frustração créditos
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Acórdão Nº 1000929-17.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 23-11-2020
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. FRUSTRAÇÃO DA PENHORA.EXPEDIENTES A ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITOSE FINTECHS. CRÉDITOS NÃO ALCANÇADOS PELO BACENJUD. RECURSO PROVIDO.1.Em vista da evolução digital que permeia a vida do jurisdicionado e considerando as várias tentativas frustadas de bloqueio mediante BACENJUD e de penhora
... MONITÓRIA. LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS ... FRUSTRAÇÃO ... EXPEDIENTES ... ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITOS E FINTECHS ... -
Acórdão nº 1.0702.13.006326-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2017
EMENTA: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESSARCIMENTO DE VALORES - CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO (IPI) - CRÉDITO-PRÊMIO - INVIABILIDADE DE COMPENSAÇÃO PELO CESSIONÁRIO OU TERCEIROS PERANTE O ENTE TRIBUTANTE - AUSÊNCIA DE CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA - CESSÃO PERFEITA E ACABADA, COM EFEITOS INTER PARTES - CONTRATO ALEATÓRIO - PACTA SUNT SERVANDA - SENTENÇA MANTIDA. 1 -...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08102643220214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0810264-32.2021.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: GUSTAVO ELIJAH FIGUEIREDO GOES e outros ADVOGADO: Tyago Diniz Vazquez e outros IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE PERNAMBUCO LITISCONSORTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL....
... objetivo de apurar eventuais delitos de fraude à execução, frustração de direitos trabalhistas, sonegação fiscal, organização criminosa, ... ários, não havendo que se falar em constituição definitiva de créditos fazendários, e, portanto, de adequação típica às figuras delitivas ... -
Acordao N° 1705023 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2023
Civil. Processo civil. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Autonomia patrimonial. Medida excepcional e episódica. Necessidade. Comprovação inconteste. Requisitos. Teoria maior. Demonstração de abuso da personalidade jurídica. Inocorrência. Requisitos não demonstrados. 1. A desconsideração da personalidade jurídica é um mecanismo excepcional colocado à...
... o manto da autonomia patrimonial, lesam credores imediatos na frustração de seus ... 2. À luz do Código de Processo Civil, a desconsideração da ... créditos. À luz do Código de Processo Civil, a desconsideração da personalidade ... -
Acordao N° 1408692 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Agravo de instrumento. Processo civil. Cumprimento de sentença. Pesquisa de bens penhoráveis. Frustração. Executada. Clínica médica. Penhora de créditos, faturas e recebíveis de planos de saúde. Cabimento. Fixação de percentual. Ausência de subsídios. Impossibilidade. Onerosidade excessiva não comprovada. Efetividade da execução. Decisão mantida. 1. A jurisprudência dos tribunais tem reconhecido...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... PESQUISA DE BENS PENHORÁVEIS. FRUSTRAÇÃO. EXECUTADA. CLÍNICA MÉDICA ... PENHORA DE CRÉDITOS, FATURAS E ... -
Acordao N° 1255930 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Apelação cível. Direito empresarial. Execução fiscal. Extinção do processo de execução. Possibilidade. Irreversibilidade da decisão que decretou a falência. Sentença mantida. Recurso não provido. 1. É possível a extinção do processo de execução fiscal quando habilitado o crédito da fazenda pública no processo de falência. 2. Ambos os processos, o de falência e o de execução fiscal, possuem em...
... irreversível a reconhecer os créditos existentes e a decretar a falência ... 3. A depender da fase em que se ... seguidos são ou o pagamento integral dos créditos, ou a frustração do adimplemento integral dos ... débitos. Tanto uma como a outra opção ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... financeiros, inclusive os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários; ... VIII - convenente, o órgão ou a entidade da ... na Proposta Orçamentária de 2009, e proporcionalmente à frustração da receita estimada na Proposta Orçamentária de 2009, no caso de a ...
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Acórdão Nº 0037285-40.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 05-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEL DA RECUPERANDA. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA PENHORA. CREDORES EXTRACONCURSAIS AUTORIZADOS A EXECUTAR OS BENS DA RECUPERANDA. QUESTÃO JÁ DECIDIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0021847-08.2021.8.16.0000. IMÓVEL QUE NÃO É EMPREGADO NA ATIVIDADE ECONÔMICA DA RECUPERANDA. HÁ QUE SE CONCEDER PRAZO PARA VERIFICAÇÃO DE ACORDO COLETIVO COM CREDORES EXTRACONCURSAIS...
... EXPROPRIATÓRIOS. ANTE O CONCURSO DE CRÉDITOS ... TRABALHISTAS E CÍVEL E CONSIDERANDO A PREFERÊNCIA DOS ... CRÉDITOS ... EXTRACONCURSAIS TRABALHISTAS. HAVENDO FRUSTRAÇÃO PARA ... O CREDOR EM TELA, PODERÁ REQUERER A FALÊNCIA COM FULCRO ... NO ... -
Acórdão Nº 0010342-80.2009.8.16.0116 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 24-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DE DIREITO MATERIAL EM RELAÇÃO A PARTE DOS CRÉDITOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ocorrência. fazenda Pública que peticionou nos autos dando ciência inequívoca da frustração da citação. marco inicial da contagem da prescrição intercorrente iniciado. intimação da fazenda pública que se deu em 2010. Decurso do prazo sem qualquer diligência frutífera. sentença
... PRESCRIÇÃO DE DIREITO ... MATERIAL EM RELAÇÃO A PARTE DOS CRÉDITOS. PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA QUE ... ICIONOU NOS AUTOS DANDO CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ... FRUSTRAÇÃO DA CITAÇÃO. MARCO INICIAL DA CONTAGEM DA ... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802662-50.2021.8.19.0037 (Criminal), 30-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0802662-50.2021.8.19.0037 Recorrente: JOILSON NOGUEIRA - autor Recorrido: UNIAO NORTE DO PARANA DE ENSINO LTDA - réu Origem: Juizado Especial Cível - Comarca de Nova Friburgo - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
... IV - A frustração a justa expectativa do formando em receber seu diploma quando conclui os ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800082-98.2021.8.19.0020 (Fazendária), 22-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800082-98.2021.8.19.0020 Recorrente: UNIAO NORTE DO PARANA DE ENSINO LTDA. - ré Recorrido: ABRAAO SANTANA MOORE - autor Origem: Juizado Especial Cível -Comarca de Duas Barras - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
... IV - A frustração a justa expectativa do formando em receber seu diploma quando conclui os ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... financeiros, inclusive os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários; ... VIII - convenente, o órgão ou a entidade da ... na Proposta Orçamentária de 2008, e proporcionalmente à frustração da receita estimada na proposta orçamentária de 2008, no caso de a ...
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Acórdão Nº 504 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
EMENTA CONSTITUCIONAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E FUNCIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA COMO PRECEITO FUNDAMENTAL. O PAPEL INSTITUCIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA NO SISTEMA DE JUSTIÇA. ACESSO À JUSTIÇA COMO DIREITO FUNDAMENTAL E ELEMENTO ESTRUTURANTE DO ESTADO DE DIREITO. REPASSE OBRIGATÓRIO DE RECURSOS POR DUODÉCIMOS. INTERPRETAÇÃO DO
... PRECEDENTES DESTE PLENÁRIO ... ARGUMENTO DE FRUSTRAÇÃO DE RECEITAS PELO PODER ... PÚBLICO É EXCEPCIONAL. AÇÃO CONSTITUCIONAL ... dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, ... destinados aos órgãos dos Poderes ... -
Acórdãos nº 2065369-43.2019.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 11 de Abril de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS – EXCESSO DE PENHORA – Decisão que deferiu, além do leilão judicial sobre imóvel já em curso, o levantamento, por parte do exequente, de créditos depositados judicialmente em nome do executado em outro processo judicial – LEILÃO JUDICIAL – Leilões judiciais que já restaram frustrados em tentativas anteriores – Imóvel que possui...
... já em curso, o levantamento, por parte do exequente, de créditos depositados judicialmente em nome do executado em outro processo ... crédito, tendo em vista a perspectiva de frustração do leilão judicial em curso Aplicação do art. 848, VI, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0814514-45.2022.8.19.0002 (Fazendária), 31-01-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0814514-45.2022.8.19.0002 Recorrente: CLARO S.A. Recorrido: WILSON GERTRUDES PAULO Origem: 3° Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e a ele negar provimento nos termos
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-29400-45.2007.5.01.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC). VÍNCULO DE EMPREGO. COOPERATIVA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. I. A Corte Regional manteve o reconhecimento do vínculo de emprego da Autora com a primeira Reclamada (MULTIPROF - COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS), por entender que houve desvirtuamento do sistema cooperativista e consequente fraude
... subsidiária da segunda Reclamada (FAETEC) pelos créditos trabalhistas deferidos à Reclamante com fundamento nos arts. 9º da CLT e ... -se na sua culpa concorrente para a prática de fraude e frustração" de direitos outorgados à Autora pela legislação laboral. Assim sendo, n\xC3" ... -
LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... financeiros, inclusive os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários; ... V - convenente, o órgão ou a entidade da ... trata o inciso I do § 1º será reduzida na proporção da frustração da receita estimada no referido Projeto ... § 3º Os Poderes, o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... financeiros, inclusive os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários; ... IX - convenente, o órgão ou a entidade da ... Projeto de Lei Orçamentária de 2013, e proporcionalmente à frustração da receita estimada no referido Projeto, no caso de a estimativa ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803902-25.2021.8.19.0021 (Criminal), 12-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803902-25.2021.8.19.0021 Recorrente (ré): HURB TECHNOLOGIES S.A. Recorrido (autora): DANIELE BORGES DE LIMA Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca de Duque de Caxias / RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdãos nº 0118463-47.2013.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 24 de Octubre de 2013
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Credores trabalhistas que requerem o pagamento imediato de seus créditos ou a anulação do plano de recuperação judicial em razão de violação do art. 54 da Lei n.º 11.101/2005. Clara afronta ao dispositivo, já que o plano ultrapassou em muito o limite de um ano para pagamento dos créditos trabalhistas. Elaboração do plano que contou com a participação do Sindicato que...
... que requerem o pagamento imediato de seus créditos ou a anulação do plano de recuperação judicial em ... evitar surpresa à agravada que possa ensejar frustração da recuperação. Determinação de ressalva a ser feita ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8980, DE 19 DE JANEIRO DE 1995. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 1995.
... Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a: ... I - abrir créditos suplementares, para cada subprojeto ou subatividade, até o limite de ... , fornecedores ou instituições financeiras para compensar frustração de receita, são estimadas com o seguinte desdobramento: ... Detalhamento ...
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Acórdão nº 0162325-37.2016.8.05.0909 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 4 de Abril de 2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRODUTOR RURAL. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL INSERIDO NO ART. 48, CAPUT, DA LEI DE FALÊNCIA. NATUREZA CONSTITUTIVA, E NÃO DECLARATÓRIA, DO REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL. PREJUÍZO AOS CREDORES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. INEXISTÊNCIA. 1. A exigência do art. 48, caput, da Lei de Falência,...
... adjudicar, em pagamento dos créditos, os ativos do devedor ... § 1o Na alienação de bem objeto de garantia ... econômico e financeiro, mas, pura e simplesmente, a frustração dos créditos ... milionários de seus credores, o que desvirtua a ...