Veredas do Direito. Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável

Editora:
Escola Superior Dom Helder Cámara
Data de publicação:
2013-06-10

Documentos mais recentes

  • Ecoepidemiologia e novos princípios gerais da biossegurança. Aspectos ambientais da patogênese da covid-19

    A pandemia da COVID-19 reposicionou, no foco da epidemiologia, a zoonose e as questões ambientais que favorecem o aparecimento e contágio de doenças infecciosas. Assim, por meio de pesquisa bibliográfica, com método teórico-qualitativo, procurou-se analisar a influência de aspectos ambientais na patogênese de algumas doenças infecciosas, em especial da COVID-19, e qual resposta pode ser formulada caso a incidência desses fatores ambientais se verifique. Concluiu-se que o fator ambiental e o comportamento humano têm sido essenciais no aparecimento de várias doenças infecciosas. Assim, somente o pensamento complexo pode conduzir a epidemiologia à compreensão das causas, às medidas para mitigar a propagação e ao tratamento. Por isso, se trouxe as abordagens da ecoepidemiologia e da bioética, que pensam os problemas de maneira abrangente, integrando novas áreas do saber. Por fim, propôs-se novos princípios gerais da biossegurança para lidar com doenças zoonóticas.

  • O direito à água e ao saneamento básico. Interlocuções com o garantismo de Luigi Ferrajoli

    Aborda-se a importância do direito fundamental à água potável e ao saneamento básico sob um viés garantista. Apesar de sua associação preponderante ao Direito Penal, parte-se do pressuposto que a Teoria do Garantismo de Luigi Ferrajoli aplica-se ao tema em estudo, iniciando com a compreensão da fundamentalidade do acesso à água potável e ao saneamento básico para os seres humanos e a necessidade de sua positivação. As peculiaridades da teoria ferrajoliana apresentam três importantes significados: modelo normativo de direito; teoria da validade e efetividade; e percepção filosófica, relevantes para sua definição de direitos fundamentais que devem ser normatizados e não intermediados pelo Estado. Para tanto, utilizar-se-á do método dedutivo na investigação e no tratamento de dados e relatórios, análise jurisprudencial, utilizando a técnica da pesquisa bibliográfica. O resultado aponta para a relevância da incorporação constitucional do direito à água potável e ao saneamento por meio de emenda à Constituição de modo a dotar os aplicadores do direito de ferramentas adequadas para garantir seu acesso universal.

  • Romanities claiming sustainability. The challenge of preserving urban and archaeological environment in the context of public procurement process

    Taking as starting point some peculiarities of the archaeological and urban environment involved in the planning of Rome new underground line - what we mentioned as "romanities" -, this article proposes some reflections on the topic of sustainable public procurement and its strategic use as privileged instrument for the promotion of horizontal public policies in the light of the European Union normative paradigm on the matter. The article brings a definition of sustainable public procurement and presents the European Union normative framework that offers a wide juridical legitimisation to the institution as a parameter that must orientate the decisions of the contracting authorities. Furthermore, it demonstrates from a case study how public policies for ecological and cultural protection can be legitimately introduced into public procurement procedures. The case study involves the construction of a new subway line (Line C) - the most modern infrastructure of public transportation of this kind in Italy -, and how it seems to be contributing to the growth of the levels of sustainability of the cultural and urban environment for the benefit of Rome.

  • Apresentação
  • Direitos emergentes (ambiental e de águas): buscando fruições

    Este artigo propõe um diálogo com teorias das ciências sociais, jurídicas, ambientais e políticas, com o propósito de fortalecer a efetividade desses direitos, em suas possibilidades inter-relacionais e de aparições no ordenamento jurídico brasileiro. O método aplicado intitula-se hermenêutico-sistêmico, o qual permite uma varredura transversal e longitudinal no trajeto pesquisado. Constata-se que as teorias modernidade líquida, sistêmica e complexidade, por meio das componentes: interdisciplinaridade, sistematicidade e sustentabilidade, jungidas aos princípios específicos dos direitos ambiental e de águas, geram possibilidades de realizações de gozo jurídico, reduzindo o protagonismo da teoria juspositivista centrada em parâmetro limitado normativo-racional, ancorada em sistema cartesiano e seus corolários (linearidade e previsibilidade). Ademais, atualmente, apesar de essa teoria jurídica reducionista figurar no ordenamento jurídico pátrio, deverá contribuir apenas de maneira subsidiária. Conclui-se que as interconexões teóricas-principiológicas colaboram efetivamente com a visibilidade e a fruição dos direitos emergentes, e quiçá possa auxiliar no fortalecimento do ordenamento jurídico nacional.

  • A aplicação do código florestal ao bioma mata atlântica

    O presente artigo trata da divergência na extensão da aplicação do Código Florestal (CFlo) ao bioma Mata Atlântica, especialmente das áreas consolidadas, urbanas e rurais, que teve entendimentos oscilantes na Advocacia- Geral da União (AGU) e no âmbito do Ministério do Meio Ambiente (MMA), gerando judicialização, inclusive no STF. Analisou-se diversas questões para tanto, como a razão de ser do Capítulo XIII do CFlo, eventual proteção insuficiente ou retrocesso ambiental nessa aplicação, a previsão da Mata Atlântica como patrimônio nacional, as consequências práticas da tese da não aplicação, a falsa antinomia entre o Capítulo XIII do CFlo (área de uso consolidado) e a Lei da Mata Atlântica (LMA), como os legisladores e administradores interpretaram a questão, o comportamento argumentativo contraditório de alguns atores e a complementariedade do CFlo à LMA, não havendo que se falar em especialidade. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial e os resultados demonstram que a aplicação do CFlo é compatível com a Lei da Mata Atlântica, não havendo inconstitucionalidade, ilegalidade ou qualquer problema em termos de teoria geral do direito.

  • Responsabilidade civil no âmbito das cadeias produtivas em situações de trabalho escravo contemporâneo

    A escravidão foi abolida em 1888, mas persiste sob novos contornos, dentro de um panorama de discriminação estrutural que configura a forma contemporânea. O estudo objetiva a proposição de medidas de responsabilização civil no âmbito das cadeias produtivas em decorrência da utilização de trabalho escravo contemporâneo. Para tanto, o trabalho compreendeu a exposição de eventos históricos e normativos; a delimitação do conteúdo jurídico da escravidão contemporânea; a exposição das maneiras como o fenômeno se apresenta nas atividades urbanas e rurais; e, por fim, a identificação de alternativas de responsabilidade civil dentro das cadeias de valor que se utilizam desse tipo de aviltamento da dignidade do trabalhador. A pesquisa emprega o método de abordagem indutivo e apresenta-se como exploratória quanto aos objetivos, de natureza qualitativa e com base nos procedimentos bibliográfico e documental. Conclui-se que há necessidade de investimento na identificação de parâmetros jurídicos de responsabilização em contexto de labor escravo, em consonância com a natureza e a gravidade da ofensa, com base especialmente nas teorias teoria do risco- -proveito; ajenidad, alheamento ou alteridade; risco criado; e risco integral.

  • Covid-19 e os indígenas no Brasil. Proteção antidiscriminatória étnico-racial e direitos de minorias

    Este artigo examina os efeitos adversos da pandemia provocada pelo novo coronavírus (Sars-Cov-2) sobre os povos indígenas brasileiros como decorrência de uma política discriminatória do Estado Brasileiro. Tomando como ponto de partida a experiência histórica de violência e discriminação enfrentada por povos indígenas no Brasil, o artigo analisa a emergência da pandemia em nível global, bem como seus desdobramentos no contexto nacional, salientando os impactos desproporcionais sobre os povos indígenas, em especial das regiões norte e centro-oeste brasileiras. Para isso, o artigo aponta as principais fontes de vulnerabilidade dos indígenas e identifica uma série de medidas adotadas ou omitidas pelo governo brasileiro em face dessas populações no contexto da pandemia. Em seguida, o artigo analisa o referencial teórico e jurídico do direito da antidiscriminação a fim de verificar se e em que medida as políticas estatais adotadas com relação a esses povos violam o mandamento da igualdade étnico-racial e a Convenção Internacional para a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial. Considera-se de modo simultâneo a proteção antidiscriminatória conferida, em perspectiva universal, a indivíduos indígenas, como também a proteção específica dirigida a grupos minoritários. A pesquisa parte, portanto, de um problema concreto e atual apresentado como resultado de investigação bibliográfica e documental e se dirige à análise teórica e legal de seu enquadramento como discriminação étnico-racial praticada pelo Estado Brasileiro.

  • Uma visão da amazônia legal durante a ditadura militar. Capitalismo e desenvolvimento dependente no contexto da sudam (1965-1977)

    A Amazônia Legal no período da década de 1960 e 1970, foi uma experiência para os militares aplicarem a política econômica planejada pelo modelo do Estado monopolista e desenvolvimentista dirigido, para atender aos anseios políticos, sociais e econômicos ao qual sustentaram o golpe de 1964. O artigo visa mostrar que a intervenção militar pela Sudam e órgãos oficiais na Amazônia logrou o desenvolvimento de um enclave econômico, estimulado por meio de incentivos fiscais e créditos para exploração de terras e commodities, em detrimento do campesinato extrativista. A metodologia adotada é bibliográfica crítica, documental, com base nas teorias do capitalismo e suas contradições com a questão agrária em contraste a uma sociedade camponesa e extrativista. O resultado mostra que os efeitos dos anos de Ditadura foram deletérios ao campesinato na Amazônia Legal, por meio das políticas oficiais de incentivos centrados nos setores beneficiados pelas atividades da agroindústria.

  • Proteção dos direitos humanos como meio para litígios climáticos

    Este artigo tem como objetivo avaliar a aderência, ao arcabouço jurídico brasileiro, de litígios climáticos baseados na violação de direitos humanos fundamentais. Para tanto, buscou-se apresentar a progressiva aproximação entre os regimes jurídicos internacionais de mudanças climáticas e de direitos humanos, destacando-se o reconhecimento de que os impactos provocados pelas mudanças climáticas na disponibilidade hídrica, produtividade agrícola e na biodiversidade, entre outros, contribuem para a violação do direito à vida, à saúde, à segurança alimentar e ao acesso à água potável. Feita essa correlação, o artigo debruçou-se sobre quatro casos de litigância climática baseados na infração aos direitos fundamentais - Urgenda × governo da Holanda, Dejusticia × governo da Colômbia, Leghari × governo do Paquistão e Greenpeace × Comissão de Direitos Humanos das Filipinas. A partir desse levantamento, o artigo levanta, na doutrina e na jurisprudência brasileiras, argumentos jurídicos que embasam a correlação entre direitos humanos, proteção ambiental e mudanças climáticas. Ao fim, conclui-se haver elementos no direito brasileiro a permitirem explorar a via de litígios climáticos baseados em violação dos direitos fundamentais.

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