funcao social da propriedade agricola
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Acórdão Nº 5623 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
... ESTADOS. POLÍTICA AGRÍCOLA E DE REFORMA AGRÁRIA. FUNÇÃO ... SOCIAL DA ... ótese de titularidade de apenas uma propriedade ... rural (pequena ou média), o interesse ...
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Em vigor
Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965. Institucionaliza o crédito rural.
... cooperativas ou pelo produtor na sua propriedade rural; ... II - favorecer o custeio oportuno ... de um ou mais períodos de produção agrícola ou pecuária; ... II - investimento, quando ... ção de cotas-partes de capital social, destinado a programas de investimento e outras ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e ... a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; ... #Redação dada pela Lei nº 9.245, de ... do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... espécie no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... § 1º A obrigatoriedade de ... locativo de cessão do uso de bens de propriedade do empregador; ... VIII - pagamento ou ... II - o montante ressarcido ao produtor agrícola, pela implantação e manutenção da cultura ...
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Decreto nº 84.685 de 06/05/1980. REGULAMENTA A LEI 6.746, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE TRATA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a quer for passível de exploração agrícola, pecuária ou florestal, não se considerando ... das condições de cumprimento da função social da terra e atendidos simultaneamente os ...
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... sem prejuízo dos direitos de propriedade material ou imaterial que incidam sobre o ... , possui forma própria de organização social e ocupa e usa territórios e recursos naturais ... produtivas que não envolvam atividade agrícola, a repartição de benefícios ocorrerá somente ...
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Lei nº 6.746 de 10/12/1979. ALTERA O DISPOSTO NOS ARTIGOS 49 E 50 DA LEI 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964 (ESTATUTO DA TERRA), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... para a fixação do imposto sobre a propriedade territorial rural obedecerão a critérios de ... utilização da terra na exploração agrícola, pecuária e florestal; ... IV - o grau de ... da terra, e o cumprimento da sua função social ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , sob marca ou nome de fantasia de propriedade do encomendante, de terceiro ou do próprio ... ções for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador ou ... minerais e matérias-primas de origem agrícola ou florestal; ... III - agropecuária e ...
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Acórdão nº 2012/0161288-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ARRENDAMENTO RURAL. FUNÇÃO SOCIAL DA ... de 1988 dispõe que a propriedade atenderá a sua ... rural e a parceria agrícola, pecuária, agroindustrial e ...
- Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
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Em vigor
Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
... VIII - interesse social: ... a) as atividades imprescindíveis à ... sustentável praticadas na pequena propriedade ou posse rural familiar que não descaracterizem ... Será admitida a prática agrícola do pousio nos Estados da Federação onde tal ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... a promover o desenvolvimento econômico-social do País e a segurança nacional, norteando-se ... IV - Propriedade industrial; registro do comércio; legislação ... ou de caráter industrial, comercial ou agrícola, que por suas peculiaridades de organização e ...
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Acórdão nº 2009/0071861-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... CRFB/88) e do direito fundamental de propriedade" limitado à sua função social (artigo 5Â\xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... -Geral, pela Secretaria de Comunicação Social, pela Secretaria de Assuntos Estratégicos e pela ... a) política agrícola, abrangendo produção, comercialização, ... b) propriedade intelectual e transferência de tecnologia; ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... 2. Subsecretaria de Política Agrícola e Negócios Agroambientais; ... 3. Subsecretaria ... e) Assessoria Especial de Comunicação Social; e ... f) Secretaria-Executiva: ... 1. Assessoria ... ção de governo nas políticas de propriedade intelectual e exercer a função de ...
- Acórdão nº REsp 1114767 / RS de CE - CORTE ESPECIAL
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... ão e de garantia de direitos de propriedade intelectual do Instituto Nacional da Propriedade ... sociais do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; e ... VIII - de informações ... 13.123, de 2015, considera-se atividade agrícola as atividades de produção, processamento e ...
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DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
... Art. 1º A política de acesso a propriedade" rural, a ser desenvolvida na forma estabelecida n\xC2" ... à propriedade, quem trabalha a terra agrícola satisfazendo normas sócio-fundiárias que mais ... a) desapropriação por interêsse social; ... b) compra e venda; ... c) doação; ... d) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... ao transporte de carga em veículo de propriedade do beneficiado, o impôsto a ser antecipado será ... ao ano atribuído aos titulares do capital social das cooperativas ... § 1º Não serão ... ção conjunta ou separada, de atividade agrícola ou pastoril e das indústrias extrativas vegetal ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... riscos de seguro rural nas modalidades agrícola, pecuária, aquícola e florestal; ... II - ... valor nominal, integralmente sob a propriedade da União ... § 1º A integralização poderá ...
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Decisão monocrática Nº 7326 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2023
... , qualifica-se como fator de legitimação social das decisões da Suprema Corte, enquanto Tribunal ... se asseguram a função social da propriedade, a política agrícola e o plano nacional de ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... ção da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de ... de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... , sob marca ou nome de fantasia de propriedade do encomendante, de terceiro ou do próprio ... ções for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador ou do ... minerais e matérias-primas de origem agrícola ou florestal; ... III – agropecuária e à ...
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Decisão da Presidência nº 5787 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2017
... à cidade, à moradia e à função social da propriedade, urbana e rural da política ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... pelo Estado a propriedade sobre as terras que histórica e ... sua reprodução física, social, econômica e cultural, conforme ... Art. 33. Para fins de política agrícola, os remanescentes das comunidades dos ...