Pesca. Objeto: Prorrogação...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08114493120164058100), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0811449-31.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: EMANUEL ROBSON DE OLIVEIRA SIMOES ADVOGADO: Rosaura Maria De Marchi e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Thiago Mesquita Teles de Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto...
... em 2013 e 2014, no uso dos veículos da Superintendência Federal da Pesca no estado do Ceará - SFPA/CE, e na execução do Contrato nº 01/2011, ... , então superintendente da SFPA/CE, colocou a maior parte da frota da Superintendência Federal da Pesca para atender a interesses ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... embarcação de apoio marítimo, de apoio portuário ou destinada à pesca industrial, no âmbito do Programa Nacional de Financiamento da o e Modernização da Frota Pesqueira Nacional - Profrota Pesqueira, instituído pela Lei no 10.849, ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VII - Ministério da Justiça; ... VIII - Ministério da Pesca e Aqüicultura; ... IX - Ministério da Previdência Social; ... X - ... h)Elaborar relatórios sobre os Municípios que possuam frota adaptada para subsidiar o processo de monitoramento do cumprimento e ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IV – a Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca; ... V - a Secretaria Especial dos Direitos Humanos ... Das Competências ... Mercante, destinado à renovação, recuperação e ampliação da frota mercante nacional, em articulação com os Ministérios da Fazenda, do ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... MINISTÉRIO DA AGRICULTURA ... I - Agricultura; pecuária; caça; pesca ... II - Recursos naturais renováveis: flora, fauna e solo ... III - ... A Taxa de Marinha Mercante, destinada a proporcionar à, frota mercante brasileira melhores condições de operação e expansão, será ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... A política nacional da pesca volta-se basicamente para a modernização do setor, o aumento de suas ... ção de capturas e a pesca de fundo, renovando ou ampliando a frota para esse fim ... Entre os objetivos dos programas de eletrificação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... u) processamento de proteína animal; ... v) pesca e aquicultura; ... w) óleo de palma; ... x) torrefação e moagem de ... sobreexplotados, proporcionar a eficiência e sustentabilidade da frota pesqueira costeira e continental, promover o máximo aproveitamento das ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... VI - a Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca ... § 1o Integram a Presidência da República, como órgãos de ... ), destinado à renovação, à recuperação e à ampliação da frota mercante nacional, em articulação com os Ministérios da Fazenda e do ...
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Decisão Monocrática nº 5032594-37.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 30 de Junio de 2017
... a embarcação do Requerente, denominada DRAGÃO F, a realizar a pesca da tainha, na modalidade de cerco, durante o período de safra de 2017, ou ... frota do cerco da pesca da tainha, na medida em que as embarcações não podem ...
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Decisão Monocrática nº 5029501-66.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 12 de Junio de 2017
... ção do Requerente, denominada ALEXANDRE MAGNO V, a realizar a pesca da tainha, na modalidade de cerco, durante o período de safra de 2017, ou ... da limitação da Arqueação Bruta Total em 1.188 AB para a frota de cerco a ser autorizada em relação à pesca da tainha na safra 2017 ...
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Decisão Monocrática nº 5029447-03.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 12 de Junio de 2017
... ção do Requerente, denominada ESPERANÇA NOVA VI, a realizar a pesca da tainha, na modalidade de cerco, durante o período de safra de 2017, ou ... da limitação da Arqueação Bruta Total em 1.188 AB para a frota de cerco a ser autorizada em relação à pesca da tainha na safra 2017 ...
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Decisão Monocrática nº 5029501-66.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 12 de Junio de 2017
... ção do Requerente, denominada ALEXANDRE MAGNO V, a realizar a pesca da tainha, na modalidade de cerco, durante o período de safra de 2017, ou ... da limitação da Arqueação Bruta Total em 1.188 AB para a frota de cerco a ser autorizada em relação à pesca da tainha na safra 2017 ...
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Decisão Monocrática nº 5029447-03.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 12 de Junio de 2017
... ção do Requerente, denominada ESPERANÇA NOVA VI, a realizar a pesca da tainha, na modalidade de cerco, durante o período de safra de 2017, ou ... da limitação da Arqueação Bruta Total em 1.188 AB para a frota de cerco a ser autorizada em relação à pesca da tainha na safra 2017 ...
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Decisão Monocrática nº 5029501-66.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 12 de Junio de 2017
... ção do Requerente, denominada ALEXANDRE MAGNO V, a realizar a pesca da tainha, na modalidade de cerco, durante o período de safra de 2017, ou ... da limitação da Arqueação Bruta Total em 1.188 AB para a frota de cerco a ser autorizada em relação à pesca da tainha na safra 2017 ...
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Decisão Monocrática nº 5029447-03.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 12 de Junio de 2017
... ção do Requerente, denominada ESPERANÇA NOVA VI, a realizar a pesca da tainha, na modalidade de cerco, durante o período de safra de 2017, ou ... da limitação da Arqueação Bruta Total em 1.188 AB para a frota de cerco a ser autorizada em relação à pesca da tainha na safra 2017 ...
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Decisão Monocrática nº 5031040-67.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 22 de Junio de 2017
... 1) Autorizar a embarcação do Requerente, DOM RODRIGO, a realizar a pesca da tainha, na modalidade de cerco, durante o período de safra de 2017, ou ... No que tange à pesca pela frota de cerco tipo traineira, definiu em 60 o número máximo de embarcações ...
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Decisão Monocrática nº 5031040-67.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 22 de Junio de 2017
... 1) Autorizar a embarcação do Requerente, DOM RODRIGO, a realizar a pesca da tainha, na modalidade de cerco, durante o período de safra de 2017, ou ... No que tange à pesca pela frota de cerco tipo traineira, definiu em 60 o número máximo de embarcações ...
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Decisão Monocrática nº 5031040-67.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 22 de Junio de 2017
... 1) Autorizar a embarcação do Requerente, DOM RODRIGO, a realizar a pesca da tainha, na modalidade de cerco, durante o período de safra de 2017, ou ... No que tange à pesca pela frota de cerco tipo traineira, definiu em 60 o número máximo de embarcações ...
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Decisão Monocrática nº 5030603-26.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 22 de Junio de 2017
... DOM ISAAC XIII, DOM ISAAC XVIII e GAVIÃO PESCADOR III, a realizar a pesca da tainha, na modalidade de cerco, durante o período de safra de 2017, ou ... na limitação da arqueação bruta total em 1.118AB para a frota de certo da pesca da tainha ... Nos precitados processos os pedidos de ...
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Decisão Monocrática nº 5030214-41.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 23 de Junio de 2017
... do direito haja vista a exiguidade do prazo de permissão para a pesca da mencionada espécie ... Assevera a parte agravante que a decisão ... na limitação da arqueação bruta total em 1.118AB para a frota de certo da pesca da tainha ... Em referidos processos os pedidos de ...
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A compreensão da OMC sobre a certificação ‘dolphin safe’ na pesca do atum: o Caso US Tuna II
O presente estudo tem como objetivo a análise do caso US Tuna II, julgado pelo Sistema de Solução de Controvérsias da OMC para identificar o papel da certificação (Dolphin safe) imposta pelos Estados Unidos na pesca de atum, visando à proteção dos golfinhos. Essa apreciação desenvolveu-se à luz do Acordo de Barreiras Técnicas ao Comércio da OMC, bem como sob a ótica da definição e da conceituação
... Em junho de 1994, duas atitudes foram tomadas: a adoção da etiqueta por parte da frota atuneira estadunidense e a proibição da importação de atum capturado em países que não reproduzissem tal prática. As discussões, contudo, ...