Veredas do Direito. Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável

Editora:
Escola Superior Dom Helder Cámara
Data de publicação:
2013-06-10
ISBN:
2179-8699

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  • Mediação ambiental e o processo civil: instrumentos extrajudiciais e judiciais de proteção ecológica

    Este artigo propõe uma análise do contexto político-jurídico da governança ambiental como uma ferramenta crucial na execução e efetivação do regime constitucional ecológico por meio do Poder Judiciário. Busca-se investigar se a mediação, prevista no CPC, pode ser utilizada como instrumento extrajudicial e judicial de proteção ecológica. A mediação, a partir da superação da concepção liberal-individualista em favor do reconhecimento crescente de demandas sociais de natureza plural e coletiva, acompanhada pela massificação das demandas e pela hiperjudicialização, passa a desempenhar um papel cada vez mais destacado nos conflitos ambientais. É importante observar, ainda, que, especialmente quando uma das partes envolvidas é uma pessoa jurídica de direito público, a mediação recebe tratamento específico em um capítulo da Lei n. 13.140/15. Diante desse panorama, torna-se cada vez menos sustentável a visão do Sistema de Justiça como meramente um “Sistema de Acesso ao Poder Judiciário”. No contexto político-jurídico atual, esse sistema transcende essa definição, abrangendo a própria condição jurídica da cidadania no Brasil. Por fim, este trabalho utilizou o método dedutivo, buscando, a partir de pesquisa bibliográfica, demonstrar que as instituições devem, sempre que possível, adotar a rota da resolução extrajudicial de conflitos e facilitar o acesso à informação, garantindo, assim, direitos fundamentais, incluindo o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado.

  • Litigância climática e participação cidadã no direito internacional socioambiental

    A crise climática do século XXI tem pressionado a reconfiguração dos sistemas jurídicos internacionais na proteção ambiental de maneira a prestigiar modelos que aliem desenvolvimento econômico, sustentabilidade, bem-estar social e responsabilidade transfronteiriça e transgeracional. Por meio da litigância climática, surge um espaço jurídico que tem o desafio de moderar os desdobramentos da participação popular na governança ambiental. À luz disso, este estudo investiga se a litigância climática tem estruturado um espaço para que a sociedade civil contribua para a construção de uma ordem socioambientalista nos sistemas regionais de direitos humanos. A pesquisa adota uma abordagem qualitativa e exploratória, empregando o método dedutivo e análise documental, dispondo como referência o Global Climate Litigation Report 2023. Os achados indicam que a Corte Interamericana reconhece a responsabilidade transfronteiriça dos Estados, mas mantém barreiras de acesso; a Corte Europeia reconhece a relação entre clima e direitos humanos, mas impõe exigências processuais restritivas; e a Corte Africana não apresenta litígios climáticos expressivos. Organizado em duas seções, inicialmente o estudo examina a evolução da cidadania ecológica e, seguidamente, avalia a participação popular nos litígios climáticos. Conclui-se que, apesar de avanços, desafios estruturais limitam a efetividade da participação popular no Direito Ambiental Internacional.

  • A questão do racismo ambiental no evento do rompimento da barragem do fundão

    O contexto das vítimas de desastres ambientais tecnológicos brasileiros vem se agravando nas últimas décadas, principalmente pelas inúmeras violações aos direitos humanos, por parte tanto das empresas responsáveis quanto do Estado. A partir da sociologia dos desastres e das categorias do neoextrativismo progressista e do racismo ambiental, analisou-se o caso do rompimento da barragem do Fundão ocorrido dia 5 de novembro de 2015 em Bento Rodrigues/MG; considerado o maior evento relacionado a desastre ambiental da história do Brasil. Este artigo tem como objetivo secundário analisar o evento, seus antecedentes e principais desdobramentos, com foco na resposta de remediação, incluindo a criação da Fundação Renova e a atuação da Governança Federativa como resposta estatal. Adotou-se metodologia qualitativa, com o emprego da revisão de literatura, com destaque para as contribuições de Valêncio, Giddens, Gudynas, Martínez-Alier e Acselrad; o estudo de caso do rompimento da barragem do Fundão; a análise documental e os relatos das vítimas, estes extraídos da Ata de Audiência Pública em Barra Longa (PR-MG-00000261/2020). Conclui-se que a Fundação Renova, criada como resposta ao fato, se mostrou como uma mera representante dos interesses e conveniências das mineradoras. Da mesma forma, consideram-se válidas as acusações de racismo ambiental, verificadas desde antes do evento, já na escolha do local da implantação da barragem.

  • Regularização fundiária urbana: reflexões sobre sua potencialidade enquanto política de desenvolvimento urbano e humano

    A partir do debate conceitual da categoria “desenvolvimento”, este trabalho propõe-se a analisar como a regularização fundiária urbana (REURB) sustentável pode se qualificar como uma política de desenvolvimento urbano e humano.

  • Possibilidades de aproveitamento energético do resíduo agrícola da lavoura cacaueira

    O aproveitamento energético dos resíduos agrícolas é uma importante alternativa para a economia de baixo carbono. A lavoura cacaueira gera relevante quantidade de resíduo agrícola na forma de biomassa de casca de cacau.

  • Participação popular ambiental: estudo da legislação ambiental do Piauí

    O princípio da participação popular é uma ferramenta decisiva para mobilizar a sociedade em ações voltadas à proteção do meio ambiente. Os instrumentos de atuação da sociedade vêm sendo cada vez mais abordados nas leis ambientais federais e estaduais. Este artigo tem como objetivo analisar como a participação popular está contemplada na legislação ambiental piauiense, sua importância, suas consequências e suas lacunas, bem como oportunidades para melhorar seu funcionamento em favor da governança ambiental.

  • A economia circular e sua relação com a política nacional de resíduos sólidos: inovação ou risco de reciclagem das políticas que ficaram no papel?

    A efetivação de políticas públicas ambientais no Brasil ganha contornos mais urgentes, dada a necessidade de alcançar os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da ONU (Agenda 2030). O aumento da produção legislativa ambiental parece acompanhar, pelo menos formalmente, essa urgência, como no caso do Projeto de Lei n. 1.874/2022, que propõe a Política Nacional da Economia Circular.

  • Tutela ambiental sancionatória e reparatória: análise comparativa Brasil e Espanha

    Este artigo apresenta uma análise comparativa entre os marcos regulatórios brasileiro e espanhol sobre a tutela ambiental. A abordagem da tutela ambiental é avaliada a partir da perspectiva sancionatória, considerando aspectos penais e administrativos, assim como da reparação dos danos ao meio ambiente. Propõe-se como objetivo a avaliação crítica dos modelos, em especial, do modelo brasileiro, a fim de expor possibilidades de reflexão e aprimoramento.

  • Estratégias de privatização dos espaços públicos nas praias de Santa Marta, Colômbia

    Pozos Colorados, en la ciudad de Santa Marta (Colombia), es una playa cuyo proceso de expansión turística e inmobiliaria no obedece a una planificación urbano-costera, generando grandes impactos socioambientales, tales como el desplazamiento de pescadores artesanales, la degradación de zonas de manglares y el acaparamiento de tierras sobre espacios públicos.

  • Aquífero como sujeito de direito: um precedente legal brasileiro

    O Direito da Natureza vem cada vez mais se reafirmando no novo constitucionalismo latino-americano ao atribuir personalidade jurídica à natureza, a sujeitos não humanos. Este trabalho divulga o pioneirismo de conferir a um aquífero o status de sujeito de direito, em lei mundialmente inédita, promulgada em 15 de março de 2024, pelo município de Cambuquira, no estado de Minas Gerais, Brasil.

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