Veredas do Direito. Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável

Editora:
Escola Superior Dom Helder Cámara
Data de publicação:
2013-06-10

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  • Apresentação
  • Environmental infringements disputes solutions in Brazil and canada

    The purpose of this paper is to verify some possibilities applicable in Brazil and Canada, with literature review from both countries, in which the peaceful settlement of disputes is used in the solution of environmental conflicts. The question that arises is whether the two countries apply this formula in order to make a proper justice and whether laws are in accordance with that purpose. In Brazil, Resolution n. 125 of the National Council of Justice and Joint Normative Instruction n. 2 (2020), allow the use of alternative solutions of controversies. Canada also allows the provinces the power to facilitate this practice in order to assist the Judiciary to establish justice more specialized. This research is based on Canadian experiences that are compatible with the Brazilian legal system, and that can offer examples of offense to the environment. In light of the research, the work provides a glimpse of the advantages of alternative means such as extrajudicial settlement of disputes, which were resolved as mere "tort" in common law in Canada. In this study there are systemic reflections, with a focus on comparative law. The final considerations highlight how these mechanisms generated better solutions, increasing the efficiency of justice of countries involved.

  • O direito à sustentabilidade local em Ignacy Sachs. Uma abordagem a partir do planejamento estratégico no âmbito das smart rural communities

    Este artigo tem como objetivo examinar o direito a sustentabilidade local, a partir do autor Ignacy Sachs, por meio da abordagem do planejamento estratégico das smart communities. Assim, questiona-se: como a sustentabilidade pode ser inserida nos espaços locais e nas comunidades rurais inteligentes para a implementação no Brasil, a fim de minimizar os problemas socioambientais? Visando responder ao problema, utilizamse os métodos de procedimento monográfico, de abordagem dedutivo e a técnica de pesquisa bibliográfica. Como objetivos específicos, têmse: (a) conceituar a sustentabilidade e pressupostos teóricos; (b) estudar a sustentabilidade e sua implementação como um direito subjetivo da comunidade no âmbito rural; e (c) analisar a gestão municipal das smart rural communities, baseada no planejamento estratégico rural, verificando seus limites e potencialidades, tendo como elemento prospectivo a participação local e a exequibilidade da perspectiva de sustentabilidade em análise. Conclui-se que a sustentabilidade é um direito de todos, sendo possível a implementação da sustentabilidade no âmbito agrícola como um direito da comunidade local. Portanto, observou-se que são necessárias alternativas para a sustentabilidade nas comunidades rurais, em razão dos sérios problemas socioambientais existentes no mundo, e ainda se analisou que a tecnologia é um elemento de redução dos riscos ambientais, uma vez que pode ser usada como uma alternativa no manejo agropecuário e na utilização de agrotóxicos, tão prejudiciais ao meio ambiente, ao produtor e ao consumidor final.

  • Consulta indígena como mecanismo especial de accountability social

    La Consulta Indígena es un mecanismo especial de participación para lograr consentimiento en la implementación de decisiones jurídicas y/o políticas que les afecten. Constituye la base del Convenio 169 de la OIT, pudiendo descubrir una dimensión de rendición de cuentas. El objetivo del trabajo es identificar elementos de accountability en la Consulta Indígena utilizando dos tipos de categorías de análisis: aquellas extraídas desde las precisiones conceptuales del accountability y aquellas orientaciones concretas y explícitas provenientes del diseño particular de la Consulta Indígena y su implementación en Chile. Se presentan las categorías de accountability social existentes en el diseño actual de la Consulta Indígena en Chile distinguiendo su potencial dentro de la responsabilización social como mecanismo de participación ciudadana, utilizando la metodología del análisis documental de contenido. Como resultado, planteamos una matriz de análisis, concluyendo que la Consulta indígena para lograr constituirse efectivamente en un mecanismo de accountability social requiere de la mejora sustancial de los estándares normativos, así como de rediseños, reestructuraciones y articulación con otros mecanismos existentes. Lo anterior sin perjuicio de otros factores que permitan de manera simétrica, de buena fe, un involucramiento activo e influencia efectiva en cada etapa.

  • Coronavírus e meio ambiente de trabalho. Ainda a pandemia, a pantomima e a panaceia

    O presente artigo pretende demonstrar que a pandemia do novo coronavírus e sua transmissão comunitária fizeram que o referido agente biológico se tornasse um efetivo risco ambiental passível de prejudicar a qualidade de vida da coletividade, na medida em que qualquer pessoa pode transportar o agente transmissor para outros espaços e com ele se contaminar. E uma vez que os locais de trabalho integram o conceito de meio ambiente, a circulação do novo coronavírus em tais espaços constitui, nesse contexto, um nítido suposto de poluição labor-ambiental, porquanto tal possibilidade acaba por instituir no meio ambiente do trabalho um estado de desequilíbrio sistêmico atentatório aos arts. 7º, XXII, 193, 200, VIII, e 225, da Constituição Federal. Nessa toada, demonstrar-se-á que os referidos dispositivos constitucionais, aliados ao princípio da solidariedade (art. 3º, da CF) e combinados com os arts. 16 a 19 da Convenção n. 155 da OIT impõem aos gestores dos riscos das atividades econômicas a implementação das medidas que se mostrem necessárias, diante dos casos concretos, para evitar as situações de potencial contágio dos trabalhadores, para muito além das determinações legais e regulamentares expedidas pelos governos federal, estadual, municipal e/ou distrital e daquelas constantes na MP n. 927/2020.

  • Fundamentos constitucionais da relação jurídico-ambiental

    Os impactos ambientais da atual crise ecológica em escala planetária apontam para o provável colapso dos principais indicadores da sustentabilidade da vida no planeta. A resposta jurídica por meio do Direito Ambiental permitiu avançar, de um conjunto de normas administrativas, para um microssistema legal, com fundamentação constitucional. A Constituição Federal de 1988 elevou o meio ambiente equilibrado à categoria de bem jurídico fundamental, rompendo com as tradições individualistas e utilitaristas das relações jurídicas convencionais. A compreensão do macrobem ambiental prioriza o cumprimento de deveres fundamentais pela coletividade, conduzindo a transformação de diversos institutos jurídicos tradicionais, entre os quais, o da relação jurídica. O presente artigo realiza revisão bibliográfica e da legislação brasileira, empregando o método dedutivo para sustentar o surgimento da relação jurídico-ambiental fundamental. Uma nova espécie de relação jurídica com dois marcos distintivos: sua natureza difusa e seu objeto, o bem ambiental, que define a imaterial condição do equilíbrio ecológico, elevado à condição de bem fundamental pelo texto constitucional. Isso gera a preponderância do dever de preservação do bem ambiental, para além dos Direitos fundamentais de seus sujeitos, impondo limites e diretrizes objetivas para a persecução de um ambiente equilibrado por seus valores intrínsecos.

  • Tráfico de animais silvestres. O contrabando de aves na amazônia e os desafios da proteção jurídica e da fiscalização

    A Amazônia é detentora de uma das maiores concentrações de animais silvestres do mundo, dentre eles estão as aves que, por sua beleza e diversidade, são predatoriamente capturadas para serem vendidas nos mercados nacionais e internacionais. O presente estudo utiliza a método dedutivo, partindo de questões gerais até chegar às questões mais específicas, com proposta descritiva e bibliográfica. Tem-se como objetivo geral apresentar algumas considerações sobre o tráfico de aves da Amazônia, centrando análise nas espécies mais visadas, nos fatores determinantes da situação e nos aspectos críticos da proteção jurídica e das ações de fiscalização e combate a essa prática criminosa. Os resultados mostram que as aves mais visadas são as da classe dos passeriformes e os psitacídeos que se mantêm no topo da lista negra do tráfico. Entre os fatores causais estão as fragilidades sociais das populações da região e a existência de consumo desses animais no mercado negro. A tentativa de enfrentamento se dá por meio da Lei de Crimes Ambientais e através dos trabalhos dos órgãos de fiscalização, que avançam na tentativa de conter os criminosos, lutando para recuperar as aves da Amazônia e devolvê-las ao seu habitat natural.

  • Complexidade como pressuposto para a regência de espaços territoriais. Unidade de conservação e participação democrática na amazônia

    No Brasil, os embates acerca das áreas florestais entre populações tradicionais e produtores rurais são amplos campos de discussões, principalmente na região amazônica, onde o tema do desenvolvimento sustentável é intrinsicamente afetado por atividades de ambos os lados. É nesse contexto de complexidade que este artigo buscará analisar as pluralidades sociojurídicas e os conflitos entre espaços e territórios, típicos da região amazônica. O problema a ser investigado consiste em saber se a complexidade pode ser um pressuposto teórico para pluralismos jurídicos em espaços territoriais protegidos na Amazônia. Mediante o método dialético e a técnica de pesquisa bibliográfica, propõe-se apresentar a complexidade como possível pressuposto para a compreensão de pluralismos jurídicos em espaços territoriais protegidos na Amazônia e, mais especificamente, cumprir os seguintes objetivos específicos: (1) investigar os atuais pressupostos do monismo jurídico de regência do direito; (2) expor a complexidade como possibilidade de interpretação para pluralismos jurídicos em espaços territoriais; (3) discutir perspectivismos para a interpretação da complexidade em espaços territoriais na Amazônia. Os resultados identificaram que a complexidade pode ser um pressuposto teórico para compreensão de pluralismos jurídicos em espaços territoriais protegidos na Amazônia quando somadas às possiblidades axiológicas do perspectivismo ameríndio.

  • Water rights and water duties. Towards a concept of water citizenship

    This article seeks to explore the legal instruments used to combat the phenomenon of water grabbing and the potential for its use by affected individuals and communities. Evidence will be provided for the recognition of water citizenship to combat the phenomenon of water grabbing. A tentative solution proposed in this article is to identify and stimulate this new form of citizenship, where individual participants may contribute to creating a new conscience by recognizing the right and the duty of citizens. A deductive methodology is used, based on evidence arising from descriptive, bibliographical, and documentary research. Particularly, using specialized doctrine and legal instruments that allow a better understanding of the topic. The first section presents the characteristics and main implications of water grabbing. The second section introduces the theoretical construction of new citizenship as an instrument to combat the phenomenon of water grabbing. In the final section, the article presents an analysis of the Water War in Bolivia and provides evidence to implement the right and duty of participation for the right of access to water.

  • Ordem e desordem na poliarquia pós-estatal. O papel da responsabilidade socioambiental das empresas

    A globalização revelou uma nova dinâmica normativa e decisória, composta por vários ordenamentos, sistemas e subsistemas com pretensões de validade ou de mera eficácia. O poder decisório e político passou a ser compartilhado entre Estados, organizações internacionais, entes estatais e paraestatais e empresas transnacionais. O desafio está em conciliar questões que se sobrepõem às fronteiras dos Estados, proporcionando o diálogo e a construção de espaços plurais, dialógicos e que privilegiem o bem comum, o respeito aos direitos humanos e ambientais. Propõese que o estado de anomia ou de relativa ineficácia da normatividade de promoção desses direitos dê lugar a um regime de atuação públicoprivada cooperativa e de efetiva responsabilização de quem contra eles atente. A responsabilidade social corporativa, compreendida no domínio da horizontalidade dos direitos humanos, pode ser um passo importante, associado ao reconhecimento de fóruns plurais e, por vezes, concorrentes de imposição de sanções. Ao fim, a desordem de uma deslegitimada poliarquia da irresponsabilidade pode ser sucedida pela coordenação descentrada de subsistemas de normatividade dialógica orientada por uma governança comprometida com os direitos humanos e a justiça ambiental. Utilizou-se a metodologia hipotético-dedutiva sobre pontos de partidas descritivos e analíticos, fundados numa ampla revisão bibliográfica.

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